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Lage e Portilho Jardim Advocacia e Consultoria

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Somos um escritório de advocacia focado em atendimento de empresas, altamente especializado nos segmentos de construção civil, transporte, energia e negócios do esporte.

06/08/2026

O planejamento tributário eficiente é essencial para a rentabilidade de operações imobiliárias. Contudo, é imperativo distinguir a Elisão Fiscal (planejamento lícito) da Elusão e Evasão Fiscal (práticas ilícitas). A Elisão Fiscal consiste na estruturação de negócios como a adoção do RET ou a criação de Holdings Patrimoniais aproveitando opções previstas em lei antes da ocorrência do fato gerador. Já a Elusão ocorre quando há a utilização de formas jurídicas atípicas, sem propósito negocial que não seja a fuga da tributação (simulação).A Receita Federal possui mecanismos robustos para desconsiderar atos simulados. O planejamento deve ter base econômica e sustentação jurídica. Atuamos no planejamento preventivo, garantindo a redução da carga tributária de forma totalmente aderente à legislação.

03/08/2026

A realidade de muitos imóveis rurais no Brasil envolve propriedades registradas em condomínio (pro indiviso), onde, na prática, os coproprietários já utilizam parcelas individualizadas e delimitadas há anos (condomínio pro diviso).O instrumento jurídico adequado para consolidar essa divisão fática na matrícula do imóvel é a Estremação. Ao invés de uma morosa ação judicial de divisão, a estremação permite a individualização da área mediante escritura pública, exigindo apenas a anuência dos confrontantes (vizinhos) da parcela a ser estremada. Além da celeridade, a estremação é uma regularização de posse, não incidindo ITBI ou ITCMD, pois não há transferência patrimonial. O resultado é a segurança jurídica para investimentos e sucessão. Nossa equipe atua no planejamento e na execução de procedimentos de estremação rural, garantindo celeridade e segurança.

27/07/2026

As transações imobiliárias de alto valor estão sujeitas à estrita fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Incorporadoras, construtoras e intermediadores têm a obrigação legal de implementar políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD).A ausência de procedimentos de "Know Your Customer" (KYC) e a omissão na comunicação de operações financeiras atípicas sujeitam a empresa e seus administradores a sanções administrativas severas e responsabilização penal. O mapeamento da origem dos recursos em aquisições à vista ou estruturadas é uma exigência de governança corporativa inderrogável. O alinhamento às normativas de controle preserva a integridade institucional e a reputação da marca perante investidores.

23/07/2026

O contrato de locação Built to Suit (BTS) possui natureza híbrida, afastando-se das regras protetivas típicas da locação tradicional. Neste modelo, o locador investe capital expressivo para customizar ou construir o imóvel de acordo com as necessidades estritas do locatário. Por envolver a recuperação do investimento acrescida da remuneração pelo uso, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) permite a renúncia ao direito de revisão do valor do aluguel e valida multas rescisórias proporcionais ao saldo devedor do contrato. A redação de cláusulas de take or pay e de garantias fidejussórias sólidas é o que confere estabilidade a este complexo arranjo comercial. A sofisticação na engenharia contratual é essencial para proteger o aporte de capital institucional.

20/07/2026

A aquisição de grandes glebas para o desenvolvimento imobiliário exige um diagnóstico que ultrapasse a simples análise da cadeia dominial no cartório de registro. A verdadeira mitigação de riscos reside na investigação de passivos ambientais, restrições urbanísticas não averbadas e execuções fiscais ou trabalhistas em nome dos antigos proprietários. A ausência de uma Due Diligence exaustiva pode transferir para o incorporador a responsabilidade solidária por contingências severas, inviabilizando o Valor Geral de Vendas (VGV) projetado. A estruturação do negócio deve prever cláusulas resolutivas e retenção de pagamentos proporcionais aos riscos identificados. O rigor técnico na auditoria prévia é o que separa um investimento seguro de um passivo incalculável.

16/07/2026

A gestão de múltiplos imóveis na pessoa física acarreta ineficiência tributária severa, seja na tributação progressiva da renda de locações, seja nos altos custos de transmissão causa mortis (ITCMD). A constituição de uma Holding Patrimonial imobiliária reconfigura esse cenário. Ao integralizar os ativos no capital social da empresa, o planejamento tributário atua em frentes vitais:
▪️ Mitigação lícita do ITBI na integralização dos bens (observadas as regras de imunidade);
▪️ Redução expressiva da alíquota sobre receitas de locação e compra/venda, sob a sistemática do Lucro Presumido;
▪️ Planejamento sucessório eficiente mediante a doação de quotas com reserva de usufruto, congelando a base de cálculo do ITCMD.A arquitetura jurídica de uma holding demanda análise criteriosa e personalização absoluta para garantir a proteção patrimonial pretendida.

13/07/2026

A constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) é o modelo jurídico por excelência para o isolamento de riscos na incorporação imobiliária. Contudo, do ponto de vista do planejamento tributário, a grande vantagem da SPE consolida-se quando atrelada ao Regime Especial de Tributação (RET).A adesão ao RET unifica a arrecadação de IRPJ, CSLL, P*S e COFINS em uma alíquota reduzida incidente sobre a receita mensal auferida. Essa estratégia legal não apenas desonera substancialmente a carga fiscal global do empreendimento, mas também confere previsibilidade ao fluxo de caixa da construtora, desde que mantidos os requisitos do Patrimônio de Afetação. A correta modelagem societária e tributária é indispensável para assegurar a rentabilidade e a higidez fiscal do projeto.

09/07/2026

No complexo cenário do mercado imobiliário, a carga tributária incidente sobre aquisições, permutas, incorporações e locações atua como um fator decisivo para a viabilidade financeira de qualquer empreendimento. O planejamento tributário não se restringe à conformidade fiscal posterior; trata-se da modelagem jurídica antecedente destinada à mitigação lícita da onerosidade. A escolha adequada de veículos societários e a análise de regimes específicos são estratégias que previnem a bitributação e maximizam a margem de lucro. A ausência de arquitetura fiscal expõe investidores a recolhimentos indevidos e graves contingências com o Fisco. A Lage & Portilho Jardim Advocacia e Consultoria oferece expertise na estruturação tributária de negócios complexos, transformando o rigor regulatório em diferencial competitivo e preservação de caixa.

06/07/2026

A exigência do georreferenciamento de imóveis rurais certificado pelo INCRA impõe um marco regulatório rigoroso para os proprietários. A certificação exata das coordenadas geográficas é imprescindível para o desmembramento, parcelamento ou alienação de áreas, garantindo a precisão dominial e a ausência de sobreposição de matrículas. A inércia na adequação aos prazos e normativas legais acarreta o bloqueio da matrícula pelo cartório de registro. Consequentemente, o ativo perde sua liquidez, impedindo a comercialização da área, a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) e a formalização de garantias bancárias para o financiamento de safras. A estruturação jurídico-regulatória de ativos rurais é a base para a sua plena regularidade e viabilidade comercial.

02/07/2026

A propriedade rural registrada em condomínio (pro indiviso), mas que na prática possui divisas consolidadas e respeitadas pelos confrontantes (posse localizada), gera entraves significativos para a negociação e o desenvolvimento do agronegócio. A estremação surge como o instrumento jurídico e notarial adequado para extinguir essa comunhão de fato, individualizando a matrícula da área sem a necessidade de uma morosa ação judicial de divisão. A regularização da gleba confere titularidade plena ao produtor, garantindo segurança patrimonial absoluta. A individualização do imóvel é requisito indispensável para a sua oferta como garantia fiduciária e para a captação de crédito rural estruturado .A Lage & Portilho Jardim – Advocacia e Consultoria atua com precisão técnica na regularização fundiária de áreas rurais, conferindo solidez às operações do agronegócio.

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