24/08/2026
A legislação assegura, em determinadas hipóteses, a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves.
Além da suspensão dos descontos futuros, pode ser possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Embora a via administrativa seja uma opção viável em alguns casos, em muitos outros a via judicial oferece uma solução mais célere e mais abrangente.