Almeida, Lopes e Moreira Advocacia e Consultoria Jurídica

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22/06/2026

Um dos maiores erros em inventários é começar o processo tardiamente, quando já se perdeu a chance de descontos no imposto e, em alguns casos, quando a multa já passa a incidir.

Muitas famílias adiam essa decisão por insegurança ou falta de informação, sem perceber que o tempo, no inventário, costuma trabalhar contra os herdeiros e não a favor.

Em Minas Gerais, o prazo padrão para o recolhimento do imposto devido, o ITCMD, no caso de inventário é de 180 dias contados da data do óbito. Após esse prazo, há incidência de multa. Já para obter um desconto de 15%, é necessário entregar a Declaração de Bens e Direitos (DBD) e pagar o imposto integral dentro dos primeiros 90 dias.

Outro erro bastante comum é dar início ao inventário sem reunir os documentos básicos, acreditando que isso poderá ser resolvido ao longo do processo. A ausência de documentos essenciais costuma gerar atrasos, retrabalho, aumento de custos e desgaste entre os envolvidos, justamente em um momento que já é sensível por si só.

Evitar esses erros passa por buscar orientação jurídica logo no início, entender quais documentos são necessários e agir de forma planejada. Informação e preparo transformam um processo que poderia ser longo e desgastante em algo mais seguro e previsível para toda a família.

Precisa de orientação específica para o seu caso? Agende uma consultoria.

15/06/2026

A pensão alimentícia não é um valor fixo para sempre. Ela pode ser revista sempre que a realidade da família muda, porque a obrigação alimentar acompanha as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Com o passar do tempo, é comum que as despesas da criança aumentem, seja com educação, saúde ou simplesmente pelo avanço da idade. Também é possível que a condição financeira do outro genitor se altere.

Nessas situações, a lei permite pedir a revisão da pensão para adequar o valor ao momento atual da família, desde que exista um desequilíbrio entre o que está sendo pago e as necessidades reais do filho. Não é preciso esperar uma situação extrema ou de urgência.

A revisão é um instrumento legítimo para garantir que a pensão cumpra sua finalidade principal, que é assegurar o desenvolvimento e o bem-estar da criança ou do adolescente, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, com atenção à história daquela família e à realidade vivida hoje.

Informação jurídica clara e orientação adequada ajudam a evitar injustiças silenciosas e a preservar a segurança jurídica de todos os envolvidos. Ainda tem dúvidas? Entre em contato!

08/06/2026

Com o Dia dos Namorados se aproximando, vale lembrar que o Direito não trata todos os relacionamentos da mesma forma.

Namoro, união estável e casamento têm efeitos jurídicos diferentes, especialmente quando o assunto é patrimônio, sucessão e organização da vida em comum.

Entender essas diferenças ajuda a fazer escolhas mais conscientes, alinhar expectativas e evitar conflitos futuros.

Passe para o lado a entenda as diferenças.

01/06/2026

Quando um relacionamento termina, a vida dos filhos não deveria se transformar em disputa.

É comum haver confusão sobre os tipos de guarda, e isso acaba gerando insegurança, conflitos e expectativas irreais.

Na guarda compartilhada, que hoje é a preferência na maioria dos casos no Brasil, pai e mãe dividem responsabilidades e decisões importantes sobre a vida da criança, como educação, saúde, rotina e escolhas que impactam seu futuro. Isso porque ela busca preservar um equilíbrio na participação de ambos os genitores na criação e no desenvolvimento dos filhos, estimulando a corresponsabilidade parental mesmo após o fim do relacionamento.

Mas isso não significa que a criança ficará metade do tempo com cada um, e muito menos que haverá uma “divisão do filho”. Apesar de a guarda ser compartilhada, a residência de referência é definida na ação de divórcio ou regulamentação.

Já a guarda unilateral é aplicada em situações específicas, quando o exercício conjunto da guarda não atende ao melhor interesse da criança. Nesse caso, um dos genitores assume as decisões do dia a dia, sem que isso exclua o direito de convivência do outro.

Mais do que escolher um modelo de guarda, o Direito de Família busca preservar um ponto central: o melhor interesse da criança e do adolescente.

Cada família possui sua própria dinâmica.

Por isso, informação clara e orientação jurídica adequada ajudam a prevenir conflitos e proteger vínculos.

Quer uma orientação específica para o seu caso? Entre em contato.

25/05/2026

Como regra, a doação realizada a herdeiros necessários é considerada adiantamento de herança, nos termos do art. 544 do Código Civil. Isso implica que o bem doado, ou seu valor, deverá ser trazido à colação no inventário, com o objetivo de assegurar a igualdade entre os herdeiros.

A colação é um mecanismo de equilíbrio sucessório e visa evitar favorecimento indevido de um herdeiro em detrimento de outros.

Contudo, o ordenamento jurídico admite exceções. O patrimônio do titular é dividido, em regra, em duas partes: a legítima, correspondente a 50%, que deve ser obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários, e a parte disponível, também de 50%, sobre a qual o titular pode dispor livremente.

Quando a doação recai sobre a parte disponível, é possível afastar a colação, desde que haja previsão expressa de dispensa de colação no instrumento de doação ou em testamento.

Na ausência dessa cláusula, a doação será presumida como adiantamento de herança, independentemente da intenção do doador.

Por isso, a doação de bens exige análise jurídica prévia, considerando não apenas a vontade do titular, mas também os impactos patrimoniais e sucessórios da operação.

A orientação adequada é fundamental para evitar conflitos futuros e garantir a efetividade do ato.

18/05/2026

18 de maio é o Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data de conscientização e responsabilidade coletiva.

Proteger crianças e adolescentes é um dever compartilhado entre famílias, sociedade e Estado, e, na realidade atual, essa proteção precisa alcançar também o ambiente digital.

Com a implementação do chamado ECA Digital, a legislação brasileira passou a tratar de forma mais clara e direta a presença de crianças e adolescentes na internet, em redes sociais, jogos e plataformas digitais.

Entre os avanços, destacam-se a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais, a exigência de medidas proporcionais de segurança e a atenção especial à privacidade e à integridade de crianças e adolescentes. A proposta não é afastar o acesso à tecnologia, mas garantir que ele ocorra de maneira mais segura, consciente e compatível com o desenvolvimento infantojuvenil.

Neste dia, reforçamos a importância da informação, da prevenção e do diálogo. A proteção integral também passa por compreender direitos, deveres e limites no ambiente digital.

11/05/2026

O Direito das Sucessões ainda é cercado por muitos mitos e informações incompletas.

Questões como herança de dívidas, proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente e até o cuidado com pets após o falecimento costumam gerar dúvidas e, muitas vezes, conflitos evitáveis.

Neste post reunimos algumas curiosidades que ajudam a compreender melhor como a sucessão funciona na prática e por que o planejamento faz toda a diferença para a segurança da família.

Dúvidas sobre sucessão, herança ou planejamento patrimonial merecem análise técnica. Por isso, se você está vivendo um momento como esse, entre em contato e agende sua consultoria jurídica.

10/05/2026

Ser mãe é assumir, diariamente, um compromisso contínuo de cuidado, proteção e responsabilidade. É gerir rotinas, tomar decisões complexas e, muitas vezes, equilibrar demandas emocionais, financeiras e práticas em favor dos filhos.

Esse cuidado também se manifesta na esfera jurídica, ainda que de forma silenciosa. Quando uma mãe se preocupa com a organização patrimonial, com a prevenção de conflitos familiares ou com a garantia de proteção futura aos filhos, ela está exercendo uma forma qualificada de zelo.

O planejamento sucessório, a regularização de bens e a definição clara de direitos e responsabilidades são instrumentos que traduzem esse cuidado em segurança jurídica. Não se trata de antecipar cenários negativos, mas de estruturar soluções que preservem a estabilidade familiar diante de eventos inevitáveis.

Neste Dia das Mães, reconhecemos não apenas o afeto e a dedicação, mas também a responsabilidade de quem cuida do presente com atenção ao futuro.

Feliz Dia das Mães.

04/05/2026

É recorrente que a união estável seja compreendida socialmente como um “casamento sem formalidades”.

Embora essa percepção tenha algum fundamento na equiparação de efeitos jurídicos em diversas situações, ela não reflete, com precisão, as diferenças estruturais entre os institutos.

No casamento, a constituição do vínculo decorre de um ato formal, com registro civil próprio, cuja certidão possui presunção de veracidade e eficácia imediata para fins patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Trata-se de um modelo jurídico previamente delimitado, com regime de bens definido e efeitos plenamente reconhecidos.

A união estável, por sua vez, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Apesar de independer de formalização para existir, sua prova pode demandar demonstração fática, o que gera maior complexidade em situações de ruptura, falecimento ou necessidade de acesso a direitos.

A ausência de formalização documental pode fragilizar a comprovação do vínculo e do regime patrimonial adotado, especialmente em cenários de conflito entre conviventes ou com terceiros, como herdeiros.

Nesse contexto, a formalização da união estável por escritura pública ou contrato particular assume relevante função preventiva. Permite a definição expressa do regime de bens, facilita a prova da relação e contribui para a segurança jurídica das partes.

Planejamento não representa desconfiança na relação, mas responsabilidade jurídica na organização da vida em comum e na proteção de interesses futuros.

Se você vive em união estável, é recomendável avaliar se a sua relação está devidamente estruturada sob o ponto de vista jurídico, especialmente no que se refere ao regime de bens e à documentação do vínculo.

27/04/2026

A evolução do Direito Civil brasileiro, impulsionada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição de um modelo de exclusão para um modelo de suporte e inclusão.

Nesse cenário, a Tomada de Decisão Apoiada emerge como o instrumento jurídico para quem necessita de auxílio em atos da vida civil, sem que isso implique na anulação completa de sua autonomia ou na restrição de seus direitos fundamentais.

Diferente da curatela tradicional, que possui caráter protetivo e, por vezes, restritivo, a Decisão Apoiada pressupõe que o indivíduo mantenha o protagonismo sobre suas escolhas, assistido por pessoas de sua estrita confiança. Trata-se de uma arquitetura jurídica que equilibra proteção patrimonial e liberdade individual, garantindo que o suporte recebido seja um facilitador da vontade, e não um substituto dela.

Por isso, aqui no ALM sempre lembramos: a preservação da dignidade exige o conhecimento das alternativas legais menos invasivas. Para compreender se este modelo é o adequado para a realidade da sua família, agende uma consultoria.

Endereço

Rua Antônio De Albuquerque, 330, Sala 901, Savassi
Belo Horizonte, MG
30112-010

Site

https://www.almeidalopesemoreira.adv.br/

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