Danielly Daphany Advocacia e Consultoria Jurídica

12/05/2026

12/05/2026

Em regra, a pensão por morte do INSS não é cancelada porque o viúvo ou a viúva casou novamente.

Hoje, o novo casamento ou união estável não extingue automaticamente a pensão por morte previdenciária. A pessoa pode continuar recebendo normalmente, desde que mantenha os demais requisitos do benefício.

Isso vale para benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Mas existem algumas situações que podem gerar confusão:

* Pensão temporária: alguns cônjuges recebem por prazo determinado, dependendo da idade e do tempo de contribuição do segurado falecido. Nesse caso, o benefício acaba quando termina o prazo legal — não por causa do novo casamento.
* Fraude ou irregularidade: se o INSS descobrir alguma irregularidade, o benefício pode ser revisado ou cancelado.
* Regimes próprios (servidor público, militares etc.): alguns estatutos antigos tinham regras diferentes. Então vale verificar o regime específico.

Inclusive, antigamente existia muito esse mito porque normas antigas de alguns regimes públicos realmente previam perda da pensão com novo casamento. No INSS atual, isso não acontece.

08/05/2026

O STF retomou hoje o julgamento da revisão da vida toda, com 5 ministros já votando contra a tese, que permitiria incluir contribuições anteriores ao Plano Real no cálculo da aposentadoria.

O julgamento do Tema 1.102 segue até o dia 15 no plenário virtual.



O ministro Toffoli abriu divergência e defende que segurados que ajuizaram ação entre dezembro de 2019 e abril de 2024 tenham o direito preservado.

Você já ouviu falar na Revisão da Vida Toda?

07/05/2026

01/05/2026

01 de maio - Dia do trabalho.
Parabéns a todos que, com esforço e dedicação, constroem um futuro melhor para si e para quem amam!

29/04/2026

O INSS precisou esclarecer a IN 203/2026 após gerar interpretações equivocadas.

A verdade é simples:

Ter um recurso em andamento NÃO impede um novo pedido.

Mas o erro comum é achar que isso resolve tudo.

Dependendo do caso, um novo requerimento pode:
– melhorar sua situação
ou
– fazer você perder dinheiro

Previdenciário não é tentativa e erro.

Se você está nessa situação, vale analisar antes de agir.

beneficio requerimento INSS2026 estrategiajuridica

24/04/2026

A Lei Nº 15.392/2026, sancionada em abril de 2026, regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil em casos de divórcio ou dissolução de união estável. Na ausência de acordo entre os tutores, o juiz da Vara de Família definirá a custódia compartilhada e a divisão de despesas com base no bem-estar do pet.

📍Pontos principais da legislação:

•Custódia e Despesas: Gastos diários (alimentação/higiene) são de quem está com o pet; despesas extras (veterinário/medicamentos) são divididas igualmente.

•Bem Comum: O pet é considerado propriedade comum se viveu a maior parte de sua vida com o casal.

•Critérios de Definição: O juiz avaliará ambiente, trato, tempo de convivência e disponibilidade de cada tutor.

•Exceções: Maus-tratos ou violência doméstica impedem a guarda, podendo resultar na perda da posse.

•Abordagem Legal: Reconhece os animais como seres vivos com vínculo afetivo, e não meros bens.

A lei pacifica o entendimento dos tribunais, garantindo que a disputa não seja apenas de posse, mas foca na proteção e na divisão justa de responsabilidades.

16/04/2026

Nem tudo que você vive é normal.

Algumas situações são injustas — e muitas vezes, evitáveis.

O problema não é só o que acontece.

É o que você aceita depois disso.

Se posicionar não é exagero.
É consciência.

Você já passou por algo que, hoje, não aceitaria mais?

15/04/2026

Uma nova diretriz trouxe impacto direto para quem recebe auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e muita gente ainda não percebeu.

✔️ Antes: o segurado podia ser encaminhado para reabilitação em outra função e, mesmo sem conseguir voltar à sua atividade habitual, o benefício era encerrado.

Agora: se a perícia reconhecer incapacidade permanente para a atividade habitual, o benefício deve ser convertido em aposentadoria ainda que a pessoa possa exercer outra função.

Isso muda tudo!

Quem está em reabilitação e não consegue retornar à profissão de origem pode já ter direito à aposentadoria.

O problema é que essa informação não é comunicada de forma clara. Ou seja, o direito existe, mas muitas vezes não chega até você.

📌 Informação estratégica faz diferença.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, vale revisar o caso com atenção.

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