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MEU PAI FALECEU E NÃO DEIXOU IMÓVEIS, APENAS DINHEIRO NA CONTA. SOU OBRIGADO A FAZER INVENTÁRIO?Nem sempre.Muitas pessoa...
01/09/2026

MEU PAI FALECEU E NÃO DEIXOU IMÓVEIS, APENAS DINHEIRO NA CONTA. SOU OBRIGADO A FAZER INVENTÁRIO?
Nem sempre.
Muitas pessoas acreditam que qualquer valor deixado por um familiar falecido exige a abertura de um inventário. Mas isso não é uma regra.
Quando o falecido não deixou imóveis nem outros bens sujeitos à partilha, e o patrimônio consiste apenas em valores depositados em conta bancária, aplicações financeiras ou outros créditos, em determinadas situações é possível solicitar judicialmente a expedição de um alvará para levantamento desses valores, sem a necessidade de um inventário completo.
Essa alternativa costuma ser mais rápida, menos burocrática e, em muitos casos, menos onerosa do que um processo de inventário.
Mas atenção: isso não significa que todo caso dispensa o inventário.
É necessário analisar fatores como:
✔️ A existência de outros bens;
✔️ A existência de testamento;
✔️ A identificação de todos os herdeiros;
✔️ O valor a ser levantado;
✔️ As exigências da instituição financeira e do Poder Judiciário.
Cada situação possui suas particularidades, e a escolha do procedimento correto evita atrasos, despesas desnecessárias e futuras discussões entre os herdeiros.
Antes de iniciar qualquer procedimento, procure orientação jurídica. Em muitos casos, o alvará judicial pode ser a solução mais rápida e econômica para liberar os valores deixados pelo falecido.

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A EMPRESA NÃO FORNECE UNIFORME. ELA PODE EXIGIR UM TIPO ESPECÍFICO DE ROUPA?A resposta é: depende.Se o empregador não fo...
21/08/2026

A EMPRESA NÃO FORNECE UNIFORME. ELA PODE EXIGIR UM TIPO ESPECÍFICO DE ROUPA?

A resposta é: depende.

Se o empregador não fornece uniforme, ele pode estabelecer um dress code (padrão de vestimenta) desde que as exigências sejam razoáveis, proporcionais e compatíveis com a atividade desempenhada.

É possível exigir, por exemplo:

Roupas em cores neutras;
Vestimenta compatível com o ambiente de trabalho;
Uso de calçados fechados por questões de segurança ou higiene.

Porém, existem limites.

Se a empresa exige uma roupa muito específica, com características exclusivas, determinada marca, modelo ou padrão que, na prática, funcione como um uniforme, o custo dessa exigência não pode ser transferido integralmente ao trabalhador.

Além disso, as regras de vestimenta não podem:

Ser discriminatórias;
Expor o empregado a constrangimentos;
Violar sua dignidade, intimidade ou liberdade de expressão além do necessário para o exercício da atividade.

Em outras palavras: o empregador pode estabelecer regras de apresentação pessoal, mas deve agir com razoabilidade. Quando a exigência equivale à utilização de uniforme, a responsabilidade pelo seu fornecimento, em regra, é da empresa.

Cada caso deve ser analisado de acordo com as funções exercidas, as normas internas da empresa e as circunstâncias concretas da relação de trabalho.

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Essa é uma das dúvidas mais comuns de quem perde um familiar. A verdade é que o custo do inventário não se resume aos ho...
30/07/2026

Essa é uma das dúvidas mais comuns de quem perde um familiar. A verdade é que o custo do inventário não se resume aos honorários do advogado.
Em Minas Gerais, normalmente devem ser considerados:
- ITCD (Imposto sobre Heranças) 5% – Em regra, é o maior custo do inventário e incide sobre o patrimônio transmitido aos herdeiros, conforme a legislação estadual.
- Custas judiciais ou emolumentos do cartório – Dependem se o inventário será judicial ou realizado diretamente em cartório e variam conforme o valor dos bens.
- Honorários advocatícios – A presença de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. O valor depende da complexidade do caso, da quantidade de herdeiros e do patrimônio envolvido.
- Certidões e documentação – Também podem existir despesas com emissão de documentos, avaliações e regularização de bens.
⚠️ Mas atenção: nem todo inventário possui o mesmo custo. Cada família possui uma realidade diferente, podendo existir isenções, estratégias de planejamento sucessório e formas legais de reduzir despesas e evitar conflitos entre os herdeiros.
Quanto antes o inventário for iniciado, menores tendem a ser os riscos de multas, dificuldades na administração dos bens e problemas para sua venda ou regularização.

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DOEI UM IMÓVEL PARA MINHA FILHA. E SE ELA SE DIVORCIAR? O EX-MARIDO PODE TER DIREITO AO BEM?A resposta é: isso depende d...
15/07/2026

DOEI UM IMÓVEL PARA MINHA FILHA. E SE ELA SE DIVORCIAR? O EX-MARIDO PODE TER DIREITO AO BEM?
A resposta é: isso depende de como a doação foi feita.
Muitas pessoas acreditam que basta doar um imóvel, dinheiro ou outro patrimônio para um filho ou filha para que o bem permaneça sempre na família. Mas isso nem sempre é verdade.
A boa notícia é que a legislação permite incluir na escritura de doação a cláusula de incomunicabilidade.
Com essa cláusula, o bem doado passa a pertencer exclusivamente ao filho ou à filha que recebeu a doação, impedindo, em regra, que ele integre o patrimônio comum do casal em caso de divórcio.
Essa é uma das formas mais utilizadas no planejamento patrimonial para proteger o patrimônio familiar e evitar que bens construídos ao longo de uma vida sejam objeto de disputa em uma futura separação.
Mas atenção: a cláusula precisa ser elaborada corretamente. Uma doação mal estruturada pode gerar discussões judiciais e comprometer a proteção pretendida.
Se você pretende doar um imóvel, dinheiro, quotas de empresa ou qualquer outro patrimônio para um filho ou filha casados, faça isso com segurança jurídica.
Planejar hoje é a melhor forma de proteger o patrimônio da sua família amanhã.

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ATENÇÃO PAIS, MÃES E CRIADORES DE CONTEÚDO!Muita gente está dizendo que agora é proibido postar fotos de crianças no Ins...
06/07/2026

ATENÇÃO PAIS, MÃES E CRIADORES DE CONTEÚDO!

Muita gente está dizendo que agora é proibido postar fotos de crianças no Instagram. Não é bem assim.
O que mudou foi a regulamentação do CNJ, em razão do ECA Digital, estabelecendo a necessidade de alvará judicial quando crianças e adolescentes participarem, de forma habitual, de conteúdos digitais com finalidade artística, comercial ou monetizada.
Publicações familiares e ocasionais continuam sendo permitidas.
O foco da norma é proteger crianças e adolescentes contra a exploração econômica da imagem, a exposição excessiva da rotina e possíveis prejuízos ao seu desenvolvimento.
Se o perfil gera receita, possui publicidade, parcerias comerciais ou utiliza a imagem do menor como parte da atividade econômica, é fundamental analisar a necessidade de autorização judicial.
Cada caso deve ser avaliado individualmente.
Caso você se encaixe na hipótese de necessidade da alvará, seguimos a sua disposição!

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01/07/2026

Violência doméstica é crime. Denuncie.

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A exoneração da pensão alimentícia ocorre quando deixam de existir os pressupostos que justificavam a obrigação alimenta...
22/06/2026

A exoneração da pensão alimentícia ocorre quando deixam de existir os pressupostos que justificavam a obrigação alimentar, seja pela ausência de necessidade de quem recebe, seja pela alteração na capacidade de quem paga.
No direito brasileiro, essa possibilidade encontra respaldo no Código Civil, especialmente em seu art. 1.699, que autoriza a revisão ou exoneração dos alimentos diante de mudança na situação das partes.
Em regra, a exoneração pode ser pleiteada quando o filho atinge a maioridade e demonstra independência financeira, quando há a conclusão dos estudos, ou ainda quando ocorre alteração relevante na condição econômica de qualquer das partes, como a aquisição de renda própria por quem recebe.
Importante destacar que a pensão alimentícia não se extingue automaticamente aos 18 anos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial para sua exoneração.
A interrupção do pagamento sem decisão judicial pode gerar consequências graves, como a cobrança de valores em atraso, execução judicial e até mesmo prisão civil do devedor.
Dessa forma, a regularização da obrigação alimentar deve sempre ocorrer pela via judicial, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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