Pio & Furtado Advogados

17/06/2021

Você sabe o que são crimes contra a honra em redes sociais? Vem ver essa super dica de um especialista.

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10/06/2021

Como ter a minha ficha de antecedentes criminais limpa após cumprir pena?
Muitos condenados em processos criminais tem esta dúvida, devido às dificuldades de se conseguir um emprego ou então de poder prestar concurso público.
Existe um procedimento judicial próprio chamado Reabilitação Criminal que restitui a situação anterior a condenação, o que inclui a retirada das anotações de processos na certidão de antecedentes criminais do cidadão que foi condenado e já cumpriu pena.
Tal possibilidade está prevista no art. 92 do Código Penal e pode ser requerida após 2 (dois) anos do dia em que for extinta a pena ou da data que se termine a sua execução.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

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08/06/2021

É muito comum que os locadores pensem que não faz diferença alguma pensar em qual será o prazo de vigência estipulado no contrato de locação. Talvez, por isso, seja muito comum ver que a maioria dos contratos formulados sem assessoramento jurídico tem prazo de vigência de 12 (doze) meses.

A lei do inquilinato prevê que, ressalvadas algumas exceções, o locador não poderá reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato.

O que a maioria dos Locadores não sabe, é que se o seu contrato por celebrado com prazo igual ou superior a trinta meses, a retomada do imóvel ocorrerá mediante a chamada denúncia vazia. Ou seja, ao término do prazo estipulado, haverá o fim do contrato de locação, independente de notificação ou aviso ao locatário, m outras palavras, "vazia" de motivação. Após o prazo contratual, prorrogada a locação, qualquer das partes poderá “denunciar o contrato”. Em contratos de 30 meses o locador poderá solicitar a retomada do imóvel a qualquer tempo, bastando comunicar ao inquilino sua intenção e conceder o prazo de trinta dias para a desocupação.

Por sua vez, quando o contrato é firmado com prazo inferior a trinta meses, ao término do prazo estabelecido, ocorrerá a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Antes disso, o locador só poderá retomar o imóvel se preencher algum dos requisitos autorizados por lei ou pelo contrato. É a chamada denuncia cheia, ou seja, o fim da locação e a retomada do imóvel necessitam de uma causa, ou seja, de um motivo.

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07/05/2021

O uso de monitoramento eletrônico, conhecido popularmente como tornozeleira eletrônica, pode ser revisto e revogado pelo Juiz do Processo a qualquer tempo antes da sentença desde que não haja mais motivos para o seu uso.

Uma das causas mais comuns para a retirada da tornozeleira eletrônica é quando surge uma oportunidade de trabalho ao acusado em processo criminal. Certamente o uso deste acessório pode causar constrangimento, chegando até a perda da oportunidade.

Vale ressaltar que o tempo de uso da tornozeleira eletrônica geralmente é indeterminado e pode durar enquanto o processo criminal estiver em andamento, mas há situações em que o Juiz determina por quantos meses o acusado deve ser monitorado.

O uso de monitoramento é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código Processo Penal e deve ser aplicada quando suficiente para a garantia do processo e tem como objetivo evitar com o que o acusado se furte a uma eventual aplicação da lei penal.

As condições pessoais favoráveis do acusado, tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, endereço fixo, ocupação lícita, e especialmente neste período de pandemia, as questões de saúde, se o acusado possui alguma doença crônica que façam crescer as suas chances de morte no cárcere, aumentam as chances de aplicação desta medida cautelar

21/05/2019

Algo pouco conhecido dentre as pessoas que venham a responder eventualmente a um processo criminal é que se pagarem, no início do processo, uma fiança para terem sua liberdade restituída, podem reaver esses valores se forem absolvidos ou tiverem extinta a sua punibilidade.

A restituição deve ser requerida ao juiz com o trânsito em julgado da sentença absolutória ou da que declarou extinta a punibilidade do agente.

Afonso Furtado
Advogado Criminalista
Sócio do escritório Pio & Furtado Advogados

28/01/2019

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Muito corriqueiro no dia-a-dia do advogado que atua na área imobiliária se deparar com clientes que se queixam de seus inquilinos pela falta de pagamento dos alugueres. E, por isso, via de regra, objetivam a retomada do bem imóvel e a satisfação do crédito em atraso.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 62, trata da ação de despejo por falta de pagamento. Vale aqui mencionar algumas dicas para quem precisa ingressar com ação de despejo por falta de pagamento.

- A desocupação liminar só possível desde que não haja garantia no contrato (caução, fiador ou seguro fiança) ou tenha havido exoneração do fiador;
- A Lei do Inquilinato, em seu artigo 62, I, exige que a petição inicial contenha planilha atualizada do débito, com a discriminação do valor cobrado na ação;
- O foro competente será sempre o foro do lugar do imóvel;
- O valor da causa deve ser igual ao valor correspondente a doze meses do aluguel vigente;
- O procedimento da ação será o comum, com a exceção dos casos de despejo para uso próprio, pessoa física, em que a ação poderá ser proposta (aforada) no juizado especial cível (procedimento da lei 9.099/95, artigo 8°).

26/07/2018

Direito Imobiliário

Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel.
Amanhã, dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos: a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e a possibilidade de inversão em desfavor da construtora, pelo mesmo motivo, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador (Tema 971).

goo.gl/Fv37DS

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

14/04/2018

O escritório Pio & Furtado Advogados apoia e patrocina o I Encontro Estadual da Jovem Advocacia promovido pela por intermédio da ! Será um momento único na história da jovem advocacia paraense. A programação completa e as inscrições podem ser acessadas em www.oabpa.org.br

17/02/2018

No início de março, os sócios Afonso Furtado e Alvimar Pio ministrarão curso de oratória voltado a advogados de todos os ramos e estudantes de direito pelo Instituto Paraense do Direito de Defesa. O curso, eminentemente prático,tem como objetivo a desinibição para falar em público, o improviso e a elaboração de defesas e sustentações orais.
Inscrições em www.doity.com.br/curso-de-oratoria-para-advogados-e-estudantes-de-direito

24/01/2018

Por decisão em sede de tutela de urgência, o Juízo do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, suspendeu, nos autos do processo 0805263-56.2018.8.14.0301,os descontos compulsórios provenientes do plano de saúde do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Belém, IPAMB em contracheque de servidor público municipal.

Na oportunidade o magistrado fixou multa de R$ 2000,00 por mês de descumprimento, que deverá ser paga pela autarquia e pelo seu gestor solidariamente, até o limite de 60 salários mínimos.