01/06/2026
📢 Atestado médico tem limite?
Muitos trabalhadores ficam com receio de entregar atestados médicos e sofrerem punições na empresa. Mas a verdade é uma só: a sua saúde sempre vem em primeiro lugar, e a lei te protege nesse momento.
Para acabar com as dúvidas, veja como funcionam as regras de afastamento médico:
🔹 Não existe limite de quantidade
A CLT não estipula um número máximo de atestados que você pode apresentar no mês ou no ano. Se os atestados forem válidos e emitidos por um profissional de saúde, a empresa é obrigada a aceitar.
🔹 A Regra dos 15 dias
O grande detalhe que você precisa saber é quem paga a conta. A empresa é responsável por pagar o seu salário integralmente pelos primeiros 15 dias de afastamento pelo mesmo motivo (doença ou acidente).
🔹 E depois do 15º dia?
A partir do 16º dia de afastamento (pela mesma doença), a responsabilidade de pagar o trabalhador passa a ser do INSS, através do auxílio-doença. A empresa deve encaminhar o funcionário para a perícia médica.
🔹 Atestados picados (Soma de dias)
Fique atento: se você apresentar vários atestados curtos para a mesma doença dentro de um período de 60 dias, a empresa vai somar esses dias. Se a soma ultrapassar 15 dias, você também será encaminhado ao INSS.
💡 Lembre-se: a empresa NÃO pode recusar um atestado médico válido, e nem descontar do seu salário os dias que foram devidamente justificados. Se os seus direitos não estão sendo respeitados, procure orientação jurídica.
