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Direito no Voo

Situações como cancelamentos, atrasos, overbooking e extravio de bagagens? Fale conosco!

23/01/2026

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O 1º JEC de Aparecida de Goiânia condenou companhias aéreas a pagar R$ 4 mil a cada passageiro por danos morais após extravio de bagagem em voo internacional. Mesmo com a devolução dentro dos 21 dias previstos em normas internacionais, o juiz reconheceu falha na prestação do serviço.

Os passageiros relataram perda temporária das malas, falta de assistência e dano a equipamento de PcD. Para o juízo, as empresas não comprovaram ter adotado medidas para evitar ou minimizar os prejuízos.

Além do dano moral, as companhias foram condenadas solidariamente a pagar R$ 2.410 em danos materiais, referentes a despesas comprovadas com alimentação e conserto de equipamento essencial.

📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

11/01/2026

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O TJMG condenou duas agências de viagens a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, cada integrante de um grupo que contratou um pacote de turismo para Porto Seguro (BA). Devido a uma alteração em horários dos voos, eles perderam boa parte do pacote contratado.

📲 Leia a matéria completa em tjmg.jus.br, link na bio e nos stories.

👁️‍🗨️ : o post possui descrição acessível.
tj tjmgoficial justiçamg decisãojudicial danosmorais viagens turismo passagensaéreas

📸 Imagem Ilustrativa

07/01/2026

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Overbooking ou bagagem extraviada: você sabe quais são seus direitos?

Situações como negativa de embarque, atraso ou extravio de bagagem podem gerar dúvidas e prejuízos ao consumidor. A legislação garante direitos importantes, como compensação financeira, reacomodação, reembolso e indenização, a depender do caso.

Informação é essencial para que o passageiro saiba como agir e possa exigir o cumprimento da lei.

Deslize o carrossel, entenda seus direitos e compartilhe para que mais pessoas estejam informadas.

06/01/2026

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A Gol Linhas Aéreas S.A. foi condenada a restituir integralmente o valor pago por passagens aéreas canceladas em razão de problema de saúde grave de um dos passageiros.

A determinação foi dada em em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes, homologado pela juíza Karinne Thormin da Silva, 1º Juizado Especial Cível de Goiânia.

O entendimento foi o de que o cancelamento da viagem decorreu de força maior, diante da impossibilidade médica de embarque, afastando a aplicação de multa contratual.

Para o juízo, a retenção de valores, mesmo após a apresentação de documentação médica idônea, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

📍Atuou no caso o advogado Luciano Gonçalves Coimbra Damas.

⏩Leia a matéria completa no Portal Rota Jurídica. Para acessar o site, clique no link da bio.

28/12/2025

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Viajar com crianças e adolescentes exige atenção a regras importantes 📄✈️
Quando é preciso autorização? Em quais situações ela não é exigida? E como funciona a autorização eletrônica?

Preparamos um carrossel especial para explicar tudo de forma simples e prática.

➡️ Deslize para conferir e planejar a viagem com mais segurança e tranquilidade.

: este post possui texto alternativo.

26/12/2025

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Atrasos, cancelamentos e alterações de voos são situações comuns, especialmente em períodos de férias.

Mesmo quando o problema não é causado pela companhia aérea, o passageiro tem direitos garantidos.

Em casos de atraso, cancelamento ou interrupção do serviço, a companhia aérea deve prestar assistência ao passageiro, conforme a Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Informe-se e compartilhe!

21/12/2025

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ATRASO | Passageiros tiveram que aguardar mais de 3 horas para reaver suas malas no aeroporto internacional de Belo Horizonte, em Confins, na madrugada desta quarta-feira (10).

Centenas de passageiros de diferentes voos da companhia aérea Azul se aglomeraram, por horas, no setor de esteiras, aguardando a chegada das malas. Mães com bebês de colo, idosos e crianças tiveram que aguardar por horas até a entrega da bagagem, sem nenhuma informação por parte da empresa e da concessionária que opera o aeroporto.

O BHAZ questionou a Azul Linhas Aéreas e a BH Airport, concessionária quer administra o aeroporto, mas ainda não houve retorno. Tão logo as empresas se manifestem, essa matéria será atualizada.

📲 Clique no link dos nossos stories ou acesse bhaz.com.br para ler a matéria completa.

✏: Redação BHAZ
📸: Imagens cedidas ao BHAZ

17/12/2025

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Viajar com crianças e adolescentes exige alguns cuidados para garantir a segurança e a tranquilidade de todos.

Para te ajudar, o relembra em quais situações é necessária a autorização de viagem.

Confira como emitir a autorização, os pontos de atendimento disponíveis e boa viagem!

Ficou com alguma dúvida? Procure os postos de atendimento da 1ª Vara da Infância e Juventude ou ligue para (61) 3103-3250, em dias úteis, das 12h às 19h.

17/12/2025

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🧳 Os direitos viajam junto!

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a assistência especial deve ser prestada a pessoas com deficiência e também a:

• pessoas idosas;
• gestantes, lactantes ou acompanhadas por crianças de colo; ou
• qualquer pessoa com limitação em sua autonomia como passageira.

⚖️O CNJ entende que a acessibilidade é um instrumento de transformação. Por isso, instituiu a Resolução n. 401/2021, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

: este post contém descrição acessível.

14/12/2025

✈️❌ O problema das companhias não é o cancelamento de voos…

Em situações de cancelamento por questões climáticas, a companhia aérea tem a OBRIGAÇÃO de oferecer assistência, e não é isso que está acontecendo.

O verdadeiro problema é a falta de suporte para os passageiros, inclusive os prioritários, que ficaram sem atendimento adequado.

Quando a empresa cancela um voo, ela deve ter funcionários suficientes para atender a demanda e garantir os direitos dos passageiros, como:

🍽️ A partir de 2 horas de atraso: alimentação.
🏨 A partir de 4 horas e se for pernoite: hospedagem + translado.
💸 Se o passageiro quiser desistir da viagem: reembolso integral da passagem ou remarcação para uma data futura (sem custo).

Direito do passageiro é para ser respeitado, não importa a situação!

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⚠️ Não deixe que sua viagem vire uma TURBULÊNCIA, viajante 😮‍💨

🚨Teve seu voo cancelado ou a bagagem extraviada nos últimos 5 anos? 💰
👉 Para mais informações, manda um direct ou WhatsApp na bio ✈️📲

Endereço

Avenida Raja Gabaglia, 2000 Torre 1 Sala 634/635
Belo Horizonte, MG
30494170

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Site

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