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Bertoldo Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Bertoldo Advogados, Firma de advogados, Avenida Raja Gabaglia, 4000, Belo Horizonte.

11/08/2022

O time da Bertoldo Advogados parabeniza todos os nossos colegas de profissão, que tanto quanto nós, trabalha pelas causas justas e gerando o máximo valor para os nossos clientes.

Parabéns a todos os advogados!

21/03/2022

O PASEP é a sigla para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do regime jurídico ao qual se subordina a relação de trabalho (regime jurídico único, CLT ou regidos por legislação própria).
Até o ano de 1988, empresas e órgãos públicos faziam suas contribuições ao Fundo do PIS/PASEP, que repassava os recursos diretamente aos funcionários e servidores por meio de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.
Com a vigência da Constituição da República de 1988, restou estabelecido que a arrecadação das contribuições do PASEP fosse direcionada para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES.
O que gerou o problema do PASEP?
A responsabilidade pela administração do fundo PASEP foi destinada ao Banco do Brasil, sendo os recursos utilizados como capital de giro, gerando frutos e rendimentos em seu favor. Ocorre que, na função de administrador do fundo, o Banco do Brasil não repassou corretamente os rendimentos destas aplicações aos verdadeiros donos (os servidores públicos). Isso ocasionou um imenso prejuízo ao patrimônio destes trabalhadores ao longo do tempo! Inclusive, a própria Controladoria Geral da União (CGU) efetuou auditoria nas contas do PASEP, apontando diversas irregularidades, tendo constatado que o Banco do Brasil manteve, numa mesma conta, recursos do PASEP e recursos próprios aplicados em capital de giro.

Para mais informações, entre em contato conosco.

18/03/2022

Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas.
O MEI, Microempreendedor Individual, recolhe os seus tributos e contribuições em uma guia única, denominada DAS MEI, Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.
Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios: auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão para os familiares.
Para mais informações, entre em contato conosco.

08/03/2022

“Pense como uma rainha. Uma rainha não tem medo de falhar. Fracasso é apenas mais um degrau para o sucesso.” – Oprah Winfrey

O Escritório Bertoldo Advogados deseja a todas um Feliz Dia das Mulheres ❤️

02/03/2022

Atenção APOSENTADOS que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999
O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 25/02/2022, o Tema 1.102 em sede de repercussão geral, garantindo aos APOSENTADOS DO INSS o direito à revisão da vida toda. A correção pode render atrasados de mais de R$ 100.00,00 !!!

20/11/2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS Nº 187 autorizando os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.
As unidades federadas f**am autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o referido convênio.

19/11/2021

Hoje, 19 de novembro é celebrado o dia Internacional do Empreendedorismo Feminino. O escritório Bertoldo advogados parabeniza a todas pela luta diária de vocês, mulheres, dentro do mercado de trabalho.

18/11/2021

Problemas com vazamento são muitos corriqueiros em apartamentos e causam um verdadeiro transtorno no dia-a-dia de quem os enfrenta. Quando ocorre esse tipo de problema, surge a dúvida: quem é o responsável pelo reparo?

A depender da origem do vazamento, a responsabilidade pode ser do Condomínio, do próprio morador ou ainda do proprietário vizinho. Vejamos.

Os edifícios comumente possuem duas redes de encanamento: a vertical e a horizontal. A rede vertical tem a finalidade de conduzir água e esgoto entre os andares e a rua. Por ser de uso comum, quando o vazamento decorrer da rede vertical, o reparo é da responsabilidade do CONDOMÍNIO.

Já a manutenção da rede horizontal existente na própria unidade, então composta por canos que interligam chuveiro, torneiras, pia, lavanderia, lavabo, ralos, entre outros, é obrigação do responsável pelo imóvel, seja o proprietário ou o inquilino.

Mas, se a infiltração for proveniente do apartamento do vizinho, provocada por obras irregulares sem o devido projeto elaborado por especialistas ou por outro motivo que tenha comprometido a rede horizontal, é ele quem deverá resolver a situação, efetuar o conserto e manutenção. Inclusive, é o vizinho quem deve arcar com os reparos dos danos causados na unidade afetada.

Neste último caso, o melhor a ser feito é um acordo extrajudicial. Se, após tentativa, não chegarem ao acordo extrajudicial, procure um advogado especializado de sua confiança.
A equipe do escritório Bertoldo Advogados se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

☕️

29/10/2021

É dever do locador (proprietário), ao disponibilizar o imóvel para venda, promover a notif**ação formal do locatário sobre o fato, advertindo-o das condições do negócio, o preço de venda, formas de pagamento, o prazo para resposta (30 dias) e até mesmo se há algum ônus sobre o imóvel. Isso porque o locatário tem direito de preferência na compra do imóvel devendo, a seu critério, formalizar a resposta à notif**ação por escrito, valendo-se assim do seu direito, sob pena de perda de validade.

Se não for respeitado o direito de preferência, f**a aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, assim conforme estabelece a Lei n. 8.245/1991, artigo 33.

Registre-se que o direito de preferência decorre de lei, sendo irrelevante disposição contratual em sentido diverso.

Se você é proprietário de imóvel e está prestes a colocar à venda seu imóvel locado, consulte sempre um advogado especializado, evitando assim maiores transtornos.

Se você é locatário e teve preterido o seu direito de preferência na aquisição do bem, saiba que a equipe do Escritório Bertoldo Advogados também está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema ora apresentado.

28/10/2021

Bertoldo Arvogados parabeniza todos os servidores públicos que assumem a nobre tarefa de servir a sociedade. Parabéns pelo seu dia!

28/10/2021

Muitos consumidores têm sido vítimas de contratações de empréstimos bancários consignados com Instituições financeiras digitais. Mesmo sem solicitar tais empréstimos, as parcelas são descontadas das contas bancárias, geralmente, daquelas em que os consumidores recebem vencimentos, proventos de aposentadoria e/ou benefícios previdenciários.

As instituições financeiras, por suas vezes, não comprovam a regularidade dessas contratações, podendo, portanto serem responsabilizadas judicialmente.
Se você foi vítima dessa prática, saiba que tem direito de pedir em juízo a nulidade do contrato, além da condenação da instituição financeira em indenização consubstanciada na restituição das parcelas debitadas e, ainda, por danos morais.

A equipe de Direito do Consumidor do Escritório Bertoldo Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema ora apresentado.

05/10/2021

A lei 14.195/21 revogou a EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada), que era um tipo societário composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social (bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial).

Agora, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal - SLU.

A sociedade limitada unipessoal (SLU), é uma sociedade por quotas, as quais podem pertencer a pelo menos uma pessoa.

Neste caso, a sociedade é regida por um contrato social, no qual deve ser nomeado um administrador - mesmo que exista apenas um sócio. Ela funciona exatamente como uma sociedade limitada com dois ou mais sócios.

Para mais informações, entre em contato conosco.

Endereço

Avenida Raja Gabaglia, 4000
Belo Horizonte, MG
30.494-310

Telefone

+5531986979041

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