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O MCN Advogados Associados oferece todas as diretrizes jurídicas necessárias para que os profissio

13/05/2021

👫🏽 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito a receber parte de pensão por morte. Esse entendimento surgiu em um processo julgado no fim do ano passado que envolvia o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva de forma simultânea.
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👫🏽 Depois da morte do companheiro, a mulher pediu à Justiça o reconhecimento da existência de união estável e o pedido foi aceito.No entanto, outro parceiro fez a mesma solicitação e o Judiciário também fez o reconhecimento da relação, que segundo consta no processo, durou cerca de 12 anos.
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👫🏽 A decisão partiu do pressuposto que não está previsto no ordenamento jurídico o reconhecimento de duas uniões estáveis, uma vez que estamos em um país monogâmico.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/amante-nao-tem-direito-a-receber-pensao-por-morte/
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11/05/2021

👉 O desvio de função ocorre quando em contrato e acordos feitos antes da execução de um trabalho, o funcionário acaba exercendo uma função distinta daquela definida em reuniões, acordos e na contratação do trabalhador, mesmo que isso ocorra de maneira eventual e não regular.
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👉 O trabalhador possui o direito de apenas trabalhar no serviço para o qual foi contratado. Isso engloba não realizar funções de escritório, como atender cidadãos, quando você é contratado como diretor financeiro, por exemplo.
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👉 Porém, caso haja acordo entre as partes, pode ocorrer uma oscilação contratual, respeitando a bilateralidade da decisão. Aqui, inclui-se também a promoção dentro do emprego, no qual há mudança de função de comum acordo entre o empregador e o subordinado.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/desvio-de-funcao/
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06/05/2021

📍 A aposentadoria da mulher é um pouco diferente da aposentadoria do homem. Em algumas modalidades, é viável conseguir o benefício com menos idade; em outras com um período reduzido de contribuição.
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📍 Para a segurada especial (agricultora, pescadora artesanal ou indígena ), por exemplo, exige-se 55 anos e comprovação de 180 meses de atuação nessas atividades.
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📍 Com a Reforma da Previdência, algumas regras mudaram e, agora, há muitas outras formas de aposentadoria. No entanto, não basta ter somente a idade ou o tempo mínimo; é preciso que esses princípios estejam dentro dos novos requisitos para que a aposentadoria seja concedida.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/direitos-da-mulher-no-inss/
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04/05/2021

🕑 No momento em que o empregado trabalha menos horas do que a sua jornada de trabalho prevê, seu banco de horas f**a com saldo negativo.
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🕑 Nessa situação, o empregador pode adotar o denominado sistema de banco de horas, que é quando tanto horas trabalhadas a menos ou a mais vão sendo computadas e o trabalhador tem um prazo definido pela empresa para regularizar o período trabalhado.
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🕑 Todo estabelecimento precisa pagar pelas horas extras trabalhadas, isto é, que excedam o período previsto, bem como tem o direito de deduzir do salário do empregado o tempo que ele trabalhou em até 30% do salário.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/empresa-pode-descontar-banco-de-horas-negativo/
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29/04/2021

📌 A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que a nova renda mensal será substituída pela renda mensal anterior.
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📌 A tese é aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da CF) a 05/04/1991 (entrada em vigência da LBPS), e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente, conforme previsão expressa do já revogado art. 144 da Lei 8.213/91.
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📌 Um bom indício de que o segurado possui direito à revisão, é quando os índices de correção dos 12 últimos salários de contribuição são iguais a “1”. Mas é necessário confirmar se a revisão já não foi feita administrativamente pelo INSS.
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📌 Salienta-se que esta tese não está sujeita ao prazo decadencial, ou seja não perde a validade depois de 10 anos.
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27/04/2021

🔎 A revista em objetos é permitida pelos tribunais de forma mais ampla, podendo se dar em utensílios pessoais do trabalhador, como bolsas e sacolas, ou em objetos fornecidos pela empresa para seu uso pessoal, tais como armários.
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🔎 A revista pessoal também é permitida desde que ocorra sem exposição do corpo. Se houver o contato físico, mediante o apalpamento por outra pessoa, por exemplo, ela é proibida. O uso de aparelhos detectores, porém, tem sido admitido.
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🔎 Já a revista íntima, que é aquela em que há o desnudamento total ou parcial do corpo do trabalhador, é proibida, uma vez que o fato de se despir no ambiente de trabalho é considerado como violador da intimidade.
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🔎 Se algum empregado sofre revista ilícita e isso tenha lhe causado algum constrangimento, é devida uma indenização por dano extrapatrimonial (moral).
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🔎 A empresa também não pode utilizar as revistas para perseguir determinado empregado ou discriminá-lo. Elas devem ser alternadas entre os funcionários, não privilegiando e nem perseguindo ninguém.
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22/04/2021

👴 Não é possível se aposentar sem ter contribuído com o INSS. A regra também vale para os cidadãos que contribuíram para o instituto por um determinado período, mas não o suficiente para solicitar o benefício.
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👴 Para garantir direito à aposentadoria é necessário que o cidadão tenha realizado um número mínimo de contribuições mensais para ser considerado como um segurado.
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👴 A única possibilidade para quem nunca contribuiu com o INSS é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Trata-se de um auxílio, que visa garantir um salário ao idoso de 65 anos ou mais e que não consegue se sustentar, seja por condições próprias ou de sua família.
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👴 No entanto, para receber o auxílio é preciso comprovar uma renda familiar mensal de ¼ do salário mínimo vigente por pessoa.
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20/04/2021

👫 O namoro entre funcionários não pode ser proibido pelas empresas, de acordo com legislação brasileira. Entretanto, beijos, abraços, demonstrações de carinhos mais explícitas ou relação sexual são proibidas durante o expediente - se um casal for flagrado pode ser demitido por justa causa.
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👫 Como os relacionamentos não podem ser impedidos formalmente (determinacao registrada em manuais de procedimento, murais internos ou em contratos de trabalho), algumas empresas fazem a determinação de forma implícita - conversa informal entre chefe e subordinado.
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👫 Mesmo assim, proibir os relacionamentos amorosos pode ser caracterizado como discriminatório, além de ser inconstitucional, já que fere o direito à intimidade.
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15/04/2021

📝 O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento necessário para os segurados do INSS e direito de todos os trabalhadores. Ele é, basicamente, um relatório sobre o histórico trabalhista dos cidadãos.
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📝 O PPP possui o principal propósito de atestar elementos que garantem a aposentadoria especial juntamente ao INSS. Esse benefício é bastante útil para os segurados, uma vez que ele colabora com a aposentadoria depois de 15, 20 ou 25 anos de atividades.
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📝 Como o PPP é um relatório das atividades dos segurados, ele demonstrará quais substâncias o segurado está exposto, sua concentração, quanto tempo e se há os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos.
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📝 Ele é o documento mais importante para conseguir a aposentadoria especial, tendo em vista que o INSS vai avaliá-lo no processo administrativo de concessão de aposentadoria.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/ppp-e-aposentadoria/
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13/04/2021

🛑 O assédio moral é uma comportamento abusivo praticado de maneira repetida no local de trabalho, que gera situações humilhantes e constrangedoras para a vítima, podendo levar a isolamento e adoecimento. Pode ser feito pelo superior hierárquico ou qualquer outro colega de trabalho.
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🛑 Nem sempre é simples identif**ar a ocorrência do assédio moral, uma vez que, às vezes, ele pode ser confundido com meras brincadeiras ou divergências em relação a questões de trabalho.
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🛑 Pela complexidade do problema, é importante que o trabalhador procure sempre consultar um advogado trabalhista antes de tomar qualquer atitude para que ele possa esclarecer se a situação vivenciada pode configurar ou não assédio moral e qual a melhor forma de agir.
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08/04/2021

A dica principal é contar com a assistência de um advogado especializado no ramo de direito previdenciário para entrar com o pedido de aposentadoria no INSS. Isso porque ele tem o conhecimento necessário para encontrar as opções que podem aumentar o valor da aposentadoria como:
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✔️ Contratos ou atividades simultâneas;
✔️ Atividade insalubre ou periculosa;
✔️ Períodos de contribuição que não constam no CNIS;
✔️ Reclamatória trabalhista;
✔️ Tempo como trabalhador rural;
✔️ Revisão da vida toda;
✔️ Adicional de 25% para invalidez com necessidade de acompanhamento.
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https://mcnadvogadosbh.com.br/dicas-para-aumentar-aposentadoria/
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06/04/2021

👩‍⚕️ O empregador pode exigir um exame toxicológico para o trabalhador que será admitido em um determinado cargo, porém a análise apenas pode ser solicitada em casos específicos, como motoristas de ônibus e de transportadoras, operadores de máquinas e empilhadeiras e demais funções que exigem máxima atenção e controle.
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👩‍⚕️ Além disso, devem ser solicitados com o maior cuidado, uma vez que podem representar invasão à intimidade e discriminação ao candidato.
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👩‍⚕️ Muito importante também é o sigilo das informações pela própria instituição médica, e que elas sejam apresentadas ao candidato de maneira objetiva e compreensível sobre a relação entre a doença e a incapacidade de execução daquela ofício.
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