NDS Advocacia

04/05/2021

Editada uma nova medida provisória para simplificar a compra de vacinas contra Covid-19, além de insumos e de bens e serviços necessários à implementação da vacinação contra o novo coronavírus no País.

Dentre outros pontos, a MP publicada nesta terça-feira autoriza a administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos a dispensar licitação para a aquisição desses bens e serviços; a realizar pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e a prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado dos itens.

O texto esclarece que as medidas têm caráter excepcional, direcionadas a atos praticados durante a pandemia. "O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados durante o período de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações", cita a MP.

03/05/2021

Análise da Situação de Saúde.
Fonte: inciso III do caput do art. 6º da Resolução MS 588 de 12/07/2018.

17/02/2021

Observa-se que, a partir do dispositivo constitucional, a preferência na celebração de ajustes com a iniciativa privada deve ser pelas entidades filantrópicas, por meio de convênio, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos. Entretanto, em caso de participação na assistência à saúde, por meio do SUS, em havendo participação de entidades privadas sem ou com fins lucrativos, deve ser celebrado contrato específico.

11/02/2021

05/02/2021

Não esqueça de quem você é, de onde veio, e quais os motivos que te fazem caminhar.

20/11/2020

O processo é a forma de atuação do Estado. Atos estatais não surgem “do nada”. Sempre derivam de um processo decisório que, em um Estado de Direito, deve ser formalizado, por intermédio de atos que se sucedem no tempo, e que visam à edição de um ato final. Processo é, então, o instrumento por meio do qual o poder estatal se materializa em atos.

26/08/2020

1) a lentidão de implementação das iniciativas de desburocratização com o uso da transformação digital; 2) a ausência de integração dos serviços públicos ao Portal de Serviços Públicos do Governo Federal, fazendo com que o usuário entre no portal citado, mas termine sendo remetido para o portal do órgão prestador do serviço, de modo que o portal deixa de ser a referência principal (“balcão virtual único”) ; e 3) a necessidade de se fazer gestão de riscos dos serviços públicos voltados aos cidadãos, para se pôr em prática a diretriz de que o trabalho administrativo deve ser racionalizado mediante a supressão de controle que se evidenciar como puramente formal ou cujo custo, tanto para o erário como para o cidadão, seja evidentemente superior ao risco, prevista na legislação desde 1967 e reiterada em diversos normativos.

25/08/2020

Foi apresentado benchmark internacional apontando que o atendimento online pode chegar a 2,73% do custo do atendimento presencial. No documento citado ainda consta que estimativa do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão aponta que o atendimento presencial tem um custo médio de R$ 43,68, enquanto o atendimento online pode chegar a R$ 1,20: ou seja, uma economia de mais de 97% em recursos públicos por transação.

25/08/2020

De acordo com o documento que detalha a “Estratégia de Transformação Digital” (E-Digital) , elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) , as principais vantagens da digitalização dos processos e serviços prestados pelo governo podem incluir: atendimento da crescente demanda social, pois a população, em especial os grupos mais jovens, tem se tornado menos tolerante com filas e longos procedimentos para “coleta de papelada”; economicidade das transações; integração e convergência dos serviços públicos; segurança e privacidade; transparência e controle social; e qualidade de serviços .

25/08/2020

governo digital está situado nas posições mais avançadas, incorporando as seguintes dimensões, de acordo com a OCDE :

*de uma administração centrada no usuário para uma administração conduzida pelo usuário;

*de reativo a proativo na elaboração de políticas públicas e prestação de serviços;

*de um governo centrado na informação para um setor público orientado por dados;

*da digitalização de processos existentes ao processo por concepção digital (digital by design) ;

*de um governo provedor de serviços para um governo como plataforma para cocriação de valor público; e

*do acesso à informação para abertura como padrão (open by default) .

25/08/2020

Diferente e mais amplo que o de governo eletrônico, o governo digital promove uma transformação radical, no sentido de desenvolver novos modelos de processos de trabalho e operações, levando a novas entregas de serviço e modelos de negócio.

24/08/2020

Fiscobras é o plano de fiscalização anual que engloba um conjunto de ações de controle do TCU com o objetivo de verificar o processo de execução de obras públicas financiadas total ou parcialmente com recursos da União.
Os gestores são comunicados sobre as constatações feitas pelo Tribunal no decorrer das fiscalizações e têm a oportunidade de apresentar justificativas ou de comprovar a adoção de medidas saneadoras.