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O abandono afetivo se configura quando um dos pais deixa de cumprir, de forma injustificada, o dever de cuidado, convivê...
27/05/2026

O abandono afetivo se configura quando um dos pais deixa de cumprir, de forma injustificada, o dever de cuidado, convivência e assistência emocional ao filho.
No direito brasileiro, essa conduta ultrapassa o campo moral e passa a ter relevância jurídica, pois o Código Civil e a Constituição Federal impõem aos pais a obrigação de criar, educar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos.
Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, embora o afeto não possa ser imposto, o cuidado é um dever jurídico. Por isso, quando comprovada a omissão, o dano sofrido pelo filho e o nexo entre ambos, é possível o reconhecimento do dever de indenizar.
Assim, a ausência parental, quando causa prejuízos concretos à formação emocional do filho, pode gerar responsabilidade civil e reparação por danos morais.
Para saber mais, entre em contato com a FGR Advogados.

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Quando um trabalhador sofre acidente em razão da ausência ou do uso inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (E...
11/05/2026

Quando um trabalhador sofre acidente em razão da ausência ou do uso inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a situação pode gerar responsabilidade direta do empregador.
No ordenamento jurídico brasileiro, cabe à empresa não apenas fornecer os equipamentos, mas também garantir sua correta utilização. Essa obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 157, bem como nas normas regulamentadoras, especialmente a NR-6, que impõem o dever de fornecer, orientar e fiscalizar o uso adequado dos EPIs.
A simples entrega do equipamento, por si só, não exime a empresa de responsabilidade, sendo indispensável a efetiva adoção de medidas de prevenção e segurança.
Nesses casos, o trabalhador pode ter direito a benefícios previdenciários, como o auxílio acidentário, além de garantia de estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991.
Além disso, quando comprovada a falha da empresa, é possível o reconhecimento do dever de indenizar, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, abrangendo danos morais, materiais e até pensão em casos de incapacidade.
Dessa forma, o acidente de trabalho decorrente da negligência na proteção do trabalhador não é apenas um infortúnio, mas pode configurar violação de dever legal, passível de reparação.
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A legislação brasileira assegura o direito à isenção do imposto de renda para pessoas diagnosticadas com doenças graves,...
27/04/2026

A legislação brasileira assegura o direito à isenção do imposto de renda para pessoas diagnosticadas com doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, esclerose múltipla, entre outras previstas em lei.
Esse direito está previsto na Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir o impacto financeiro causado pelo tratamento e pelas limitações decorrentes da enfermidade.
Importante destacar que a isenção se aplica, em regra, aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que a doença esteja devidamente comprovada por laudo médico.
Além disso, mesmo que o imposto tenha sido indevidamente descontado, é possível buscar judicialmente a restituição dos valores pagos nos últimos anos.
Assim, o reconhecimento desse direito não apenas alivia a carga tributária, mas também garante maior dignidade ao contribuinte em um momento de vulnerabilidade.
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Ao assumir a posição de avalista, a pessoa garante o pagamento de uma dívida caso o devedor principal não cumpra a obrig...
16/04/2026

Ao assumir a posição de avalista, a pessoa garante o pagamento de uma dívida caso o devedor principal não cumpra a obrigação.
No direito brasileiro, o aval é uma garantia cambial que confere ao credor maior segurança, permitindo a cobrança direta do avalista, independentemente de esgotar a cobrança contra o devedor.
Nos termos do Código Civil, bem como da legislação específica dos títulos de crédito, o avalista responde pela dívida nas mesmas condições do devedor principal, podendo ser acionado imediatamente em caso de inadimplência.
Isso significa que o avalista não pode, em regra, exigir que o credor cobre primeiro o devedor — sua responsabilidade é solidária.
Dessa forma, antes de assinar como avalista, é essencial compreender que se está assumindo um risco real de pagamento integral da dívida, inclusive com possibilidade de cobrança judicial e constrição de bens.
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10/04/2026

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LICENÇA-PATERNIDADE: AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DO DIREITOA licença-paternidade, que tradicionalmente garantia apenas 5 dias ...
06/04/2026

LICENÇA-PATERNIDADE: AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DO DIREITO
A licença-paternidade, que tradicionalmente garantia apenas 5 dias de afastamento, passa por uma importante evolução no ordenamento jurídico brasileiro.
A nova legislação estabelece uma ampliação gradual do benefício, reforçando o papel do pai nos primeiros dias de vida do filho e fortalecendo a estrutura familiar.
O período será ampliado da seguinte forma:
* 10 dias a partir de 2027
* 15 dias a partir de 2028
* 20 dias a partir de 2029
A medida complementa o que já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e reforça a importância da presença paterna no início da vida da criança.
Além de garantir o afastamento remunerado, a ampliação do prazo representa um avanço social relevante, alinhado à proteção da família e ao desenvolvimento infantil.
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É juridicamente admissível que a pessoa, enquanto plenamente capaz, indique curador por meio de escritura pública lavrad...
18/03/2026

É juridicamente admissível que a pessoa, enquanto plenamente capaz, indique curador por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, como medida de planejamento jurídico preventivo.
Essa manifestação de vontade permite que o interessado defina previamente quem deverá administrar seus interesses pessoais e patrimoniais na hipótese de incapacidade futura, reforçando os princípios da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana.
Vantagens jurídicas
• Preserva a vontade do futuro curatelado
• Reduz conflitos familiares
• Confere segurança jurídica e previsibilidade
Recomenda-se a formalização com assessoria jurídica, a fim de definir limites, poderes do curador e compatibilidade com a legislação vigente.

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