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29/10/2021

Continue firme no seu processo. 🙏📌

28/10/2021

Provavelmente você já ouviu falar em algum desses temas, mas não sabe ao certo o que signif**a cada um deles.

Pensando nisso, trouxemos a diferenciação dos crimes abaixo para que você nunca mais tenha dúvidas.

🔴 Peculato;

🔴 Concussão;

🔴 Corrupção ativa;

🔴 Corrupção passiva;

Gostou desse post? Então compartilhe com um colega e espalhe o conhecimento.

27/10/2021

Estamos sempre a sua disposição. ⚖️✅

26/10/2021

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre quando pode e quando não pode deixar de pagar a pensão alimentícia.

A pergunta do título é muito comum quando os pais perdem os seus empregos e f**am sem saber se devem continuar com o depósito do valor.

E a resposta é não! O pai desempregado continua com a obrigação de pagar a sua parte dos alimentos.

Caso não esteja conseguindo arcar com os valores, o genitor solicitar a revisional da pensão alimentícia por meio de seu advogado, pedindo a readequação do valor, de acordo com a sua nova realidade financeira, desde que comprove o seu estado de desemprego.

Você tem dúvidas sobre esse assunto? Nos conte aqui nos comentários.

25/10/2021

📌De acordo com a legislação brasileira, a diferenciação entre o traf**ante e o usuário de dr**as será feita pelo sistema de quantif**ação judicial.

📌Assim, caberá ao juiz definir qual o enquadramento, com base na análise do §2º do art. 28 da Lei nº. 11.343/06, que traz os critérios para que o juiz possa determinar se a droga se destinava ou não a consumo pessoal.

São eles:
1 - a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida;
2 - local a condições da ação;
3 - circunstâncias sociais e pessoais;
4 - conduta e antecedentes do agente.

22/10/2021

Você já passou por algum transtorno com empresas aéreas? Me conta aqui nos comentários. ⬇

$1. Compra fracionadaVocê não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consu...$

20/10/2021

1. Compra fracionada

Você não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.

2. Perda da nota fiscal

Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.

3. Venda casada

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório, isso é venda casada!

20/10/2021

A guarda unilateral é aquela atribuída a apenas um dos genitores ou a quem o substitua, de forma que o possuidor da guarda f**a com a responsabilidade exclusiva de tomar as decisões sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.

O pedido para a obtenção da guarda unilateral deve ser feito em juízo e, para sua decretação, o juiz observa algumas situações:

Na hipótese de um dos genitores não querer a guarda da criança;

Quando um dos genitores não possui condições de ter a guarda dos filhos, como em casos de dependência química, por exemplo;

Quando há maus tratos, abandono ou falta de condições mínimas para garantir os cuidados das crianças.

Ainda que determinada essa modalidade de guarda, o genitor que não a detém não será privado do direito de convivência com a criança.

18/10/2021

👨‍⚖️Os requisitos para a participação como jurado do Tribunal do Júri são:

• Ter idade mínima de 18 anos; não ter sido processado criminalmente;
• Possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si);
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
• Residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri;
• Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).

Para se voluntariar para ser jurado no Tribunal do Júri o cidadão deverá comparecer ao balcão do Tribunal, munido de RG, comprovante de residência recente, certidão de antecedentes criminais, certidão de quitação eleitoral, para preenchimento de formulário própria.

O interessado poderá fazer contato prévio por telefone, para verif**ar a necessidade de outros documentos, bem como, a possibilidade do preenchimento eletrônico do formulário, em virtude da pandemia do Covid-19.

15/10/2021

Nem sempre estamos dispostos a fazer aquilo que precisa ser feito, mas é preciso disciplina para enfrentar esse desafio.

A vida não pode parar.

14/10/2021

📚 A usucapião familiar tem como objetivos salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e também proteger a família que foi abandonada. Para isso, deve ser devidamente comprovado o abandono do imóvel e também dos familiares por uma das partes.

❗ Para se caracterizar a perda da propriedade do bem imóvel por usucapião familiar, não basta a simples “separação de fato”, sendo imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente abandonado o imóvel e a família.

Requisitos para a Usucapião Familiar:

📌 o imóvel deve se encontrar na zona urbana do município;

📌 deve ter uma área de, no máximo, 250 m²;

📌 o imóvel deve ser do casal e não apenas de um deles;

📌 o cônjuge que permaneceu no imóvel deve manter a posse por no mínimo dois anos, antes de iniciar o processo;

📌 o parceiro que ficou no imóvel não deve possuir nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural;

📌 o imóvel deve ser utilizado apenas com a finalidade de moradia;

📌 é exigido por lei, também, que seja caracterizado o abandono completo do lar e da família, ou seja, que todo o ônus da manutenção do bem – IPTU, prestações do bem em caso de empréstimo bancário, água, luz, etc. – tenha recaído sobre a cônjuge que permaneceu no lar.

Gostou? Então envie a um colega.

13/10/2021

Nesse momento de crise, muitos comerciantes então se aproveitando da situação frágil e elevando abusivamente os valores do produtos. Esse ato é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O aumento dos preços de produtos e serviços deve ser justif**ado, para evitar que o consumidor seja lesado.

Se você tem conhecimento de algum local que está com essa prática, procure o Procon mais próximo para efetuar uma denúncia (dê preferência aos contatos por telefone).

O estabelecimento deverá ser averiguado pelo órgão responsável e está sujeito a aplicação de multa.

Endereço

Bernardo Monteiro, 890, 5 Andar
Belo Horizonte, MG

Site

http://www.azevedoassociados.adv.br/

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