Almeida, Lopes e Moreira Advocacia e Consultoria Jurídica

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A evolução do Direito Civil brasileiro, impulsionada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição de ...
27/04/2026

A evolução do Direito Civil brasileiro, impulsionada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição de um modelo de exclusão para um modelo de suporte e inclusão.

Nesse cenário, a Tomada de Decisão Apoiada emerge como o instrumento jurídico para quem necessita de auxílio em atos da vida civil, sem que isso implique na anulação completa de sua autonomia ou na restrição de seus direitos fundamentais.

Diferente da curatela tradicional, que possui caráter protetivo e, por vezes, restritivo, a Decisão Apoiada pressupõe que o indivíduo mantenha o protagonismo sobre suas escolhas, assistido por pessoas de sua estrita confiança. Trata-se de uma arquitetura jurídica que equilibra proteção patrimonial e liberdade individual, garantindo que o suporte recebido seja um facilitador da vontade, e não um substituto dela.

Por isso, aqui no ALM sempre lembramos: a preservação da dignidade exige o conhecimento das alternativas legais menos invasivas. Para compreender se este modelo é o adequado para a realidade da sua família, agende uma consultoria.



A autodeterminação é o pilar central da dignidade humana, e a autocuratela consolida-se como uma das suas mais sofistica...
20/04/2026

A autodeterminação é o pilar central da dignidade humana, e a autocuratela consolida-se como uma das suas mais sofisticadas ferramentas jurídicas contemporâneas.

Embora o planejamento sucessório seja tradicionalmente associado à transmissão de bens após a morte, a segurança jurídica integral deve, primordialmente, resguardar a autonomia da vontade em vida.

Nessa linha, a autocuratela permite que o indivíduo, no pleno exercício de suas faculdades mentais, estabeleça diretrizes de cuidado e a gestão de ativos para um eventual cenário de incapacidade superveniente. O objetivo é evitar que o destino pessoal e patrimonial seja submetido a uma decisão impositiva do Estado ou a conflitos familiares, assegurando que a vontade do titular prevaleça de forma inalienável.

De maneira simplificada, a autocuratela permite que a pessoa, enquanto ainda é capaz, defina quem cuidará dela e dos seus interesses no futuro, caso venha a precisar.

É preciso lembrar que a preservação da sua autonomia futura depende das decisões estratégicas tomadas hoje. Para compreender a estrutura e a formalização deste planejamento, entre em contato conosco.

No Dia dos Jovens, propomos uma reflexão necessária sobre a antecipação da maturidade civil e seus reflexos na gestão de...
13/04/2026

No Dia dos Jovens, propomos uma reflexão necessária sobre a antecipação da maturidade civil e seus reflexos na gestão de bens.

A emancipação voluntária é um instrumento jurídico que, se bem utilizado, pode representar uma estratégia para famílias que buscam conferir autonomia a jovens ou organizar aspectos patrimoniais de forma antecipada.

Entretanto, reforçamos que a concessão da capacidade plena antes dos 18 anos exige uma análise rigorosa de riscos e benefícios. O emancipado pode, antes da maioridade:

- Administrar bens, comprar e vender imóveis.

- Assinar contratos por conta própria.

- Abrir empresa e ser sócio ou administrador.

- Movimentar conta bancária, fazer empréstimos e financiamentos.

- Trabalhar e assinar a própria carteira (a CLT já permite, mas a emancipação facilita a autonomia).

- Casar (a depender, o próprio casamento gera a emancipação).

- Responder civilmente por seus atos (ex.: dívidas e obrigações que assumir).

Em contraponto, a emancipação, não permite:

- a antecipação da maioridade penal.

- a alteração regras de voto obrigatório (continua facultativo dos 16 aos 18).

- a práticas que exijam maioridade absoluta (ex.: atividade notarial, algumas licenças específicas).


Se você tem dúvidas sobre as implicações legais da emancipação para seu filho, entre em contato.

A condução de um inventário exige mais do que o cumprimento de formalidades; demanda uma visão estratégica que antecipe ...
06/04/2026

A condução de um inventário exige mais do que o cumprimento de formalidades; demanda uma visão estratégica que antecipe obstáculos e preserve o patrimônio familiar.

Muitas vezes, a busca por celeridade sem o devido suporte técnico acaba gerando o efeito oposto: atrasos prolongados e custos elevados.

Neste carrossel, elencamos 3 situações comuns que costumam comprometer a fluidez desse processo e como a organização prévia é a chave para a segurança jurídica dos herdeiros.

Se você deseja compreender como otimizar o processo de inventário da sua família, acompanhe as orientações a seguir.

A celebração da Páscoa evoca, em sua essência, a reflexão sobre renovação e a perenidade dos ciclos que compõem a vida. ...
05/04/2026

A celebração da Páscoa evoca, em sua essência, a reflexão sobre renovação e a perenidade dos ciclos que compõem a vida.

No contexto das famílias que atendemos na ALM, esse simbolismo nos convida a olhar para além do presente, ponderando sobre os valores e o amparo que desejamos projetar para as próximas gerações.

Nós, do ALM, desejamos que este domingo de Páscoa seja um momento de fortalecimento dos vínculos e de renovação do compromisso com o futuro e a segurança daqueles que você ama.

Tenham todo uma feliz Páscoa!

Essa situação é mais comum do que parece. Muitas pessoas colocam bens exclusivamente no nome do cônjuge por confiança, p...
30/03/2026

Essa situação é mais comum do que parece.

Muitas pessoas colocam bens exclusivamente no nome do cônjuge por confiança, praticidade ou pela ideia de que, dentro do casamento ou da união estável, tudo naturalmente pertence aos dois. No entanto, a forma como o patrimônio está registrado pode produzir efeitos jurídicos relevantes ao longo do tempo.

O problema normalmente não aparece durante a relação, mas em momentos de mudança de cenário. Em uma eventual separação, a ausência do próprio nome nos registros pode tornar mais complexa a demonstração da participação na construção do patrimônio. No caso de falecimento, entram em cena as regras sucessórias e os direitos dos herdeiros, o que pode limitar o acesso imediato a bens essenciais. Já sob a perspectiva dos filhos, a falta de organização patrimonial pode gerar dependência de procedimentos formais e prolongados para garantir proteção e continuidade financeira.

Isso não significa que a situação seja irreversível ou que tenha sido um erro agir com confiança. Significa apenas que o patrimônio precisa refletir juridicamente a realidade construída pelo casal.

Existem caminhos seguros para reorganizar e proteger essa estrutura, por meio de planejamento patrimonial, revisão de titularidades e registros, definição clara de regras patrimoniais durante a união e organização sucessória adequada à dinâmica familiar. São medidas preventivas que não exigem conflito, apenas análise técnica e tomada consciente de decisões.

Cuidar da estrutura patrimonial não é sinal de desconfiança. É um exercício de responsabilidade, maturidade e proteção para o parceiro, para os filhos e para o próprio futuro.

Inventário e sucessão ainda são assuntos que muitas famílias evitam conversar, normalmente por associarem o tema apenas ...
23/03/2026

Inventário e sucessão ainda são assuntos que muitas famílias evitam conversar, normalmente por associarem o tema apenas à perda e ao momento do luto. No entanto, na prática, as maiores dificuldades surgem não por causa da lei, mas pela ausência de informação e de planejamento prévio.

Quando a família compreende como funciona o inventário, organiza documentos e trata o patrimônio com transparência, o procedimento tende a ser mais rápido, menos desgastante e financeiramente mais eficiente. Informação adequada reduz conflitos, preserva relações familiares e permite decisões mais seguras.

Neste carrossel reunimos cinco das dúvidas mais frequentes sobre inventário e sucessão, tanto de pessoas que estão enfrentando esse processo agora quanto daquelas que desejam se planejar e evitar dificuldades futuras.

Se alguma dessas dúvidas também é sua, vale salvar este conteúdo. Cada inventário possui particularidades que podem impactar prazos, custos e resultados, razão pela qual a orientação jurídica individualizada faz toda a diferença.

Ao tratar da pensão alimentícia, ainda prevalece a ideia de que sua definição depende apenas das necessidades da criança...
17/03/2026

Ao tratar da pensão alimentícia, ainda prevalece a ideia de que sua definição depende apenas das necessidades da criança e da capacidade econômica dos pais. Embora esses critérios permaneçam essenciais, a análise atual vem incorporando um novo elemento: a forma como as responsabilidades parentais são efetivamente distribuídas no cotidiano.

A evolução não diz respeito apenas ao valor da pensão, mas sobretudo à proporção de contribuição de cada genitor. Isso porque aquele que assume de maneira mais intensa o cuidado diário já oferece uma contribuição concreta por meio do tempo e do trabalho dedicados à criança, o que pode justificar uma participação financeira menor para equilibrar as responsabilidades.

O Projeto de Lei nº 2.193/2025 propõe que o Judiciário considere, além da renda, a participação real de cada genitor na rotina infantil. Atividades como acompanhamento escolar, consultas médicas e organização da rotina são formas de cuidado que não aparecem em números, mas exigem tempo, energia e impactam diretamente a vida profissional de quem as assume.

Mesmo sem alteração legislativa, a jurisprudência já reconhece o chamado capital invisível investido na maternidade ou no cuidado parental. Esse entendimento se baseia no fato de que dedicar-se aos filhos frequentemente implica renúncias profissionais, redução de oportunidades e reorganização da trajetória econômica de quem assume maior carga de cuidados.

Nesse cenário, o Judiciário passa a considerar que o cuidado cotidiano possui valor econômico e deve compor a análise da pensão. Assim, busca-se uma divisão mais justa das responsabilidades, reconhecendo que o sustento da criança envolve tanto recursos financeiros quanto tempo, disponibilidade e o trabalho invisível que sustenta sua rotina.

Muitas mulheres iniciam um relacionamento acreditando que, enquanto não há casamento formalizado, não existe qualquer pr...
09/03/2026

Muitas mulheres iniciam um relacionamento acreditando que, enquanto não há casamento formalizado, não existe qualquer proteção jurídica. Essa percepção é comum, especialmente nas fases iniciais da relação, quando tudo ainda parece informal e distante de preocupações patrimoniais.

No entanto, a proteção legal pode surgir muito antes da celebração do casamento. A partir do momento em que o casal passa a compartilhar rotina, projetos de vida, responsabilidades e esforços em comum, o Direito passa a reconhecer efeitos jurídicos relevantes, inclusive com possíveis reflexos patrimoniais.

É justamente nesse contexto que compreender temas como regime de bens, pacto antenupcial e planejamento patrimonial deixa de ser uma preocupação distante e passa a representar uma escolha consciente. Conhecer as regras que podem reger a relação permite que decisões sejam tomadas com transparência, equilíbrio e autonomia desde o início, evitando inseguranças e conflitos futuros.

O checklist deste carrossel foi pensado para orientar mulheres que estão construindo uma relação e desejam fazê-lo com clareza jurídica, sem abrir mão do afeto, mas também sem negligenciar a própria proteção.

Relacionamentos saudáveis também passam por conversas maduras e decisões bem informadas. Porque sentimento e segurança não são opostos. Quando caminham juntos, constroem relações mais equilibradas e sustentáveis.

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, lembramos quem está por trás do Almeida, Lopes e Moreira Advocacia. O escritório n...
08/03/2026

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, lembramos quem está por trás do Almeida, Lopes e Moreira Advocacia.

O escritório nasceu do encontro de três mulheres que decidiram empreender, assumir responsabilidades e construir um espaço próprio dentro da advocacia. Ao nosso lado, contamos com uma equipe igualmente formada por mulheres, composta por três estagiárias e uma secretária, que participam diariamente da construção de um trabalho sério, organizado e comprometido com cada cliente atendido.

Somos uma equipe feminina, mas, acima de tudo, formada por profissionais que acreditam no Direito como instrumento de organização, proteção e solução de conflitos que impactam vidas reais. Nossa trajetória é marcada por estudo constante, coragem para assumir desafios, equilíbrio entre múltiplos papéis e pela convicção de que é possível exercer uma advocacia técnica, firme e humana ao mesmo tempo.

A forma como conduzimos cada caso reflete esses valores: escuta atenta, clareza nas orientações e responsabilidade diante de histórias que envolvem famílias, patrimônios e decisões importantes para o futuro de nossos clientes.

Celebrar esta data não significa falar apenas sobre mulheres, mas reconhecer a força de quem decide construir, liderar, recomeçar e ocupar espaços com competência e propósito. Valores que independem de gênero e que orientam a maneira como exercemos a advocacia todos os dias.

Hoje celebramos todas as mulheres que empreendem, trabalham, cuidam, persistem e seguem abrindo caminhos. E reafirmamos nosso compromisso de continuar exercendo o Direito com preparo, coragem e profundo respeito às histórias que nos são confiadas.

Feliz Dia Internacional da Mulher.

Cuidar da casa, dos filhos e da rotina familiar é um trabalho essencial, que sustenta toda a estrutura da vida em comum....
02/03/2026

Cuidar da casa, dos filhos e da rotina familiar é um trabalho essencial, que sustenta toda a estrutura da vida em comum. Embora muitas vezes invisibilizado, esse trabalho permite que o outro parceiro se desenvolva profissionalmente, construa carreira e forme patrimônio. No Brasil, no casamento ou na união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, a lei reconhece que tudo o que é adquirido durante a convivência pertence ao casal, independentemente de quem gerou renda formal, justamente porque o trabalho doméstico e o cuidado têm valor econômico e contribuição real para o patrimônio.

Por isso, é fundamental conhecer o regime de bens adotado. Em regimes como a separação total, por exemplo, o resultado patrimonial ao final da união é completamente diferente, podendo gerar desigualdade para quem dedicou a vida ao lar. Muitas injustiças percebidas no momento da separação não acontecem por falta de direitos, mas por falta de planejamento e informação no começo da relação.

Além disso, em algumas situações de dependência econômica construída ao longo da convivência, pode ser possível discutir pensão alimentícia entre ex-cônjuges, uma análise paralela e distinta da partilha de bens, que depende exclusivamente do regime patrimonial escolhido.

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, é importante lembrar que o exercício do cuidado não apaga direitos. Construir e manter uma família também é construir patrimônio. Entender previamente as regras jurídicas é o que garante que a dedicação de anos seja reconhecida com segurança.

Se você se dedica ao lar e à família, precisa conhecer o regime de bens, formalizar a união e buscar orientação jurídica antes de qualquer conflito. Informação protege, especialmente mulheres que acreditam erroneamente que “não têm direito a nada.


A Reforma Tributária trouxe diretrizes que tendem a influenciar diretamente o planejamento patrimonial e sucessório, esp...
23/02/2026

A Reforma Tributária trouxe diretrizes que tendem a influenciar diretamente o planejamento patrimonial e sucessório, especialmente no que diz respeito ao ITCMD.

Uma das mudanças relevantes é a tendência de adoção, de forma mais uniforme, do critério de valor de mercado dos bens para a apuração do imposto. Em alguns estados, esse critério já era aplicado, mas a Reforma reforça essa lógica, o que pode resultar em uma carga tributária maior em determinados cenários.

Além disso, discute-se a ampliação da base de cálculo do imposto, considerando não apenas bens individualmente avaliados, mas também elementos que compõem o valor econômico do patrimônio, como ativos organizados que geram resultado, o que pode impactar estruturas empresariais e familiares.

Na prática, isso significa que decisões patrimoniais e sucessórias tomadas sem planejamento podem se tornar mais onerosas no futuro, dependendo da regulamentação estadual e da forma como o patrimônio está estruturado.

Por isso, o planejamento patrimonial e sucessório segue sendo uma ferramenta essencial de prevenção, permitindo avaliar cenários, antecipar escolhas e reduzir riscos e custos, sempre dentro da legalidade.

Planejar é cuidar do patrimônio com responsabilidade e proteger a tranquilidade da família.

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Rua Antônio De Albuquerque, 330, Sala 901, Savassi
Belo Horizonte, MG
30112-010

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