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•Administrativo

É direito seu desistir de produtos ou serviços contratados para compras realizadas fora do estabelecimento comercial fís...
14/09/2020

É direito seu desistir de produtos ou serviços contratados para compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, como pela internet ou telefone de acordo com o artigo 49 do Código do Consumidor.

Portanto, o direito de arrependimento do consumidor tem o prazo de até 07(sete) dias a partir da assinatura ou do recebimento dos produtos adquiridos pela internet ou telefone, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.

Garanta seu direito sempre, em caso de

dúvida procure o seu Advogado.

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4 min

Você sabia que é direito seu alterar passagens de ônibus pelo prazo de 01 ( um ) ano, de acordo com o artigo 1 da Lei 11...
10/09/2020

Você sabia que é direito seu alterar passagens de ônibus pelo prazo de 01 ( um ) ano, de acordo com o artigo 1 da Lei 11. 975/2009:

“ Art. 1 - Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 ( um) ano , a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados.

Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados”.

Portanto, mesmo com data, horário e local de partida, os bilhetes de ônibus adquiridos para viagens entre municípios, estados e países podem ser alterados.

Garanta seu direito sempre!!!

Em caso de dúvida procure o seu ADVOGADO de confiança.

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