José Carlos Machado - Advogado

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Belo Horizonte, MG
José Carlos Machado - Advogado

Olá, sou o José Carlos Machado, advogado. Espero que aproveite!

No meu perfil, você vai conhecer técnicas e estratégias interessantes para atingir o patamar do sucesso e da satisfação profissional no mundo jurídico.

23/05/2026

Essa decisão mudou o jogo para quem comprou imóvel no Brasil.

📌 O STJ decidiu no Tema 1.113:
O ITBI deve ser calculado pelo valor da transação, ou seja, pelo valor que você realmente pagou no imóvel.
Prefeitura não pode usar valor venal de referência ou qualquer valor arbitrário para aumentar o imposto.

O problema é que, por anos, muitos municípios fizeram exatamente isso.
Resultado?
Milhares de pessoas pagaram ITBI a mais sem saber.

E agora vem a parte mais importante:

👉 Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter direito à restituição.
👉 Em muitos casos, estamos falando de milhares de reais pagos indevidamente.
👉 Vale mesmo que o imóvel já esteja no seu nome.
👉 Vale para qualquer cidade que tenha usado valor venal de referência.

A maioria das pessoas nunca revisou o ITBI que pagou.
E pode estar deixando dinheiro parado com a prefeitura.

⚠️ Existe prazo. Quem demora, perde o direito.

👉 Quer saber se você tem dinheiro a recuperar?
Me envie “ITBI” no direct que eu faço a análise e te explico tudo de forma simples.

23/05/2026

Você pode dormir com dinheiro na conta e acordar com ela bloqueada judicialmente.

O novo sistema da Justiça está permitindo bloqueios muito mais rápidos em bancos como Nubank, Caixa, Itaú e outros. Em alguns casos, o monitoramento pode continuar ativo por até 1 ano.

Mas atenção: isso não significa que qualquer dívida gera bloqueio automático. É necessário existir um processo judicial e uma decisão do juiz autorizando a penhora.

Muita gente está sendo surpreendida porque sequer acompanha o próprio processo.

Por isso, conhecer os seus direitos hoje pode evitar um prejuízo enorme amanhã.

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22/05/2026

O brasileiro trabalha o mês inteiro, paga imposto em praticamente tudo e ainda precisa lutar para fazer o dinheiro sobrar no fim do mês.

Imposto no combustível, na comida, na conta de luz, no carro, na casa e até no simples ato de consumir.

Por isso, quem quer crescer financeiramente precisa aprender a enxergar alternativas legais, inteligentes e estratégicas para proteger o próprio patrimônio e pagar menos tributos dentro da lei.

Informação hoje não é luxo. É sobrevivência.

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Créditos de Imagem:

22/05/2026

STJ decide que usucapião familiar não pode ser reconhecido apenas sobre parte do imóvel

A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar só pode ser aplicada sobre o imóvel inteiro, e não apenas sobre uma parte dele.

No caso analisado, a moradora pedia o reconhecimento da posse sobre 250m² de um imóvel maior, com área total de 360m². O tribunal entendeu que, quando o imóvel ultrapassa o limite previsto em lei, não é possível “dividir” a usucapião apenas na metragem permitida.

A decisão reforça que a usucapião familiar exige o cumprimento integral dos requisitos legais, inclusive quanto ao tamanho total do imóvel.

Você concorda com essa decisão do STJ?

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22/05/2026

Doar um imóvel impenhorável durante uma ação de execução não significa, automaticamente, fraude.

A Justiça de Campinas (SP) entendeu que a doação de um imóvel feita de pai para filhos, com reserva de usufruto, não poderia ser bloqueada, justamente porque o bem já possuía característica de impenhorabilidade.

Na prática, o pai transferiu a propriedade aos filhos, mas manteve o direito de uso do imóvel. Mesmo durante a execução, o Judiciário afastou a tentativa de bloqueio do bem.

Cada caso precisa ser analisado de forma individual, principalmente quando envolve patrimônio familiar, planejamento sucessório e proteção patrimonial.

Você conhecia esse entendimento?

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21/05/2026

Desde a Lei 13.726/2018, o cidadão não é mais obrigado a reconhecer firma nem autenticar cópias para tratar de diversos procedimentos junto aos órgãos do governo.

Na prática, isso significa que basta apresentar o documento original, e o próprio servidor público pode conferir e validar a cópia no momento do atendimento.

O objetivo da lei foi simples: reduzir burocracia, tempo e dinheiro gasto pelo cidadão em procedimentos que muitas vezes eram desnecessários.

Mas atenção: essa regra vale apenas para relações com órgãos públicos. Em muitos atos privados, contratos e registros em cartório, as formalidades ainda podem ser exigidas.

Ou seja, antes de sair correndo para o cartório, vale a pena saber se realmente é obrigatório.

Muita gente ainda paga por autenticação ou reconhecimento de firma sem necessidade nenhuma.

Se você quer entender melhor seus direitos e evitar burocracia desnecessária, siga o perfil e compartilhe este conteúdo com quem ainda não sabe disso.

20/05/2026

No Brasil, ninguém pode exigir “herança antecipada” de uma pessoa viva.

Isso porque a lei brasileira proíbe qualquer negociação sobre herança de pessoa viva, conforme prevê o art. 426 do Código Civil.

Enquanto a pessoa estiver viva, lúcida e capaz, ela tem liberdade para administrar o próprio patrimônio da forma que entender melhor. Pode vender, gastar, doar ou reorganizar seus bens sem precisar da autorização dos filhos ou de futuros herdeiros.

Os herdeiros possuem apenas uma expectativa de direito, e não um direito imediato sobre os bens.

A única limitação legal é o respeito à legítima, que corresponde à parte reservada aos herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge/companheiro.

Ou seja: o direito efetivo à herança só nasce após o falecimento, dentro do processo de inventário e partilha.

⚖️ Agora, existe uma exceção importante.

Se a pessoa não estiver mais lúcida ou não tiver capacidade para gerir a própria vida e patrimônio, pode ser necessário ingressar com ação de interdição/curatela. Mas isso depende de prova concreta no processo, especialmente por meio de laudos médicos.

Muita gente confunde preocupação familiar com direito sobre patrimônio. E são coisas completamente diferentes.

➡️ O que você acha disso?

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20/05/2026

O prédio espelhado localizado na Avenida do Contorno, esquina com a Rua Rio de Janeiro, no Centro de Belo Horizonte, se tornou um dos maiores retratos de abandono da capital mineira. O empreendimento, que seria um hotel de luxo da rede Golden Tulip para a Copa do Mundo de 2014, nunca foi concluído e acabou ficando conhecido como o famoso “elefante de vidro” da família Vorcaro.

Agora, a Justiça de Minas Gerais condenou a construtora responsável pela execução da fachada da obra por abandono do empreendimento. A decisão foi proferida pela juíza Giselle Maria Coelho de Albuquerque, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Segundo o TJMG, a empresa Albuquerque e Oliveira Engenharia Ltda deverá pagar mais de R$ 1,75 milhão em multas e indenizações pelos atrasos, abandono da obra e prejuízos causados ao empreendimento.

O processo foi ajuizado pela SPE Cesto Incorporadora S.A., que possui entre seus sócios Henrique Moura Vorcaro e Natalia Bueno Vorcaro Zettel.

Conforme consta nos autos, a construtora foi contratada em outubro de 2012 para fornecer materiais e executar a fachada em “pele de vidro” e revestimentos em alumínio composto do Hotel Golden Tulip Belo Horizonte. Após aditivos contratuais, o valor do contrato alcançou aproximadamente R$ 8,7 milhões.

A previsão era de entrega da obra até maio de 2013, antes da Copa do Mundo. No entanto, segundo o processo, a empresa acumulou sucessivos atrasos e abandonou o canteiro de obras em junho de 2014, mesmo após já ter recebido mais de R$ 10 milhões em pagamentos, valor superior ao inicialmente previsto no contrato.

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20/05/2026

A Justiça reconheceu como abusiva a exigência de contratação de seguro vinculado ao financiamento habitacional sem liberdade real de escolha pelo consumidor.

O entendimento segue o Tema 972 do STJ, que estabelece que o banco até pode exigir a existência de seguro na operação, mas não pode obrigar o cliente a contratar com a seguradora indicada pela própria instituição financeira.

Na decisão, a Caixa Econômica Federal foi condenada a devolver os valores cobrados indevidamente após ficar comprovado que o consumidor foi induzido à contratação do seguro sem opção efetiva de escolha.

Muita gente paga esse tipo de cobrança sem saber que pode estar diante de uma prática ilegal.

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19/05/2026

Muita gente coloca a casa em nome do filho achando que está resolvendo o futuro da família.

Mas o que quase ninguém sabe é que uma doação mal feita pode gerar grandes problemas depois.

Existem cláusulas jurídicas que podem proteger você e o seu patrimônio, como:

• usufruto vitalício
• inalienabilidade
• reversão
• incomunicabilidade
• impenhorabilidade
• dispensa de colação

Essas cláusulas servem para evitar situações como: perda do imóvel por dívida, problemas em caso de divórcio do filho, ou até a perda do controle sobre o bem.

Quando a doação é feita da forma correta, ela pode ser uma excelente estratégia de organização patrimonial e sucessória.

Por isso, antes de colocar um imóvel no nome de um filho, é fundamental entender bem as consequências jurídicas.

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E compartilhe este post com alguém que pensa em doar um imóvel para os filhos. Essa informação pode evitar muitos problemas no futuro.

Endereço

Rua Padre Rolim, 769, Sala 404
Belo Horizonte, MG
30130094

Site

http://www.machadoadvocacia.com.br/

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