Mello & Vieira Advocacia

21/12/2024

‼️Comunicado referente ao Recesso Forense ‼️

17/12/2022

07/07/2022

➡️ Os pais podem ser contemplados com o recebimento da pensão por morte dos filhos desde que não haja nenhum dependente da primeira classe e comprovem a dependência econômica.

➡️ Quem são os dependentes da primeira classe?

1) Cônjuge, a companheira, o companheiro;
2) Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
3) O enteado;
4) Menor tutelado;
5) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos;
6) Menor sob guarda.

05/04/2022

➡️ A prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável, é, em nosso entendimento, medida eficaz, pois a experiência nos mostra que boa parte dos alimentantes só cumprem a sua obrigação quando são ameaçados pela ordem de prisão;

➡️ Com base em regra consolidada pela jurisprudência, a medida só poderá ser ordenada em face das três últimas parcelas em atraso, e as vencidas no curso do processo.

➡️ Por isso, o ideal é que, a partir do momento que ocorrer o atraso em três parcelas da pensão alimentícia, o alimentando ingresse com o procedimento necessário de execução.

25/01/2022

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão poderá ser responsabilizada por danos morais e materiais.

Fique atento ‼️

01/05/2021

É possível realizar a revisão do seu FGTS entre os anos 1999 de 2013. Mas por qual motivo?

➡️A Caixa Econômica Federal que é responsável pelos valores que ficam retidos à título de FGTS, durante esses anos, atualizou monetariamente o fundo TR. Ocorre que o ajuste demonstrou ser menor que a inflação.

Desta forma, existe a possibilidade de revisão dos valores do FGTS.

‼️Para mais informações acerca do assunto e para saber se você possui direito, entre em contato conosco pela nossa página do facebook, instagram ou pelos números (21) 96923-0337 / (21) 96490-6273. ‼️

26/01/2021

🔹O crime de injúria racial trata-se de uma forma qualificada do crime de injúria, não se confundindo com o RACISMO. A injúria racial é caracterizada quando há uma ofensa à dignidade de ALGUÉM, baseando-se em elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. Neste caso, a pena pode ir de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

🔹Já o crime de racismo, é caracterizado quando há uma conduta discriminatória dirigida a um determinado GRUPO ou COLETIVIDADE devido a sua raça, cor, religião, etnia ou origem, não havendo uma especificação do ofendido. Portanto, geralmente, refere-se a crimes mais amplos, havendo p***s mais severas e que podem chegar até a 5 anos de reclusão.

15/12/2020

Última semana de atendimento presencial, retornaremos no dia 11/01/2021.
Durante o recesso, estaremos atendendo remotamente para diligências urgentes.

19/11/2020

➡️ O art. 19 da Lei 8.213 dispõe que o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

❌ Desta forma, nos primeiros 15 (quinze) dias, o empregador será responsável pelo pagamento do empregado. A PARTIR DO 16º DIA, a responsabilidade será do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. ❌

➡️ Vale ressaltar que não há exigência que o segurado esteja completamente incapaz para toda e qualquer atividade, mas desde que esteja impossibilitado de realizar seu trabalho habitual e atual, terá direito ao benefício.

05/11/2020

‼️VISITAÇÃO AVOENGA ‼️

➡️A Lei 12.398 de 2011 veio para acrescentar um parágrafo único no artigo 1.586 do Código Civil, regulamentando o direito de visita dos avós.
Ademais, a própria Constituição Federal assegura o direito de convivência familiar. Desta forma, verifica-se que é fundamental a relação entre a criança e os avós, fortalecendo e desenvolvendo a família.

✅É extremamente importante a participação dos avós na vida das crianças, para que possam auxiliar na criação, dando amor, carinho, educação, inserindo a criança na sociedade com princípios para o convívio social.
Portanto, os avós não podem ser impedidos de participar da vida dos seus netos, não podem ser restringidos de estabelecer uma convivência com as crianças.

❌ Mas, LEMBRE-SE, DESDE QUE SEJA A MELHOR DECISÃO QUE VISE O INTERESSE DO MENOR. Caso contrário, essa visitação poderá ser negada. ❌

Mais informações ou dúvidas entre em contato pela nossa página do Facebook, Instagram ou nos telefones (21) 96923-0337 / (21) 96490-6273.

29/10/2020

Dica do dia: entenda a diferença entre calúnia, injúria e difamação. Desta forma, saberá em qual situação se encaixa a fim de resguardar sua dignidade.

06/10/2020

É considerado empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, por mais de 2 DIAS POR SEMANA.

Desta forma, configura-se o vínculo empregatício, assegurando direitos como:
➡️ Salário;
➡️ Jornada de trabalho;
➡️ Horário de almoço;
➡️ Férias;
➡️ Adicional noturno;
➡️ FGTS;
➡️ Feriados;
➡️ Hora extra;
➡️ 13º salário;
➡️ Seguro desemprego;
➡️ DSR;
➡️ Vale transporte;
➡️ Aviso prévio;
➡️ Licença maternidade;
➡️ Estabilidade durante a gravidez;
➡️ Entre outros.