Ribeiro Faria Advocacia

27/01/2026

A atualização da NR-1 consolidou um marco relevante na Segurança e Saúde no Trabalho.

A partir das alterações promovidas pelas Portarias MTE nº 1.419/2024 e nº 765/2025, os riscos psicossociais passaram a integrar, de forma expressa, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Questões como estresse excessivo, assédio, sobrecarga de trabalho e adoecimento mental deixaram de ser tratadas como problemas individuais e passaram a ser reconhecidas como riscos ocupacionais de responsabilidade da empresa.

O período atual é de adaptação e orientação, mas a fiscalização com aplicação de penalidades terá início em maio de 2026. A ausência de gestão adequada poderá ensejar multas administrativas, interdição de atividades e responsabilização judicial, inclusive por danos morais, assédio e rescisão indireta.

Adequar-se à NR-1 não é uma escolha estratégica, mas uma exigência legal que impacta diretamente a governança, a conformidade trabalhista e a segurança jurídica da organização.

22/01/2026

Seu imóvel está irregular? Entenda como resolver! 👇

Existem duas ferramentas jurídicas que salvam o seu patrimônio:

✅ Adjudicação Compulsória: Para quem tem contrato e quitação, mas não consegue a escritura. ✅ Usucapião: Para quem exerce a posse com ânimo de dono pelo tempo exigido em lei.

Ambas garantem que o seu nome apareça na Matrícula do Imóvel, o único documento que prova quem é o verdadeiro dono.

Dê o primeiro passo para a segurança do seu patrimônio. 📩 Clique no link da bio e agende uma consulta.

19/12/2025

⚠ AVISO DE RECESSO ⚠

Entre um processo e outro, até o Direito precisa respirar.

Informamos que nosso escritório estará em recesso no período de 22/12 a 04/01/2026, com retorno das atividades no dia 05/01/2026.

O recesso acompanha o recesso forense e também atende à necessária pausa de fim de ano dos nossos advogados e colaboradores, porque até quem vive de prazos precisa recarregar as baterias.

Durante esse período, não haverá expediente regular, mas as atividades serão retomadas normalmente na data informada, com a atenção e dedicação de sempre.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente fim de ano, com paz, prosperidade e saúde.

Nos vemos em 2026.

03/12/2025

Quais são os seus direitos na rescisão do contrato de trabalho?

Na dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio (art. 487 da CLT), 13º proporcional (Lei 4.090/62), férias vencidas e proporcionais com 1/3 (art. 7º, XVII, CF/88), saque integral do FGTS e multa de 40% (Lei 8.036/90), além de seguro-desemprego quando preenchidos os requisitos. É a modalidade mais completa de proteção.

Na justa causa, prevista no art. 482 da CLT, apenas saldo de salário e férias vencidas são pagos. Como restringe direitos, sua aplicação exige prova robusta e proporcionalidade.

No acordo do art. 484-A da CLT, o trabalhador recebe metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS e pode sacar até 80% do saldo. Não há seguro-desemprego.

No pedido de demissão, o empregado mantém férias e 13º proporcionais, mas não saca FGTS, não recebe multa e não tem seguro-desemprego.

Antes de assinar a rescisão, é essencial realizar análise técnica para evitar perdas e garantir o correto cumprimento da legislação trabalhista.

02/12/2025

TNU reconhece responsabilidade dos bancos em golpes via Pix: Tema 352

Em 12 de novembro, no Processo n. 1054560-45.2021.4.01.3500/GO, o colegiado definiu o Tema 352, estabelecendo que os bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por engenharia social, mesmo quando a vítima, induzida por criminosos, entrega suas credenciais.

A tese reforça que as instituições financeiras têm dever de segurança, devendo prevenir, monitorar e bloquear transações atípicas. A culpa concorrente do consumidor pode reduzir a indenização, mas não afasta a responsabilidade do banco, sobretudo quando falham os mecanismos de proteção.

A decisão uniformiza o entendimento nacional e fortalece a proteção do consumidor frente aos golpes digitais, que integram o risco da atividade financeira.

Você já sofreu ou conhece alguém que caiu em golpe via Pix? Busque um advogado especialista na área.

ProcessoCivil DireitoBancário Advocacia SegurançaDigital

22/10/2025

Faltas justificadas?

Quando a CLT permite se ausentar sem desconto e quais documentos apresentar. Veja no carrossel os casos mais comuns e dicas práticas.

Precisa de orientação? Procure um advogado especialista em Direito do Trabalho.

07/10/2025

🧾 Aposentadoria Especial para Trabalhadores Autônomos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalhador autônomo, mesmo sem vínculo com uma cooperativa, pode ter direito à aposentadoria especial, desde que comprove ter exercido atividade exposta a agentes nocivos à saúde.

Segundo o STJ, não é necessário apresentar formulário emitido por empresa; basta comprovar a exposição por meio de laudos técnicos ou documentos equivalentes.

A decisão tem efeito nacional e orienta casos semelhantes em todo o país.

⚖️ Em caso de dúvidas sobre aposentadoria especial, é importante procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário.

📚 Fonte: REsp 2.163.429 — Superior Tribunal de Justiça

01/10/2025

10/09/2025

📌 Tipos de Contrato de Trabalho

Você sabia que a CLT prevê diferentes formas de contratação?

Cada tipo de contrato possui regras próprias sobre prazo, garantias e direitos, sendo essencial escolher o modelo adequado para evitar problemas trabalhistas no futuro.

No Ribeiro Faria Advocacia, orientamos empresas e trabalhadores na elaboração e revisão de contratos de trabalho, sempre garantindo segurança jurídica.

👉 Arraste para o lado e confira um resumo dos principais contratos previstos na legislação trabalhista.

📍 Ribeiro Faria Advocacia – Belo Horizonte/MG
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| 📞 (31) 97137-5507

03/09/2025

⚖️ 👉 Maternidade e Trabalho: conheça 7 direitos garantidos pela lei

A legislação trabalhista assegura proteção especial à gestante e à mãe trabalhadora, garantindo estabilidade, licença remunerada, tempo para consultas, intervalos para amamentação, entre outros benefícios.

Esses direitos existem para proteger tanto a mãe quanto o bebê, e devem ser respeitados por todos os empregadores.

🔖 Se algum desses direitos foi negado, fale com um advogado especialista.

27/08/2025

⚖️ Novos temas julgados pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando entendimentos relevantes que impactam diretamente empregadores e empregados. 📑
Acompanhar essas decisões é essencial para garantir segurança jurídica e orientar corretamente a atuação nas relações trabalhistas.

Por isso, é fundamental estarmos sempre atentos às atualizações jurisprudenciais, a fim de oferecer soluções estratégicas e personalizadas a cada cliente.

➡️ Saiba mais em: ribeirofaria.com.br