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�Bacharel em Direito pela PUC Minas
�Inscrita na OAB MG
�Pós graduada em Advocacia Trabalhista e Advocacia Cível pela ESA-OAB/MG

14/05/2023

👩‍🍼Feliz dia das mães!

👩‍🍼Hoje é dia de reconhecer todo o esforço daquelas que nos permitiram chegar are aqui.

👩‍🍼Ser mãe não é fácil mas é, sem dúvida, o melhor papel do mundo.

12/05/2023

🤱De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda lactante possui o direito de amamentar em público.

🤱Ainda que o ambiente possua local exclusivo para amamentação, a lactante pode amamentar em todo e qualquer ambiente sem restrição.

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10/05/2023

🤰Está em avaliação um projeto para promover mudanças na aposentadoria da mulher.

🤰O projeto prevê que a criação de filhos passe a contar como tempo para a aposentadoria.

🤰A autora do texto diz que 1/3 das mulheres em idade de se aposentar não conseguem acesso ao benefício, no entanto, elas trabalharam a vida inteira, mesmo que de forma não remunerada.

🤰O texto cria uma série de regras e permite que mães computem um ano de contribuição para cada filho nascido.

🤰Apesar de ter gerado polêmica no Brasil, a medida já está em vigor na Argentina desde agosto de 2020.

08/05/2023

🤰Você sabe como funciona a estabilidade durante a gestação? Vem que eu te conto.

🤰A partir do momento em que a gestante engravida ela já não pode mais ser demitida, mesmo se ainda não tiver ciência da gravidez.

🤰O período de estabilidade começa no dia em que a gravidez é confirmada e vai até cinco meses depois do nascimento do bebê.

🤰Assim sendo, o empregador não pode demiti-la durante esse espaço de tempo.

🤰A licença-maternidade deve ser utilizada dentro do período da estabilidade, o que significa que ao voltar ao trabalho a mãe terá ainda um mês de estabilidade.

🤰Funcionárias que engravidam durante o contrato de experiência ou aviso prévio também possuem direito a estabilidade.

🤰A única forma da gestante ser demitida.

é através da justa causa.

05/05/2023

👩‍⚕️Você ficou doente e apresentou um atestado médico, mas tem dúvidas relacionadas ao documento?

👩‍⚕️Hoje vou te contar tudo o que precisa saber sobre atestado médico.
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👩‍⚕️É importante saber que as empresas não podem, em hipótese alguma, recusar nenhum atestado médico válido.

👩‍⚕️Não há limite para o número de atestados que podem ser apresentados ao longo do ano, isso também vale para consultas.
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👩‍⚕️É direito da mãe e do pai faltar ao trabalho uma vez ao ano para levar o filho de até seis anos ao médico.
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👩‍⚕️ Caso a empresa não aceite o atestado, o empregado pode recorrer ao Sindicato e a Justiça do Trabalho.
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👩‍⚕️No entanto, a apresentação de atestado médico falso é crime e pode causar demissão por justa causa.

03/05/2023

👨‍👩‍👧‍👦A separação é um processo desgastante por si só e quando envolve uma família pode ser ainda pior. Por isso é importante conhecer os tipos de guarda.

👨‍👩‍👧‍👦No direito brasileiro existem três tipos: guarda unilateral, guarda alternada e guarda compartilhada.

👨‍👩‍👧‍👦A guarda unilateral é aquela em que só um dos pais é considerado responsável pela criança, exercendo os direitos e deveres de pai e mãe, enquanto ao outro cabe o direito da visitação.

👨‍👩‍👧‍👦Na guarda alternada os pais revezam a guarda dos filhos sendo que, na vez de cada um, este exerce com exclusividade seus direitos enquanto responsável. Por excluir o outro responsável, esta não pode ser confundida com a guarda compartilhada.

👨‍👩‍👧‍👦A guarda compartilhada é considerada a mais completa entre elas pois é nessa modalidade que os dois pais decidem o que é melhor para a criança, de forma conjunta e responsável.

👨‍👩‍👧‍👦Apesar de haver discussões acerca de qual seria a melhor opção como um geral, essa é uma decisão que deve ser tomada de acordo com as particularidades de cada caso.

01/05/2023

🦸🏾‍♀️Hoje é dia do trabalho, um feriado que precisa ser lembrado constantemente para que a história não se repita.

🦸🏾‍♀️Foi em primeiro de maio de 1886 que uma bomba explodiu, acabando com a vida de milhares de trabalhadores que protestavam por condições justas de trabalho.

🦸🏾‍♀️No Brasil, o dia do trabalho foi instituído em 1925 após os trabalhadores cobrarem seus direitos de forma incessante.

🦸🏾‍♀️ Foi também no dia primeiro de maio de 1940 que o salário mínimo foi instituído no país, sendo seguido pela criação da Justiça do Trabalho no ano seguinte e da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em 1943. 💪 👏

28/04/2023

🧾Esse é um assunto polêmico e pouco discutido que acaba gerando prejuízos ao consumidor.

🧾Os restaurantes costumam cobrar um valor mínimo quando os clientes perdem a comanda.

🧾Essa prática considerada comum é, na verdade, abusiva e ilegal.

🧾O consumidor deve pagar somente pelo que foi consumido, sendo obrigação do estabelecimento manter controle de tudo o que foi pedido.

🧾Além da comanda entregue ao cliente, o estabelecimento deve ter um meio próprio de gerenciamento do consumo.

26/04/2023

🤰Apesar de ser algo pouco falado, as gestantes possuem direito a pensão alimentícia durante toda a gravidez.

🤰Esse direito é assegurado para que ela possa ter acesso a internações, assistência médica, medicamentos e boa alimentação.
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🤰Durante a gestação, toda mulher que precisar de ajuda financeira e não puder contar com o apoio do pai, tem o direito de entrar na justiça para conseguir a pensão alimentícia.
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🤰Tendo a paternidade confirmada, a gestante pode entrar com o pedido da pensão e dividir os custos com o pai.

🤰É aconselhável reunir documentos que provem a paternidade, já que o exame de DNA durante a gravidez não é aconselhável.

24/04/2023

🏗Sendo esses dois adicionais de segurança do trabalho garantidos por lei, é bem comum que sejam confundidos mesmo sendo bem diferentes.
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🏗Insalubridade é definida como tudo aquilo que faz mal à saúde, portanto o adicional é garantido a todos os funcionários que colocam sua saúde em risco.

🏗Isso acontece, por exemplo, com aqueles que são expostos à radiação, produtos químicos ou calor.
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🏗A periculosidade está ligada à funções que colocam o funcionário em risco de morte, como seguranças de locais suscetíveis a roubos ou manuseio de explosivos.
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🏗Apesar de possuírem definições diferentes, as duas colocam a vida do funcionário em risco e exigem uso de equipamentos de proteção individual (EPI).
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🏗Tanto o adicional de insalubridade quanto o de periculosidade são garantidos ao funcionário por lei, mas um só funcionário não pode ter direito aos dois, cabendo ao contratante definir em qual a função se enquadra.

19/04/2023

🗣Hoje em dia muitas crianças são filhas de casamentos que, por diversos motivos, não deram certo.

🗣Alguns desses pais conseguem conviver harmoniosamente, outros não, mas ir até as últimas consequências pode custar a guarda dos filhos.
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🗣A lei determina que a guarda do filho seja perdida em casos de homicídio, feminicídio, lesão grave ou estupro.

🗣Crimes cometidos contra o filho também causam a perda da guarda.

🗣É sempre importante ressaltar que em casos de separação, ou problemas conjugais, existem recursos como a terapia que podem facilitar a vida familiar.

17/04/2023

🤑É só abrir o Instagram de alguma loja e bater um olho em um produto interessante para o desânimo vir logo após ler a frase "Preço na DM", mas você sabia que essa é uma prática abusiva?
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🤑O consumidor deve ter acesso a todas informações sobre o produto oferecido, seja a loja online ou não, incluindo o preço.

🤑Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, preço na DM é uma prática abusiva.
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Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

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