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Daniel Frederighi Advogados Associados

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Brasil
Belo Horizonte, MG
Daniel Frederighi Advogados Associados

Escritório referência em Direito Imobiliário, Holding Familiar e Sucessões no Brasil

11/09/2026

🚨 Funcionários da Caixa e do Banco do Brasil entram em greve por tempo indeterminado.
Se você tem compromissos financeiros, pagamentos de custas, acordos ou precisa sacar benefícios e precatórios nas agências bancárias, fique atento! A paralisação teve início nesta quinta-feira e pode impactar o atendimento presencial em todo o país.

Como f**am seus compromissos e prazos?
A greve nos bancos não suspende o vencimento de contas, boletos ou obrigações financeiras. A orientação jurídica é utilizar prioritariamente os canais digitais (aplicativos e internet banking), caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes bancários para evitar prejuízos ou juros por atraso.

⚠️Guarde o comprovante de qualquer tentativa de atendimento ou indisponibilidade de serviço, caso precise comprovar eventuais imprevistos.

↗️ Compartilhe essa informação com quem precisa se planejar!

Saiba mais: danielfrederighiadvogados.com.br

09/09/2026

🚨 O banco já barrou seu FGTS na compra de uma casa só porque você tem outro imóvel?

Hoje, a regra do FGTS é territorial: se você tem um imóvel residencial na mesma cidade (ou região metropolitana) onde mora ou trabalha, o seu saldo f**a travado. Não importa se a casa antiga não atende mais sua família ou se você foi transferido de emprego.

Mas isso pode mudar.
O Projeto de Lei 481/2026 quer trocar esse limite de "mapa" por um limite de "distância".

O que muda na prática se o projeto for aprovado?
📍 O FGTS é liberado se o novo imóvel ou seu trabalho estiver a mais de 50km da antiga propriedade.
💼 Quem muda de cidade a trabalho não f**a mais refém do imóvel antigo.
💰 O saldo volta a ser usado como entrada ou amortização, em vez de f**ar parado.

⚠️ MAS CUIDADO: ISSO AINDA NÃO É LEI.
O texto está em regime de urgência na Câmara. Quem está negociando um imóvel agora continua sujeito à regra antiga. Fechar negócio contando com um dinheiro que o banco ainda pode recusar signif**a risco de perder o sinal, prazos e até o contrato.

Não assine nada com base em presunções. O enquadramento precisa ser confirmado antes.

Você já teve o FGTS negado por ter outro imóvel? Conta aqui nos comentários.

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09/09/2026

🚨 Vai fazer Usucapião Extrajudicial? Cuidado para não travar o processo por falta de planejamento financeiro!

O maior erro antes de dar entrada na Usucapião Extrajudicial é não saber exatamente para onde vai o seu dinheiro. Se você quer regularizar seu imóvel, precisa prever estes 3 custos antes:

📐 Planta e Memorial Descritivo
Documento técnico indispensável, elaborado por um engenheiro ou arquiteto habilitado. É a "identidade" oficial e atualizada do seu imóvel.

⚖️ Honorários Advocatícios
Remuneração do especialista que vai conduzir todo o procedimento, montar a tese jurídica, organizar as provas e blindar o seu pedido contra exigências do cartório.

🏛️ Emolumentos Cartorários
Muitos clientes tomam um susto no cartório porque acham que a taxa será baseada no valor do IPTU. Não é. O cartório utiliza o valor de mercado do imóvel para definir a faixa de cobrança, que incide na Ata Notarial e no Registro.

A boa notícia? Os emolumentos não são pagos de uma vez. O acerto é feito, à medida que cada fase avança.

Transparência não é um detalhe, é o que garante a sua segurança do início ao fim do processo. Por isso, sempre fazemos um levantamento prévio de todos os custos para os nossos clientes.

Quer entender quanto f**aria esse investimento no seu caso específico?

📲 Clique no link da bio e fale com a nossa equipe.

04/09/2026

No dia 3 de setembro, o STF tomou uma decisão que impacta diretamente a rotina trabalhista das empresas. A antiga regra da CLT (que limitava a Justiça Gratuita a quem ganhava até 40% do teto do INSS) foi declarada inconstitucional.

O que vale agora na prática?
1️⃣Até R$ 5.000,00: Passa a existir apenas uma presunção relativa de insuficiência de recursos.
2️⃣Acima de R$ 5.000,00: Não há mais presunção. O trabalhador deverá comprovar concretamente que não tem condições de arcar com os custos do processo.
3️⃣Atualização do limite: Esse valor de R$ 5.000,00 não é fixo para sempre; ele será atualizado conforme a legislação do Imposto de Renda ou, na ausência de atualização anual, pelo IPCA.

⚠️ O Ponto de Atenção
Mesmo para quem ganha abaixo de R$ 5 mil, o juiz pode negar o benefício se identif**ar que a parte possui patrimônio incompatível com a gratuidade. A presunção é relativa.

A tese vale para todo o Poder Judiciário (exceto Juizados Especiais) e tem efeitos apenas para frente (processos ajuizados após a publicação da ata).

A tese vale para todo o Poder Judiciário (exceto Juizados Especiais) e tem efeitos apenas para frente (processos ajuizados após a publicação da ata).

Se a sua empresa responde a processos, é hora de revisar sua estratégia à luz desse novo entendimento.

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04/09/2026

O Setembro Amarelo sempre foi uma campanha voluntária. Em 2026, passou a ter uma obrigação legal por trás.

A NR-1 colocou os riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos: sobrecarga, metas abusivas, falta de autonomia, assédio, gestão abusiva. Se não estão no documento, o PGR está irregular.

⚠️ A diferença é essa. A campanha pede que o trabalhador procure ajuda. A norma pergunta o que a empresa fez com o risco que adoeceu esse trabalhador.

Palestra e roda de conversa são positivas. Nenhuma delas substitui avaliação de risco documentada.

E sim, o STF suspendeu as punições. Mas a suspensão vence em 23 de setembro, dentro da própria campanha. A obrigação nunca foi suspensa, e a ação de indenização por adoecimento continua valendo normalmente.

O detalhe que passa batido: o post de campanha é prova de que a empresa conhecia o tema. Num processo, a pergunta não vai ser se ela falou de saúde mental. Vai ser o que ela fez com o risco que dizia conhecer.

⚠️ Ponto de atenção
Mesmo para quem ganha abaixo de R$ 5 mil, o juiz pode negar a gratuidade se identif**ar patrimônio incompatível. O ônus da prova passou a ser de quem pede o benefício, e o magistrado pode exigir documentos adicionais.

Na prática, isso reposiciona a estratégia de defesa. Pedidos baseados apenas em uma declaração de pobreza assinada podem e devem ser confrontados. A tese vale para todo o Judiciário, exceto Juizados Especiais, e só alcança processos ajuizados após a publicação da ata.

Na sua empresa, o Setembro Amarelo é pauta da comunicação ou já virou entrega do jurídico?

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02/09/2026

🚨 Sua empresa pode ser responsabilizada por burnout mesmo sem ter feito nada de errado?
A Justiça já decidiu que SIM.

Levantamento da Predictus, divulgado pelo JOTA, mapeou os processos de 2016 a abril de 2026: mais de 22,8 mil ações por burnout, somando quase R$ 10 bilhões em valores de causa. Crescimento de 400% na década.

Mas o dado mais grave é outro. ⚖️
Em quase dois terços dos processos houve procedência parcial dos pedidos. E na maioria deles a perícia confirmou vínculo entre a função exercida e o adoecimento.

O motivo é o nexo concausal. Desde que o burnout entrou na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, em 2023, o TST firmou o entendimento de que basta o ambiente de trabalho ter contribuído para o adoecimento. Não é preciso provar assédio ou má-fé. Basta demonstrar que o trabalho pesou.

⚠️ E atenção ao que muita gente entendeu errado: o STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais. Suspendeu as sanções, não a norma. A obrigação de gerenciar esses riscos no PGR continua valendo. E o processo trabalhista nunca dependeu dessa multa para existir.

Mais atingidos: setor financeiro, hospitais, atendimento ao público e teleatendimento. Empresas com várias filiais lideram, porque padronizar jornada e carga de trabalho entre unidades é o ponto mais frágil.

Um PGR feito só para cumprir tabela não protege. Pior: documenta o risco sem tratar dele e vira prova contra a própria empresa.

Sua empresa já revisou metas, jornada e carga de trabalho com o jurídico junto do RH?

📲 Clique no link da bio e fale com nossos especialistas em Direito do Trabalho. Vamos analisar as práticas da sua operação antes que a primeira ação chegue à sua mesa.

📌 Fonte: JOTA / Levantamento Predictus
-01

28/08/2026

A holding familiar não acabou. O que mudou foi a conta.

Está circulando muita informação errada dizendo que a reforma tributária extinguiu as holdings familiares e patrimoniais. Não extinguiu. Nenhuma norma da reforma proibiu esse tipo de estrutura.

O que aconteceu foi outra coisa: a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e a Lei Complementar 227/2026 mudaram a forma de tributar, especialmente o ITCMD, o imposto sobre herança e doação.

Na prática, dois pontos pesam para quem tem holding:
1️⃣ O ITCMD passa a ser obrigatoriamente progressivo, com o teto de 8%. Quanto maior o patrimônio transmitido, maior a alíquota.
2️⃣A base de cálculo na transmissão de quotas passa a ser o valor de mercado do patrimônio da empresa, e não mais o valor contábil registrado no balanço. Muita estrutura foi montada apostando no valor contábil, e essa conta agora sobe.

A holding continua sendo um instrumento legal e válido de organização e sucessão de patrimônio. Mas a holding que foi desenhada em 2019 não necessariamente entrega o mesmo resultado em 2026.

Se você tem uma holding constituída ou está adiando essa decisão, o momento de revisar é agora! Antes de cada estado publicar sua lei própria.

📱 (31) 98435-1476 // 📞 (31) 3201-2151
🔗 Ou clique no link da nossa bio!

27/08/2026

A declaração de bens entregue por Lula à Justiça Eleitoral mostra que seu patrimônio caiu de R$ 7,4 milhões em 2022 para R$ 4,8 milhões em 2026, uma redução de 35,6%.

A queda estaria relacionada à antecipação de parte da herança aos cinco filhos.

Os recursos teriam saído de planos VGBL, modalidade semelhante à previdência privada. Em 2022, Lula declarou R$ 5,57 milhões em um único plano; agora, os dois planos somam R$ 3,3 milhões.

A estimativa é que R$ 2,2 milhões tenham sido distribuídos igualmente entre os filhos para ajudá-los com despesas e evitar dificuldades financeiras.

O que chama atenção nesse caso não é o valor. É o momento.

Antecipar herança não isenta imposto, doação em vida também paga ITCMD. O que se antecipa é a regra que vai incidir sobre a transmissão.

A Reforma Tributária (EC 132/2023), reforçada pela LC 227/2026, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados: quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota, com teto de 8%. Em Minas Gerais, onde a alíquota histórica é de 5% linear, tramita na Assembleia o PL 2.881/2024, que propõe faixas progressivas e pode levar a alíquota máxima a 8%, com tributação menor para doações do que para transmissões por morte.

Para quem tem imóvel, quotas de empresa ou investimentos em nome próprio, isso signif**a que o mesmo patrimônio pode custar mais em imposto depois da mudança do que custa hoje.

E não existe planejamento sucessório retroativo. Ou a estrutura é montada antes, ou a família paga pela regra que estiver valendo no dia.

No Daniel Frederighi Advogados Associados, estruturamos planejamentos sucessórios e holdings familiares calculando o custo real da transmissão agora e o que ele se torna depois.

Você já sabe quanto sua família pagaria de ITCMD se a transmissão acontecesse amanhã?

26/08/2026

Holding Limitada ou Sociedade Anônima?

O tipo societário não muda a tributação do seu patrimônio. Ele muda quem manda dentro da estrutura.

Na Holding Limitada, o patrimônio vira quotas e o controle se protege por usufruto e acordo entre os sócios. Na Sociedade Anônima, vira ações e os herdeiros podem receber participação sem direito a voto, com o comando f**ando com quem construiu.

Nenhuma é melhor. Elas respondem a perguntas diferentes. E a pergunta precisa ser feita antes de abrir a empresa, não quando o conflito familiar já chegou.

Você sabe qual estrutura é a melhor para a sua empresa hoje?
📲 Entre em contato com nossa equipe para analisar o seu caso.

24/08/2026

O caso Casas Bahia esconde uma armadilha que provavelmente está nos seus contratos hoje.

O problema não é só a dívida. É o que pode fazer uma dívida vencer antes da hora.

Cláusulas de Vencimento Antecipado e Cross-default podem permitir que um problema em um contrato afete vários outros, criando um verdadeiro efeito dominó.

E isso não é exclusividade de grandes empresas.
Essas cláusulas estão presentes em contratos bancários, financiamentos, leasing e locações comerciais.

A pergunta é:
Se sua empresa tiver um problema hoje, seus contratos podem transformar isso em uma crise maior?

Se você não sabe a resposta, talvez seja hora de revisar seus contratos.

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