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Escolher o regime de bens de uma relação conjugal é apenas uma parte do planejamento patrimonial. É preciso olhar também...
15/09/2026

Escolher o regime de bens de uma relação conjugal é apenas uma parte do planejamento patrimonial. É preciso olhar também para o que acontecerá com o patrimônio em um evento de sucessão.

Tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco!

O ISS nem sempre precisa acompanhar o faturamento da empresa. Em alguns casos, a legislação permite um regime calculado ...
27/08/2026

O ISS nem sempre precisa acompanhar o faturamento da empresa. Em alguns casos, a legislação permite um regime calculado por profissional — e a diferença pode ser signif**ativa.

Você já verificou se sua empresa pode se enquadrar?

O Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que propõe uma reformulação relevante n...
18/08/2026

O Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que propõe uma reformulação relevante no sistema de custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida busca atualizar valores, estabelecer novos critérios de cobrança e reorganizar a destinação dos recursos arrecadados. Como o texto sofreu alterações no Senado, a proposta ainda não é lei e retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.

Entre as principais mudanças está a adoção de uma cobrança progressiva nas ações cíveis, levando em consideração o valor atribuído à causa. Pelo texto aprovado, as alíquotas poderão variar entre 2% e 3%, com limites mínimos e máximos para o recolhimento. Também estão previstos novos valores para recursos, procedimentos criminais, certidões e outros atos realizados perante a Justiça Federal. Além disso, os valores das tabelas deverão ser atualizados anualmente pelo IPCA.

Outro ponto de destaque diz respeito à gratuidade da Justiça. A proposta estabelece um parâmetro objetivo de renda para presumir a insuficiência financeira da pessoa natural, sem transformar esse critério em regra absoluta. Assim, pessoas com rendimentos superiores ao parâmetro estabelecido ainda poderão requerer o benefício, desde que demonstrem que o pagamento das despesas do processo comprometeria sua capacidade financeira.

O projeto também prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), destinados ao financiamento de medidas de modernização, estruturação e aprimoramento dessas instituições. A proposta, portanto, não se limita à atualização dos valores cobrados dos jurisdicionados, mas promove uma alteração mais ampla na forma de arrecadação e utilização das receitas vinculadas à prestação jurisdicional federal.

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Encerrar uma empresa de forma irregular ou não ter bens para pagar uma dívida não autoriza, por si só, que o patrimônio ...
10/08/2026

Encerrar uma empresa de forma irregular ou não ter bens para pagar uma dívida não autoriza, por si só, que o patrimônio pessoal dos sócios seja atingido.

Foi isso que o STJ decidiu recentemente no julgamento do tema 1.210, com efeito vinculante para todo o país. A decisão reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, seja por desvio de finalidade ou por confusão entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios.

Na prática, isso pode signif**ar mais segurança para quem empreende. Fechar uma empresa sem seguir todos os trâmites também não é, isoladamente, motivo suficiente para expor o patrimônio de sócios e administradores.

Mas atenção: a decisão não afasta o risco em casos de confusão patrimonial real, como uso de conta pessoal para movimentar recursos da empresa, ou transferência de bens sem contraprestação.

Mas essa proteção não é automática. Em uma execução, cabe às partes envolvidas demonstrar, com provas técnicas, se houve ou não algum desvio de finalidade nem confusão patrimonial. A atuação estratégica em execuções cíveis, mais que nunca, se mostra crucial para alcance dos objetivos almejados.

Já ouviu falar em built to suit? Talvez conheça o modelo, mesmo sem conhecer o nome.Também chamado de locação sob encome...
03/08/2026

Já ouviu falar em built to suit? Talvez conheça o modelo, mesmo sem conhecer o nome.

Também chamado de locação sob encomenda, é utilizado quando um imóvel é adquirido, construído ou substancialmente reformado de acordo com as necessidades específ**as da empresa que irá ocupá-lo, para posterior locação por prazo determinado (art. 54-A da Lei nº 8.245/1991).

O modelo pode ser especialmente interessante para empresas que precisam de fábricas, centros logísticos, lojas, escritórios ou outras estruturas personalizadas, mas não pretendem realizar diretamente todo o investimento imobiliário necessário.

E o tema acaba de ganhar uma decisão importante do STJ.

No julgamento do REsp 2.229.517, a 3ª Turma decidiu que, nas ações de rescisão de contratos built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato (arts. 54-A e 58, III), e não ao valor integral do contrato.

Mais do que a decisão judicial, o caso chama atenção para a importância da estruturação adequada desse tipo de operação, que costuma envolver investimentos relevantes, contratos de longo prazo e obrigações específ**as para ambas as partes.

A Lei do Inquilinato confere especial relevância às condições negociadas nesse tipo de contrato e permite, inclusive, que as partes acordem a renúncia à revisão do valor dos aluguéis durante sua vigência (art. 54-A, § 1º).

Um contrato bem estruturado começa muito antes da assinatura.

Em caso de dúvidas sobre o tema, conte conosco para auxiliá-lo.

Você sabia que a lei pode limitar a forma como seu patrimônio será distribuído?Quando existem herdeiros necessários, par...
31/07/2026

Você sabia que a lei pode limitar a forma como seu patrimônio será distribuído?

Quando existem herdeiros necessários, parte da herança é reservada por lei e não pode ser livremente destinada a quem você quiser.

Entender essa regra é o primeiro passo para fazer um planejamento sucessório eficiente e evitar surpresas no futuro.

Deslize para entender como funciona a legítima.

Vai recorrer de uma decisão trabalhista? Atenção aos novos valores do depósito recursal. A partir de 1º de agosto de 202...
29/07/2026

Vai recorrer de uma decisão trabalhista? Atenção aos novos valores do depósito recursal.

A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor os novos limites fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho:

▪️ Recurso Ordinário: até R$ 14.411,57

▪️ Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória: até R$ 28.823,14

Mas, afinal, o que é depósito recursal?

De forma simples, é uma garantia financeira vinculada ao processo, exigida em determinadas situações para que a parte condenada possa recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho.

Ou seja: não se trata de uma nova condenação nem de uma taxa paga para recorrer. O valor f**a depositado no processo como garantia e poderá ser utilizado para satisfação da condenação caso ela seja mantida.

E atenção: os valores divulgados pelo TST representam tetos, e não necessariamente o valor que será recolhido em todo processo.

Na prática, se o valor da condenação for inferior ao teto previsto para aquele recurso, o depósito f**a limitado ao próprio valor da condenação. Por exemplo: se a condenação for de R$ 12.000,00, não será necessário depositar R$ 14.411,57 para interpor um Recurso Ordinário. O limite, nesse caso, será de R$ 12.000,00.

O teto divulgado pelo TST passa a ser relevante quando o valor da condenação é superior a ele. Essa lógica decorre justamente da natureza do depósito como garantia da condenação e da regra de que, atingido o valor total condenado, não há novo depósito a realizar, salvo posterior aumento.

O recolhimento também depende dos depósitos já realizados no processo e das hipóteses legais de redução ou isenção — como ocorre, por exemplo, em determinadas situações envolvendo beneficiários da justiça gratuita.

E o dinheiro não é automaticamente perdido pela parte que recorre. Se, ao final do processo, a condenação for integralmente afastada, o depósito recursal realizado deverá ser liberado em favor de quem efetuou o recolhimento. Se a condenação permanecer, o valor poderá ser utilizado para garantir o pagamento do crédito reconhecido judicialmente.
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Em decisão proferida no STF, o ministro Gilmar Mendes autorizou a retomada, na primeira instância e nos Tribunais Region...
27/07/2026

Em decisão proferida no STF, o ministro Gilmar Mendes autorizou a retomada, na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica.
A decisão, contudo, não representa a validação automática desses contratos. O mérito da controvérsia ainda será julgado no Tema 1.389 da repercussão geral, quando o Supremo deverá definir a competência para julgamento, o ônus da prova e os parâmetros aplicáveis à alegação de fraude.
Neste carrossel, explicamos o que efetivamente mudou e por que a decisão exige atenção das empresas à estrutura, à documentação e à execução de seus contratos.

Em muitas operações de M&A, o fechamento do negócio depende do cumprimento de condições suspensivas previstas pelas part...
14/07/2026

Em muitas operações de M&A, o fechamento do negócio depende do cumprimento de condições suspensivas previstas pelas partes. Entenda, neste carrossel, como esse mecanismo funciona e por que ele é tão importante para a segurança da transação.

Em decisão liminar proferida no Processo nº 5394505-29.2026.8.09.0051, a 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO determin...
10/07/2026

Em decisão liminar proferida no Processo nº 5394505-29.2026.8.09.0051, a 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO determinou a suspensão da cobrança de dívidas rurais de um pecuarista que comprovou dificuldades decorrentes de fatores climáticos e econômicos adversos.

No caso, o produtor alegou prejuízos causados por estiagem, queimadas, degradação de pastagens, queda no preço da arroba do boi e do litro de leite, além do aumento dos custos de produção.

A decisão também impediu a negativação do produtor e autorizou a comercialização do rebanho dado em garantia, por entender que os animais eram essenciais para a continuidade da atividade pecuária.

O entendimento reforça que, quando comprovada a incapacidade de pagamento por fatores externos, a prorrogação da dívida rural pode ser reconhecida como direito do produtor, nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) e da Súmula 298 do STJ.

Se você é um produtor rural diante de dificuldades financeiras, é essencial buscar orientação jurídica antes do vencimento das parcelas e reunir documentos técnicos que comprovem os impactos sofridos.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe!

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