Leão e Carvalho

04/06/2026

Decisões liminares na Justiça Federal (BA, RJ e SP) suspenderam a multa qualificada de 150% e a responsabilização de sócios de empresas que usaram o sistema PER/DCOMP para compensar créditos judiciais (autorizado pela EC 113/21).

As empresas sustentaram que utilizaram a plataforma para formalizar compensações com créditos judiciais, diante da falta de ferramenta específica da Receita Federal para operacionalizar a transação prevista pela EC 113/21.

Para os magistrados concluíram que o simples uso do sistema por falta de alternativa não presume má-fé. Para aplicar multas tão severas e cobrar os administradores pessoalmente, a Receita precisa comprovar o dolo ou a conduta fraudulenta.



Fonte: migalhas
Imagem: freepik

28/05/2026

A Justiça do DF condena condomínio após morador cair em piscina vazia durante obra no local.

Segundo a decisão, a área não possuía sinalização, barreiras físicas ou avisos ostensivos que indicassem a interdição da piscina.

O condomínio deverá pagar R$ 1.451,25 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais ao morador.



Imagem: freepik
Fonte: Migalhas

20/05/2026

O juiz da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP determinou que uma idosa de 80 anos compareça presencialmente ao fórum para validar uma procuração assinada digitalmente por meio de selfie.

Segundo o magistrado, a assinatura aposta na procuração e na declaração de pobreza divergia, "a olhos vistos", daquela constante no documento de identificação da autora.

A procuração foi formalizada pela plataforma ZapSign, vinculada à ICP-Brasil, com validação por selfie da própria autora.

Fonte: Migalhas
Imagem: freepik

27/04/2026

A transferência interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade, sem mudança de propriedade, não pode sofrer incidência de ICMS, FETHAB e INPEC-MT, decidiu o juiz de Direito da 3ª vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, ao entender que não há fato gerador do imposto nem base para exigir contribuições vinculadas a ele.

Ao analisar o mérito, o magistrado destacou que o STF, no julgamento da ADC 49 e do Tema 1.099, firmou entendimento de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em estados distintos, por inexistir transferência de titularidade jurídica.



Fonte: migalhas
Imagem: freepik

27/04/2026

A Justiça do Trabalho mineira julgou o caso de uma trabalhadora que armazenava na própria casa mercadorias da empregadora, uma empresa do ramo de cosméticos, sem receber por isso. Não havia espaço fornecido pela empregadora. Documentos mostraram grande volume de caixas na residência. Testemunhas confirmaram que a prática era comum entre empregados. Relatos indicaram que alguns profissionais chegaram até a alugar espaços externos para comportar os produtos. Na decisão, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, reconheceu a irregularidade. Para o magistrado, houve transferência indevida dos riscos da atividade à trabalhadora. A situação também violou a intimidade da empregada e de sua família. Foi fixada indenização de R$ 400 mensais durante o contrato.



Fonte: TRT-3
Imagem: freepik

17/04/2026

14/04/2026

A 2ª turma recursal Cível e Criminal de TJ/MA condenou a produtora T4F Entretenimento S.A, responsável pelo show de Taylor Swift, ao pagamento de danos morais a consumidora que enfrentou longa espera sob calor intenso, além do adiamento de apresentação que ocorreria em 18 de novembro de 2023, no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro.

Na decisão, o colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço e violação do dever de informação, fixando indenização de R$ 5 mil.

Imagem: rede mundial de computadores
Fonte: migalhas

04/03/2026

A Justiça do Trabalho identificou fraude em uma dispensa contratual e determinou o envio do caso ao Ministério Público Federal. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas Gerais. O processo envolve uma faxineira contratada por um hotel em Nanuque. Embora a empresa tenha registrado dispensa sem justa causa, ficou comprovado que houve simulação, pois a faxineira havia pedido demissão. O objetivo era permitir o acesso da trabalhadora ao seguro-desemprego. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Lucas Vanucci Lins, apontou fraude contra as relações de trabalho. Segundo ele, o acordo entre as partes pode caracterizar crime. A Turma manteve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Também foi determinado o envio de ofício ao MPF para investigação.
Fonte: TRT-3
Imagem: Freepik

06/02/2026

A juíza federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª vara Federal de Resende/RJ suspendeu a o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.

A decisão entendeu que a tentativa do Governo Federal de elevar as alíquotas pela LC244/25, fere princípios constitucionais tributários fundamentais destacando que o lucro presumido é uma opção conferida ao contribuinte como forma de simplificada de tributação não representando vantagem fiscal. Também considerou relevante o impacto sobre a segurança jurídica, já que a mudança legislativa foi implementada ao final do exercício financeiro, sem período de transição.

Diante disto, a magistrada deferiu a liminar que suspende a elegibilidade do crédito tributário em cima dos 10%, mantendo o direito de recolher os imposto IRPJ E CSLL, segundo os percentuais vigentes anteriormente.

Fonte: Portal Migalhas
Imagens: Freepik
PlanejamentoTributário AdvocaciaEmpresarial

30/01/2026

Em um caso julgado pelo TJMG, conclui-se que companhias aéreas não possuem responsabilidade civil por atrasos causados por órgãos de fiscalização externa.
Na situação analisada, um passageiro que perdeu o voo devido à lentidão na imigração teve seu pedido de danos materiais e morais negados, sob o entendimento de que o controle migratório é uma atividade de segurança pública, sem ingerência da transportadora.
Para o magistrado a ocorrência do fato com o consumidor foi alheia à atuação da companhia aérea, em função de tratar-se do controle de imigração do aeroporto, sendo de inteira responsabilidade das autoridades aeroportuárias locais.
mentais para evitar prejuízos que não poderão ser reparados judicialmente.

Fonte: portal Migalhas
Imagens: Freepik

Jurisprudencia