marcusbastosadvocacia

21/05/2026

13/05/2026

O PL 3.999/2020 propõe uma alteração estrutural na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) ao instituir o procedimento de despejo extrajudicial por falta de pagamento.
A proposta, de autoria do Deputado Hugo Leal, visa desburocratizar a retomada do imóvel, permitindo que o locador utilize as serventias extrajudiciais para acelerar o processo que hoje sobrecarrega o Judiciário.
O que muda na prática:
• Notificação via Cartório: O locador poderá notificar o inquilino inadimplente diretamente pelo Cartório de Títulos e Documentos.
• Prazo de 15 Dias: Após a notificação, o locatário tem o prazo de 15 dias corridos para quitar o débito ou desocupar o imóvel voluntariamente.
• Liminar Agilizada: Caso a desocupação não ocorra no prazo, o locador terá direito a uma liminar judicial de despejo com cumprimento imediato.
Acompanhe os próximos vídeos para entender como essa mudança impacta os contratos de locação e a segurança jurídica dos proprietários.
Hashtags:

12/05/2026

O **PL 3.999/2020** propõe uma alteração estrutural na **Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)** ao instituir o procedimento de **despejo extrajudicial** por falta de pagamento.
A proposta, de autoria do Deputado Hugo Leal, visa desburocratizar a retomada do imóvel, permitindo que o locador utilize as serventias extrajudiciais para acelerar o processo que hoje sobrecarrega o Judiciário.
**O que muda na prática:**
* **Notificação via Cartório:** O locador poderá notificar o inquilino inadimplente diretamente pelo Cartório de Títulos e Documentos.
* **Prazo de 15 Dias:** Após a notificação, o locatário tem o prazo de **15 dias corridos** para quitar o débito ou desocupar o imóvel voluntariamente.
* **Liminar Agilizada:** Caso a desocupação não ocorra no prazo, o locador terá direito a uma liminar judicial de despejo com cumprimento imediato.
Acompanhe os próximos vídeos para entender como essa mudança impacta os contratos de locação e a segurança jurídica dos proprietários.
**Hashtags:**
AdvocaciaImobiliaria Aluguel BeloHorizonte GestaoImobiliaria MarcusBastosAdvogado

11/05/2026

Recebi mais de 10 reações em um dos meus posts na semana passada. Agradeço a todos pelo apoio! 🎉

09/05/2026

A decisão recente do STJ sobre Airbnb, em condomínio residencial, foi da Segunda Seção, no REsp 2.121.055, julgado em 7 de maio de 2026, por 5 votos a 4. O Tribunal entendeu que a locação de curta temporada, quando explorada de forma reiterada e profissional, pode descaracterizar a destinação residencial e depende de aprovação de dois terços dos condôminos.[jus +1]
O que o STJ decidiu
A maioria acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, no sentido de que a alta rotatividade de hóspedes pode afetar sossego, segurança e salubridade do condomínio, e que a mudança dessa destinação exige quórum qualificado em assembleia, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil.[migalhas]
O caso envolveu condomínio em Minas Gerais e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia restringido a locação sem autorização condominial.[migalhas]
Divergência
A divergência, aberta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, sustentou que restrições à locação por temporada deveriam estar expressamente previstas na convenção do condomínio, e que a mera utilização de plataforma digital não transforma automaticamente a locação em atividade hoteleira.[migalhas]
Relevância prática
Na prática, a decisão fortalece a possibilidade de condomínios residenciais impedirem ou condicionarem o uso de unidades para Airbnb, especialmente quando houver exploração profissionalizada e reiterada.[migalhas]
Para a advocacia imobiliária, isso reforça a importância de analisar a convenção condominial, a destinação do empreendimento e a forma concreta de exploração do imóvel. Esse detalhe faz toda a diferença em muitos casos de direito imobiliário, sucessões e planejamento patrimonial. Entender isso evita erros, previne conflitos e protege o patrimônio.
Hashtags:
AdvocaciaImobiliária RegistroDeImóveis DireitoCivil AdvogadoImobiliário Jurídico

05/05/2026

Escritório de advocacia MARCUS BASTOS. Advocacia imobiliária de sucessões e família planejamento patrimonial inventários partilha de bens recuperação de crédito direito patrimonial em Belo Horizonte Minas Gerais e todo território nacional atendimento on-line

02/05/2026

Você sabia por que a lei permite que um herdeiro adquira sozinho um imóvel da herança por usucapião?
Isso acontece porque o Direito protege quem exerce a posse com exclusividade, ânimo de dono e cumpre a função social da propriedade.
Quando um herdeiro permanece no imóvel, cuida, paga despesas e age como verdadeiro proprietário — enquanto os demais herdeiros permanecem inertes — a posse deixa de ser comum e passa a ser exclusiva.
Nesses casos, aplica-se a usucapião extraordinária, que independe de justo título e pode ter o prazo reduzido para 10 anos quando o imóvel é utilizado para moradia habitual.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento:
📌 REsp 1.631.859/SP — herdeiro com posse exclusiva pode adquirir imóvel de herança por usucapião.
Ou seja, o direito não protege quem abandona — protege quem exerce a posse com responsabilidade e função social.
⚠️ E mais: esse direito pode ser transferido a terceiros, inclusive para regularização diretamente no cartório, sem ação judicial.
Se você está nessa situação, é essencial orientação jurídica para fazer tudo com segurança.
👇 Comente “USUCAPIÃO” que eu te explico o passo a passo.
regularizacaoimobiliaria registrodeimoveis advocaciaimobiliaria posse propriedade direitocivil stj jurisprudencia imoveis planejamentopatrimonial

27/04/2026

Construtora gera prejuízo a consumidor em Belo Horizonte saiba o motivo. Conhece alguém que passa por isso? Comente ajuda que nossa equipe terá o prazer de te ajudar. Fiz dois vídeos com o mesmo conteúdo um com áudio um pouco mais alto e o outro com áudio mais baixo gostaria da opinião de vocês qual devo manter.

22/04/2026

CALOTE NA COMPRA DE IMÓVEL EM BH
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O caso chama atenção porque, mesmo após a quitação, o comprador ficou impedido de transferir o bem para o seu nome em razão de problemas ligados à situação das rés, que tinham dívidas, execuções e restrições capazes de travar a regularização registral.
No vídeo, eu explico por que esse tipo de situação revela muito mais do que um problema contratual: mostra a importância de analisar a matrícula, a estrutura jurídica da obra, o contrato e os riscos escondidos por trás da compra. Em casos assim, o comprador pode passar anos em litígio, gastar com advogado e ainda enfrentar tentativas da construtora de transferir a culpa para ele.
Antes de comprar um imóvel financiado ou à vista, faça uma análise completa com apoio especializado.
Se precisar de orientação, comente “ajuda”.
Construtora RegistroDeImoveis EscrituraPublica ImovelFinanciado AdvocaciaImobiliaria MarcusBastos DireitoRegistral PlanejamentoPatrimonial ImoveisBH SegurancaJuridica

18/04/2026

🚨 PRÉDIO INVADIU A PRIVACIDADE DO VIZINHO EM PASSOS/MG! Saiba seus direitos.

Recentemente viralizou na internet o caso de uma construção de prédio que invadiu a privacidade de um vizinho com piscina. Nesse vídeo, eu, Marcus Bastos, advogado especializado em direito imobiliário há mais de 15 anos, explico:

✅ Quais são os direitos do vizinho afetado por uma construção nova
✅ O que é a ação de nunciação de obra nova e como ela pode proteger seu imóvel
✅ Por que construir um muro gigante pode ser uma solução cara e desnecessária se o problema for jurídico
✅ O que fazer se você constatar que o seu vizinho está construindo em desconformidade com a lei
✅ Quem pode e quando se deve entrar com ação de nunciação de obra nova
✅ O que é o prazo de um ano e um dia para a ação de nunciação de obra nova

Comente “AJUDA” e receba orientações sobre como agir em situações semelhantes. Não deixe a sua privacidade ser afetada sem conhecer seus direitos!

DireitosDoVizinho ConstruçãoCivil DireitoImobiliarioMG PlanejamentoPatrimonial DireitoDeFamilia RegistroDeImoveis

16/04/2026

SE VOCÊ TEM PROBLEMA COM VIZINHO, PRECISA SABER DISSO! ⚠️

Case REAL de Belo Horizonte: Uma vizinha processesou a outra por infiltração e vazamento... e PERDEU TUDO! 😱

Por que ela perdeu? O que ela fez de ERRADO? 👇

🏛️ CASO: 1ª Vara Regional do Barreiro - TJMG
💧 PROBLEMA: Infiltração e rachaduras na casa da autora
⚖️ RESULTADO: Juiz NEGOU a indenização!

❌ O ERRO ELA COMEU:
→ Contratou engenheira que DISSE que era culpa da vizinha
→ MAS a engenheira NÃO fez vistoria no imóvel da vizinha!
→ Foi só “dedução” sem prova concreta

✅ O QUE A PERÍCIA JUDICIAL REVELOU:
→ Vazio de 23 CM entre as casas acumulando água da chuva
→ Subsolo da vizinha SECO (se fosse esgoto, os 2 imóveis teriam problema)
→ Infiltração melhorou 100% depois de instalar rufos no vão
→ Culpa NÃO era da vizinha – era fator ESTRUTURAL + climático

💡 3 ALERTAS QUE VOCÊ NÃO PODE IGNORAR:

1️⃣ NÃO entre na justiça sem PROVAS CONCRETAS!
→ Dedução por exclusão NÃO vale como prova
→ Perícia técnica DEFINI o caso

2️⃣ NÃO se baseie na avaliação de APENAS UM profissional!
→ Laudo particular pode ser IMCOMPLETO
→ Perícia JUDICIAL com acesso aos DOIS imóveis é ESSENCIAL

3️⃣ Antes de entrar na justiça, TENTE UM ACORDO com o vizinho!
→ Evita gastar milhares de reais em processo perdido
→ Mediação extrajudicial pode resolver mais rápido e barato

⚠️ Tem conflito com vizinho? Infiltração? Vazamento? Rachaduras?

Não cometa o mesmo erro! Não gaste dinheiro em ação sem prova sólida!

📲 ME CHAMA NO DIRECT ou clica no LINK DA BIO para analisar seu caso e te dar uma orientação.
💼 15 anos de experiência em direito imobiliário
📍 Belo Horizonte - Minas Gerais
🏢 Marcus Bastos Advocacia

DireitoCivil TJMG BeloHorizonte PeríciaTécnica AdvocaciaImobiliária Vazamento Rachaduras Justiça ProcessoJudicial