27/12/2022
Sim, uma lei de 2001 autorizou essa transferência de créditos rurais dos bancos para a União – o governo federal.
Agora, a Justiça tem decidido que também pode ser cobrada como uma dívida fiscal.
Dívidas fiscais são todas as dívidas tributárias, como impostos, taxas, empréstimos compulsórios etc e, também, as dívidas não-tributárias, por exemplo, multas, aluguéis, etc.
Mas, se essa transferência é ilegal, ou não, essa é uma das formas de defesa que podem ser apresentadas na Justiça.
Perceba que são muitos detalhes que precisam ser analisados!
Dessa forma, a falha na análise pode levar à perda da sua propriedade, por isso é essencial ter acompanhamento jurídico qualificado.
Quer saber mais sobre, ou precisa de um especialista, fale com a nossa equipe!
Saiba quais as condições para o crédito rural ser inscrito na dívida ativa.