Resende Neves Advogados Associados

27/11/2022

29/04/2022

A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples, juiz autoriza inscrição de créditos em dívidas...

29/10/2020

https://www.conjur.com.br/2020-out-28/devolucao-dobro-cobranca-ilegal-nao-pressupoe-acao-autonoma?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. Ministra Nancy Andrighi manteve a...