Sarmanho Advogados

09/03/2024

Conheça seus direitos fundamentais e ações contra violações:

1. Direito à vida e segurança pessoal: Busque ajuda imediata em caso de ameaça à vida e denuncie às autoridades.

2. Direito à liberdade e segurança pessoal: Em caso de prisão arbitrária, busque assistência legal e denuncie abusos.

3. Direito à liberdade de expressão: Lute contra restrições à liberdade de expressão, buscando apoio legal e denunciando violações.

4. Direito à igualdade e não discriminação: Busque orientação jurídica e denuncie casos de discriminação às autoridades.

5. Direito à justiça: Em casos de injustiça, busque assistência legal e denuncie violações do devido processo.

6. Direito à educação: Denuncie negação do direito à educação e busque apoio legal.

7. Direito à saúde: Em caso de violações do direito à saúde, busque assistência médica e denuncie às autoridades.

8. Direito à moradia: Em situações de despejo injusto, busque apoio legal e denuncie às autoridades.

É crucial buscar apoio legal e denunciar abusos às autoridades e organizações de direitos humanos para defender e proteger os direitos fundamentais de todos. 📖

08/03/2024

A proteção de dados digitais e privacidade é um tema de grande importância no contexto jurídico contemporâneo. Os indivíduos possuem direitos fundamentais relacionados à proteção de seus dados pessoais, enquanto as empresas e organizações têm deveres legais para garantir essa proteção.

Os direitos dos indivíduos incluem o direito à informação sobre como seus dados serão utilizados, o direito de acesso e correção de seus dados pessoais, o direito de exclusão ou bloqueio de informações desnecessárias ou desatualizadas, e o direito à segurança e confidencialidade de seus dados.

As empresas e organizações, por sua vez, têm o dever de coletar dados de forma transparente e legítima, garantir a segurança dos dados contra acesso não autorizado, utilizar as informações apenas para os fins consentidos pelo titular dos dados, e adotar medidas para prevenir o uso indevido ou ilegal dos dados.

Diversas leis e regulamentações foram promulgadas para proteger os dados digitais e a privacidade dos cidadãos. Exemplos incluem o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e o California Consumer Privacy Act (CCPA) nos Estados Unidos.

A jurisprudência tem desempenhado um papel crucial na interpretação e aplicação dessas leis, estabelecendo precedentes importantes para casos envolvendo violações de dados, consentimento informado, responsabilidade civil por danos decorrentes de violações de privacidade, entre outros temas relacionados.

Em resumo, a proteção de dados digitais e privacidade é um campo em constante evolução no direito, com direitos e deveres bem definidos para indivíduos, empresas e organizações, além de uma legislação e jurisprudência robustas para respaldar esses princípios.

15/03/2023

Dia do consumidor

15 de março é o Dia do Consumidor. O objetivo desta data é lembrar os direitos dos consumidores e o compromisso das empresas e lojas de respeitar todas as leis que protegem os consumidores.

A grande questão é: as pessoas realmente sabem quais são seus direitos, seja comprando em uma loja física ou online? Aqui, alguns deles:

Informação
O consumidor também precisa se atentar a outro fator importante. Todo produto deve trazer informações sobre suas características, como quantidade, composição e modo de uso, por exemplo. O consumidor precisa conhecer o produto que está adquirindo e, desta forma, utilizá-lo da melhor forma possível.

Nota fiscal
Ao realizar uma compra, lembre-se de solicitar a nota fiscal. A maioria das pessoas tem o costume de dispensá-la, porém, ela traz informações essenciais, como local e data da compra, principalmente se for necessário efetuar a troca de um produto, caso o mesmo apresente algum defeito.

Consumo pela internet
Já efetuou alguma compra online e passou por algum transtorno por não ter gostado do produto? Pois é, saiba que, por lei, o consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra e solicitar o seu dinheiro de volta.

Produto com defeito
Convenhamos, comprar um produto com defeito é muito desagradável e, dependo do caso, pode gerar uma dor de cabeça danada ao consumidor. Mas, na verdade, isso não deveria acontecer. Já que com a nota do produto é possível realizar a troca por um produto novo, solicitar o dinheiro de volta (integralmente) ou ainda receber abatimento por conta do produto estar com defeito.

Cobrança indevida
Ao receber suas faturas, é fundamental conferir se não foram cobradas taxas de serviços não solicitados. Isso pode acontecer, por exemplo, com a conta de luz, água e telefone. Averigue o ocorrido, questione a cobrança e busque os seus direitos.

13/01/2023

A Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.
O objetivo é determinar um único número ao cidadão para que possa ter acesso a seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e Previdência Social, tais como o Bolsa Família, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e os registros no INSS. Também às informações fiscais e tributárias e ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica. Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações.

Fonte: Agência Senado

12/01/2023

O Poder Judiciário do Estado do Pará
comunica que a rede de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Pará identificou suposto ataque cibernético.
Imediatamente, a Secretaria de Informática iniciou os procedimentos cabí-veis. Não houve perda alguma de dados, já que os principais sistemas não foram acessados.
Por precaução, em razão do registrado, os serviços ficarão indisponíveis de 11 a 15 de janeiro de 2023 para indispensáveis procedimentos de segurança.

12/01/2023

01/05/2022

Feliz dia do Trabalhador!

01/05/2022

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, dentre ele o art. 6º elencar os direito Sociais, quais sejam:
O Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Todo brasileiro já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado, pois, alguns estes direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos, outros são criados através de certa manifestação de vontade, e outros apenas são reconhecidos nas cartas legislativas.
As pessoas devem exigir que a sociedade e todas as demais respeitem sua dignidade e garantam os meios de atendimento das suas necessidades básicas.

01/05/2022

A GUARDA COMPARTILHADA ISENTA O PAGEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Na guarda compartilhada não abole o prestação da pensão alimentícia. O genitor ou genitora que reside com o menor deve auferir a importância estabelecido pelo juiz para pagar as despesas. Sendo o gênito que reside com menor quem ficará responsável por administrar estas contas.
"Embora as decisões sobre a vida da criança sejam tomadas por ambos os pais, um deles é quem efetivamente lidará diretamente com o dia-a-dia do menor e será o responsável pela administração das despesas", explica Priscila Damásio, Especialista em Direito de Família do escritório Alcoforado Advogados Associados, de Brasília.