Costa Silveira Advogados Associados

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💡Pois bem, quando os valores apurados sejam inferiores a 40 salários mínimos e caso o falecido não tenha outros bens a s...
08/10/2020

💡Pois bem, quando os valores apurados sejam inferiores a 40 salários mínimos e caso o falecido não tenha outros bens a serem inventariados, o dinheiro depositado em bancos advindos de contrato de trabalho como rescisão contratual, FGTS, P*S, PASEP que não foram retirados em vida pelo falecido, podem ser levantados através de um alvará judicial nos termos da Lei 6.858/1980.

No entanto, caso o valor ultrapasse os 40 salários mínimos citados anteriormente, será obrigatório a realização do processo de inventário, mesmo que o único bem inventariado seja o dinheiro deixado em conta.

Envie sua dúvida para análise!


Seja o melhor no que você faz!               🔺
26/09/2020

Seja o melhor no que você faz!

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Agora sim,
04/09/2020

Agora sim,

Será? 🤔👎A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domicilia...
26/08/2020

Será? 🤔

👎A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

💡Sendo assim, a prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, ou seja, ao término da pandemia, caso não aja pagamento da dívida atualizada, o decreto prisional será cumprido.

Fonte: www.STJ.jus.br

🇧🇷

📲Envie seu caso para análise! 💡O inventário é o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações...
20/08/2020

📲Envie seu caso para análise!

💡O inventário é o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual partilha entre os herdeiros e pagamento de credores.

✔Sim, o inventário é obrigatório por lei, e deve ser realizado em até 60 (sessenta) dias a contar da data do óbito, sob pena de multa.

👍Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável  e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo ...
19/08/2020

👍Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a herança que a pessoa casada.

Envie seu caso para análise!

💡As partes estão obrigadas ao cumprimento da obrigação contratualmente assumida se, em decorrência da pandemia😷, tiveram...
24/03/2020

💡As partes estão obrigadas ao cumprimento da obrigação contratualmente assumida se, em decorrência da pandemia😷, tiveram suas atividades prejudicadas?

📚O Código Civil brasileiro prevê a prerrogativa da parte justificar o não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior.

Desta forma, a parte que não cumprir a obrigação por motivo de força maior, não responde pelos prejuízos resultantes. A força maior se verifica no acontecimento se a parte provar que o efeito era impossível de evitar ou impedir (art. 393, do Código Civil), desde que também prove que agiu com prudência e que, ainda assim, não era possível evitar o dano.

Uma consequência de ter a força maior prevista no Código Civil é que o brasileiro pode determinar que um evento constitua força maior, sem depender de cláusula contratual, assim como o governo 🇨🇳fez em resposta ao -19, emitindo um certificado de Força Maior.

📃No caso de contratos elaborados dentro da jurisdição brasileira, se for devidamente comprovada a relação causa e efeito entre o inadimplemento de contrato de / , ou ainda a suspensão da execução dos serviços e entrega de bens e a suspensão das atividades, poderá a parte alegar a força maior como excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 393, do Código Civil.

O caos causado pelo , pode ser considerado evento que cria a impossibilidade de se cumprir com a obrigação contratada, cuja impossibilidade não pode ser atribuída à vontade dos fornecedores de bens e serviços.

Enfim, cabe lembrar que o é uma que causa comoção mundial. Apesar de todos estarem preocupados com suas obrigações, e com o risco de demandas que busquem indenizações, é perfeitamente oportuno lembrar que em estando o mundo em colápso, em que a paralisação das atividades está fora do nosso controle, é prudente a tolerância de todas as partes. Ao menos, é assim que se espera.😁


-19

🗯🤔Frequentemente alguns clientes têm nos procurado questionando sobre a popularmente chamada “REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS”...
06/03/2020

🗯🤔Frequentemente alguns clientes têm nos procurado questionando sobre a popularmente chamada “REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS”

Pois bem, algumas “assessorias” chegam garantir que os bancos serão proibidos de tomar seu veículo (BUSCA E APREENSÃO e que certamente os valores serão reduzidos em patamares que variam entre 60% até 90%.

⚠️Cuidado!

Não se deixe iludir por promessas milagrosas. A verdade é outra.

💡SE EU INGRESSAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS (REVISÃO DO CONTRATO), MEU VEÍCULO PODE DEIXAR DE SER APREENDIDO PELO BANCO?

❌NÃO.
Em regra geral, quem ingressa com ação revisional de contrato de financiamento, substitui o pagamento das prestações diretamente no carnê por depósitos judiciais.
Desse modo, o credor deixa de receber as prestações, e pode, nesses casos, adotar medidas judiciais para cobrar o crédito, uma delas é a busca e apreensão.
Do mesmo modo que ao consumidor é assegurado o amplo direito de ingressar na justiça, aos bancos também.
💡MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR “JUROS ABUSIVOS” E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA?

✔SIM.
Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.

💡POSSO ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO?

✔SIM.
Conforme registrado no primeiro tópico, pedir algo em juízo é possível, se a tese vai prosperar ou não, é outro assunto.
Sobre o argumento – REDUÇÃO DE JUROS, em regra geral a justiça não tem acatado esse fundamento.

No entanto, existem outros artifícios utilizados pelos bancos, além da taxa de juros, que implicam na majoração da prestação do financiamento e que podem ser alvo de questionamentos na justiça, com maiores chances de êxito, tais como taxas e/ou tarifas imbutidas no financiamento.
Conforme esclarecido, o processo de revisão de contrato, como qualquer
O ideal é que você procure um advogado com especialidade no assunto. Somente dessa forma você poderá aumentar as chances de sucesso na redução do seu financiamento.

Divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas.Vantagens: - Mais rápido;- Menos oneroso;- Menos...
18/02/2020

Divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas.

Vantagens:

- Mais rápido;
- Menos oneroso;
- Menos desgastante para as partes.

Por aqui deu tudo certo 🙏
04/02/2020

Por aqui deu tudo certo 🙏

A   num lugar qualquer é uma ameaça a   em todo lugar! "Martin Luther King"
28/11/2019

A num lugar qualquer é uma ameaça a em todo lugar! "Martin Luther King"

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