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Berriel Advogados Associados

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Brasil
Belford Roxo, RJ
Berriel Advogados Associados

Desde 1991 em defesa da justiça. Expertise técnica, ética, compromisso, responsabilidade e susten OAB/RJ 009735

A sociedade foi constituída em 1991 por sua fundadora Silmaria Berriel, apresentando como escopo a prestação de serviços jurídicos, sempre pautada na expertise técnica, ética, compromisso, responsabilidade e sustentabilidade. Somos essencialmente um escritório dinâmico e comprometido, contamos com profissionais especializados em suas áreas de atuação e alinhados ao compromisso com a excelência na

qualidade dos trabalhos que realizam. Mais que serviços, nosso escritório oferece soluções consistentes e eficazes a partir da percepção dos problemas, necessidades e expectativas de cada cliente. A aprimorada capacitação e a vivência profissional de seus advogados convergem para a qualidade das soluções jurídicas oferecidas pelo escritório. A ética, a objetividade e a transparência são compromissos com os clientes na prestação do serviço, seja ele, no exercício da advocacia, na consultoria ou representação em cortes de justiça e tribunais arbitrais.

05/03/2021

📑 Começam a valer a partir do mês que vem, as novas regras do 📓 Código de Trânsito Brasileiro.🚙

📌Entre os tópicos discutidos ao longo da tramitação da Lei nº 14.071/2020, estavam a validade da CNH e sua emissão em formato digital, por exemplo.

🧒🏽🧑🏻 Agora, a Lei da cadeirinha está inserida no CTB, e determina que crianças com até 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, com a cadeirinha. 🛵 A idade também é definida como mínima para que as crianças sejam transportadas em motos.

❌A violação das regras para o transporte de crianças em carros e motos consiste em infração gravíssima.

🔎Leia mais
🔗https://bit.ly/3b75Mf0

e : Imagem da mão de uma criança segurando um urso de pelúcia preso ao cinto de segurança do carro, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Novo Código de Trânsito Brasileiro e a Lei da Cadeirinha".

03/03/2021

🏦 A Autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179/2021) já é Lei. 📑

📁A diretoria terá mandatos fixos, com o intuito de promover uma atuação sem interferências políticas ou do mercado, conforme defente o autor do projeto que deu originou a Lei.

🖋O presidente tem até maio para nomear os diretores já de acordo com a nova regra.

🔗Saiba mais 👉 https://bit.ly/3r9bFhj, https://bit.ly/3q1DEhv

e : Fotografia do Banco Central do Brasil, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Autonomia do Banco Central já é Lei".

28/02/2021

📑A PEC 32/2020, apelidada de Reforma Administrativa, está na Câmara de Constituição de Justiça e de Cidadania, e aguarda a designação do Relator.

💡A Proposta de Emenda Constitucional, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, é detalhada em um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, com explanações sobre diversos tópicos como vínculos, estabilidade, concursos públicos, entre outros.

🔗Leia mais 👉https://bit.ly/3aKJjEk

e : Imagem em close de um homem de terno analisando um documento sobre a mesa, acompanhado da marca Berriel Advogados e do texto "Conheça a proposta do Governo para a Reforma Administrativa".

26/02/2021

👩‍💻A tecnologia tem feito a diferença para muitos setores desde o início da pandemia, mas também tem um papel muito importante para o 🏛Judiciário brasileiro.

📑Segundo o painel de produtividade do CNJ, foram proferidas mais de 🗂25 mil sentenças e acórdãos pelas cortes brasileiras entre março de 2020 e fevereiro de 2021.

📈No Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2), que abrange as seções judiciárias do RJ e ES, por exemplo, houve um aumento de 6,4% em relação ao número de despachos e decisões liminares em relação ao ano passado, além de um aumento de 3,9% no total de julgamentos de mérito.

🔗Leia mais 👉 https://bit.ly/3dFFeDs

e : Imagem de um malhete sobre o teclado de um notebook, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Tecnologia no acesso ao judiciário durante a pandemia".

24/02/2021

🚎Um acidente de trajeto é sofrido pelo trabalhador no percurso entre sua casa e o local de trabalho, ou vice-versa, e pode implicar, de forma ampla, no suporte de vários direitos 👷 previdenciários e trabalhistas, como por exemplo:

🔹Emissão da CAT
🔹Auxílio doença acidentário
🔹Estabilidade de 12 meses a partir da alta previdenciária
🔹Aposentadoria por invalidez

💡Vale ressaltar que cada caso precisa ser analisado individualmente, a fim de compreender as especificidades que permitirão avaliar se há direito a indenização.

🔗Leia mais 👉 https://bit.ly/2MbNtM9

e : Imagem em close de um trabalhador no escritório, com um dos braços engessado, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Empregado acidentado no trajeto do trabalho tem direito a indenização?".

21/02/2021

🏛Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 187/21, que propõe a proibição da exigência de fotografia do candidato em fichas de inscrição para vagas de emprego.

📑A medida, que seria inserida na CLT, tem como objetivo, segundo o autor, evitar a discriminação de candidatos.

🔗Acompanhe o andamento e o inteiro teor do Projeto de Lei 👉 https://bit.ly/3pBUmUL

e : Imagem em close das mãos de duas pessoas sobre a mesa durante uma entrevista de emprego, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "PL para proibir a exigência de foto em currículo".

19/02/2021

🏛Após recurso do município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça de SP, o Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade que o fato gerador do Imposto sobre 🏡 Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só corre com a efetiva transferencia da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

🗂O TJ-SP já havia considerado ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel 📑 firmado entre particulares.

🔗Leia mais 👉 https://bit.ly/3uaT32r

e : Imagem em close da mão de uma pessoa assinando um contrato, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência do imóvel".

17/02/2021

🏛O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a 📑 Lei nº 14.279/20 do estado da Bahia, que estabeleceu a redução obrigatória das mensalidades nas escolas particulares de ensino, no período de vigência das medidas restritivas para o combate do Covid-19.

💡Entendeu que a lei violou competência privativa para legislar sobre o tema direito civil, que é da União Federal, conforme dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição.

📍Veja o que dizia o artigo 1º:
As instituições de ensino infantil, fundamental e médio que compõem a rede privada de ensino do Estado da Bahia ficam obrigadas a reduzir os valores cobrados a título de mensalidades de prestação de serviços educacionais, durante o período determinado por esta Lei, em razão da suspensão.

📑Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6575.

e : Imagem de carteiras escolares vazias, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "STF considera inconstitucional Lei que estabelece redução de mensalidades".

14/02/2021

🏛Tramita na Câmara dos Deputados o 📑PL 57/21, que propõe conceder o auxílio emergencial no valor de 💵R$600, até o dia 30 de junho deste ano, retroativo a 1º de janeiro.

💡O intuito é auxiliar o cidadão em estado de vulnerabilidade decorrente da pandemia da Covid-19.

📁O projeto limita o recebimento do auxílio a dois membros da mesma família, e quando for mais vantajoso, substituirá temporariamente o benefício do Bolsa Família.

🔗Saiba mais 👉 https://bit.ly/3jBVlTe

e : Imagem de duas cédulas de Real, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Projeto de Lei cria novo auxílio emergencial".

12/02/2021

💡A menos que haja leis municipais ou estaduais para oficializar a folga, o Carnaval não é considerado feriado nacional, e as empresas privadas podem optar por acatar ou não o ponto facultativo, sem que haja violação à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

📍No Rio de Janeiro, o prefeito revogou o decreto 📑que estabelecia ponto facultativo nas repartições públicas municipais na segunda-feira de carnaval, no entanto, o ponto facultativo permanece na terça-feira.

📑Há, ainda, um acordo entre a Fecomércio-RJ e o Sindicato dos Empregos do Comércio do Rio de Janeiro, que permite o funcionamento normal, na terça-feira de carnaval, para empresas da capital que tiverem interesse em abrir as portas.

Saiba mais https://glo.bo/3cOcfNg, https://bit.ly/3cVgYwC

e : Imagem de uma máscara de carnaval, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Carnaval será ou não feriado no Rio de Janeiro?".

10/02/2021

🏛A Lei Municipal nº 3577/21, aprovada pela Câmara de Vereadores, foi sancionada pelo prefeito de Niterói e torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 na cidade.

💡Segundo o texto publicado no Diário Oficial do município da Região Metropolitana, o cidadão que se recursar a receber o imunizante poderá ser multado por infração sanitária grave.

📑De acordo com o Art. 2º "As penalidades serão aplicáveis a partir do momento em que a vacina contra o vírus COVID 19 se encontrar devidamente autorizada pelo órgão sanitário competente e disponibilizada de forma universal e gratuita, observadas as fases de vacinação para os grupos prioritários."

🔗Leia mais 👉 https://bit.ly/2MNJOUT
📑Lei 3577/21 👉 https://bit.ly/2O9dXyj

e : Imagem digital de vacinas contra a Covid-19 e uma seringa, acompanhada da marca Berriel Advogados e do texto "Niterói torna obrigatória vacina contra a Covid-19".

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