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O STF reconheceu que “a Regra do art. 1.641, inc. II, do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade da separação de bens ...
06/03/2024

O STF reconheceu que “a Regra do art. 1.641, inc. II, do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade da separação de bens no casamento/união estável envolvendo pessoa idosa com mais de 70 anos pode ser afastada por vontade das partes no caso concreto. (ARE 1309641, 01.02.2024)”. Por maioria, os ministros reconheceram que a idade de 70 anos não pode significar uma presunção de incapacidade à luz do princípio da dignidade humana e do direito à busca pela felicidade.

A regra contida no art. 1.641 poderá ser afastada via escritura pública.

O PCR Sociedade de Advogados conseguiu liminarmente na justiça, decisão que bloqueou bens imóveis e ativos financeiros d...
04/03/2024

O PCR Sociedade de Advogados conseguiu liminarmente na justiça, decisão que bloqueou bens imóveis e ativos financeiros de cônjuge em ação de reconhecimento e desfazimento de união estável, após comprovação da pretensão de desfazimento irregular do patrimônio.

Caso precise de ajuda especializada, nosso escritório está pronto para te ajudar.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meaçã...
01/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

O PCR Sociedade de Advogados conseguiu liminarmente na justiça, decisão que bloqueou bens imóveis e ativos financeiros d...
02/02/2024

O PCR Sociedade de Advogados conseguiu liminarmente na justiça, decisão que bloqueou bens imóveis e ativos financeiros de cônjuge em ação de reconhecimento e desfazimento de união estável, após comprovação da pretensão de desfazimento irregular do patrimônio.

Caso precise de ajuda especializada, nosso escritório está pronto para te ajudar.

Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990), a jurisp...
15/01/2024

Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990), a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de valores existentes nessas contas, para satisfação de prestação de alimentos.

Assim, em caso de atraso no pagamento dos alimentos e impossibilidade de penhora nas contas do Alimentante, pode ser requerida a penhora do saldo do FGTS para quitação do débito.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do PCR.

LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de...
11/01/2024

LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

SIM, se aplica, e não poderia ser diferente. Uma das formas de violência é, justamente, a violência psicológica, que é u...
10/01/2024

SIM, se aplica, e não poderia ser diferente. Uma das formas de violência é, justamente, a violência psicológica, que é uma das mais graves, sendo definida da seguinte forma pela legislação:

‘’a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação’’.

Se você tem mais dúvidas sobre a nova Lei, comente aqui ou nos envie um direct. A equipe do PCR está disponível para lhe ajudar.

Se você é médico residente, ou concluiu a residência a menos de cinco anos, e não recebeu o auxílio moradia, é possível ...
18/10/2023

Se você é médico residente, ou concluiu a residência a menos de cinco anos, e não recebeu o auxílio moradia, é possível obtê-lo judicialmente.

A Lei 12.514/2021, que alterou a redação do artigo 4º da Lei 6.932/1981, determina que a instituição hospitalar de ensino DEVE PAGAR aos médicos residentes ou aquele que concluiu a residência a menos de cinco anos, o auxílio moradia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa.

Caso precise de ajuda especializada, nosso escritório está pronto para te ajudar.

A guarda, muita das vezes, é confundida com o direito de convivência (conhecido popularmente como direito de visitação) ...
18/07/2023

A guarda, muita das vezes, é confundida com o direito de convivência (conhecido popularmente como direito de visitação) do genitor que não reside com a criança. No entanto, a guarda diz respeito a tomada das decisões relevantes sobre a vida da criança ou adolescente, podendo ser compartilhada (regra) ou unilateral, enquanto o regime de convivência trata do tempo que cada genitor vai passar com seu
filho.

Não! A pensão alimentícia não se limita apenas ao custeio dos alimentos. Destina-se, também, a garantir o sustento adequ...
17/07/2023

Não! A pensão alimentícia não se limita apenas ao custeio dos alimentos. Destina-se, também, a garantir o sustento adequado dos filhos, incluindo despesas essenciais como moradia, vestuário, educação, transporte escolar, assistência médica e outras necessidades básicas.

Para além das necessidades ordinárias, o valor pago a título de pensão alimentícia também pode abranger despesas adicionais, como, por exemplo, atividades extracurriculares, creche, internet, dentre outros.

A ideia é fornecer às crianças um padrão de vida semelhante ao que tinham antes do divórcio ou separação dos Genitores.

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14/07/2023

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Farmácia tem o dever legal de realizar o pagamento de adicional deinsalubridade para colaboradores que ministram injetáv...
13/07/2023

Farmácia tem o dever legal de realizar o pagamento de adicional de
insalubridade para colaboradores que ministram injetáveis.

O adicional é devido a empregados de farmácia/drogaria que, de modo habitual, trabalham com injetáveis, pois a atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Caso precise de ajuda especializada, nosso escritório está pronto para te ajudar!

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