28/12/2025
O PROBLEMA DA UNIÃO NÃO FORMALIZADA
Direitos e garantias:
Quando um casal não formaliza a sua união, seja pelo casamento ou pela formalização da união estável, os mesmos deixam de ter direitos sobre bens e outros atos da vida conjugal e sucessória.
Tanto o casamento quanto a união estável conferem direitos muito similares, reconhecendo o casal como entidade familiar, garantindo
partilha de bens (geralmente por comunhão parcial), herança, pensão por morte, inclusão em planos de saúde, direitos previdenciários (como pensão por morte do INSS), pensão alimentícia, direitos sobre filhos (guarda, sustento) e deveres como fidelidade e mútua assistência, sendo a principal diferença a formalidade e a facilidade de comprovação
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