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Somos especializados em Direito Público e Social, destacando-nos pela defesa dos direitos dos trabalhadores, servidores públicos, aposentados e consumidores, em Minas Gerais.

29/04/2026

Um banco foi condenado a indenizar o marido de uma bancária após a negativa de cobertura de um procedimento cardíaco de urgência. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), que determinou o ressarcimento integral de R$ 24,2 mil gastos em uma angioplastia realizada em caráter emergencial.

O paciente, de 74 anos, dependente no plano de saúde da esposa, precisou do uso de um cateter específico durante o procedimento para tratar uma isquemia miocárdica de alto risco. O plano negou a cobertura sob a justificativa de ausência no rol da ANS, mas a decisão entendeu que havia comprovação científica da eficácia da técnica e que a urgência do caso tornava a negativa indevida.

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28/04/2026

📌28 de abril é uma data que reúne dois marcos para os trabalhadores. O Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho compartilham o mesmo propósito: lembrar, conscientizar e, sobretudo, prevenir.

🔍Os números mais recentes mostram a urgência desse debate. Em 2025, 546 mil trabalhadores foram afastados por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

🔍No campo da saúde física, o cenário também preocupa. Entre 2012 e 2024, o Brasil contabilizou 8,8 milhões de acidentes e 32 mil mortes de celetistas, conforme dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho.

Ao trazer a memória para o centro da discussão, a data reforça que cada número representa uma vida impactada.🙌🏽

Portanto, a prevenção deixa de ser uma escolha e passa a ser uma responsabilidade contínua. Promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis é uma exigência legal, mas, acima de tudo, um compromisso com a dignidade humana.🙏🏽

27/04/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT/PB) condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização após reconhecer que a dispensa de uma professora ocorreu de forma discriminatória, motivada por vínculo familiar com pessoa investigada internamente.

Segundo a decisão, não houve comprovação de reestruturação administrativa, como alegado pela defesa, e o conjunto de provas indicou que o desligamento foi direcionado por situação familiar, o que é vedado pela legislação trabalhista.

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24/04/2026

📌Durante o Abril Verde, mês dedicado à conscientização sobre a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, é importante olhar com mais atenção para situações que podem afetar diretamente a vida dos trabalhadores.

Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais não se limitam apenas a eventos imediatos dentro da empresa. A legislação reconhece diferentes formas em que a atividade profissional pode impactar a saúde, seja de forma súbita ou ao longo do tempo.

Por isso, compreender essas diferenças é essencial para identificar quando há proteção legal envolvida.

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23/04/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um servidor do próprio órgão, aprovado em concurso para delegado da Polícia Civil de São Paulo, pode manter o vínculo com a Justiça Federal durante o estágio probatório no novo cargo, mesmo se os vínculos forem de esferas diferentes.

A decisão também garante a recondução ao cargo anterior caso não haja estabilidade na nova função, afastando a possibilidade de exoneração imediata.

📰Leia mais informações sobre o caso acessando o nosso site: https://www.gmarcosadvogados.com.br/direito-administrativo/servidor-federal-pode-manter-vinculo-ao-assumir-novo-cargo-durante-estagio-probatorio/

22/04/2026

A Justiça Federal anulou as suspensões aplicadas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Os docentes foram alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em 2020 para apurar suposto comportamento inadequado e assédio moral. As penalidades foram definidas em 2022, mas só aplicadas em 2024, com suspensões de 77 e 25 dias, respectivamente.

Ao analisar o caso, a decisão concluiu que o prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90 se encerrou em março de 2023. Sem previsão legal para suspensão desse prazo por licença médica, a sentença declarou a prescrição e anulou as penalidades.

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📰Leia mais sobre a decisão em nosso site: https://www.gmarcosadvogados.com.br/direito-administrativo/justica-anula-suspensoes-de-professores-da-ufop-por-prescricao-em-processo-disciplinar/

20/04/2026

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a nulidade da exoneração de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos retroativos desde o desligamento.

O caso envolve a exoneração do docente por suposta inabilitação no estágio probatório. No entanto, ao analisar o recurso, o relator, Morais da Rocha, destacou que o controle judicial, nesse tipo de situação, se restringe à verificação da legalidade do procedimento, especialmente quanto ao respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

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17/04/2026

Você já ouvir falar sobre o golpe do falso advogado❓

Esse tipo de fraude acontece quando criminosos utilizam dados reais de processos para se passar por advogados e solicitar pagamentos indevidos, muitas vezes com mensagens urgentes e convincentes. O problema tem crescido e se tornado cada vez mais comum.

✅Agora, um novo projeto de lei busca enfrentar essa prática de forma mais efetiva. O PL 4.709/2025, já validado pela Câmara dos Deputados, propõe medidas concretas para prevenir fraudes, agilizar o bloqueio de valores e reforçar a segurança de dados no sistema de Justiça.

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16/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão favorável ao Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região e rejeitou recurso do Banco do Brasil sobre a redução de gratificações decorrente do Novo Plano de Funções de 2013. A ação coletiva, ajuizada em 2013, questionou a diminuição salarial de bancários que tiveram a jornada reduzida de 8 para 6 horas, mas também sofreram corte no valor das gratificações.

Ao julgar o caso, o TST determinou que o banco se abstenha de reduzir a remuneração desses trabalhadores, especialmente daqueles que não se enquadram na exceção prevista na CLT. A Corte também confirmou o direito ao pagamento das diferenças salariais acumuladas desde a alteração, com os devidos reflexos.

A assessoria jurídica do caso é conduzida pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, que acompanha a demanda e orienta os trabalhadores sobre seus direitos.

📰Saiba mais sobre o tema em nosso site: https://www.gmarcosadvogados.com.br/direito-sindical/tst-mantem-decisao-favoravel-ao-sindicato-dos-bancarios-de-bh-e-rejeita-recurso-do-bb-sobre-gratificacoes/

15/04/2026

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) decidiu a dispensa imediata de uma trabalhadora após o retorno de licença por transtorno mental configura prática discriminatória.

No caso, a profissional havia sido afastada após um quadro grave de transtorno psicótico e foi demitida no primeiro dia útil após o retorno ao trabalho.

O colegiado manteve a sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez e ampliou a condenação, incluindo indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além do pagamento em dobro da remuneração entre a dispensa e a decisão judicial.

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14/04/2026

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) manteve a condenação de uma instituição de ensino após erro em certificado impedir a contratação de uma professora.

A candidata teve a pontuação bloqueada em processo seletivo por inconsistências no documento e ficou mais de um ano sem poder assumir o cargo.

A Justiça reconheceu a aplicação da teoria da perda de uma chance e fixou indenização por danos materiais (R$ 78 mil) e morais (R$15 mil).

📰Leia mais detalhes sobre o caso em nosso site: https://www.gmarcosadvogados.com.br/direito-administrativo/instituicao-deve-indenizar-professora-apos-erro-em-certificado-barrar-contratacao/

13/04/2026

A Justiça do Trabalho condenou o Itaú Unibanco ao pagamento de R$ 1,2 milhão por impor metas abusivas aos bancários. A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), determina que o banco deixe de exigir metas inatingíveis ou incompatíveis com a jornada e a saúde dos trabalhadores.

A sentença atende a denúncias do movimento sindical, que aponta há anos a pressão por resultados como parte do modelo de gestão. Auditorias identificaram assédio moral organizacional, mais de 4 mil benefícios acidentários e práticas como exposição de rankings, além de relatos de adoecimento físico e psicológico entre os trabalhadores.

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📰Leia o caso completo em nosso site: https://www.gmarcosadvogados.com.br/direito-trabalhista/bancarios-enfrentam-metas-abusivas-no-itau-e-banco-e-multado-em-r-12-milhao/

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