Luís Araújo Advocacia

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⚖️ OAB/PA 32602
Belém - Ananindeua - Castanhal - Parauapebas

Advogado Trabalhista ⚖️Dr. Luís Carlos Lopes Araújo, Advogado Pós-graduado e Especialista em Direito do Trabalho, também...
11/02/2026

Advogado Trabalhista ⚖️

Dr. Luís Carlos Lopes Araújo, Advogado Pós-graduado e Especialista em Direito do Trabalho, também é responsável pela representação de clientes em litígios civis, criminais, trabalhistas e familiares, atuando em todas as fases do processo, desde a preparação da petição até a defesa em julgamento.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula nº 443, estabelece uma presunção de ilegalidade na demissão de ...
09/01/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula nº 443, estabelece uma presunção de ilegalidade na demissão de empregados com doenças graves que gerem estigma ou preconceito social.

Embora não haja uma lista fechada, o TST considera discriminatória a demissão de trabalhador com HIV, câncer, esclerose múltipla, doenças psiquiátricas , e outras enfermidades graves.

Nesses casos, a lei presume que a demissão é discriminatória, e cabe à empresa provar um motivo justo e lícito para a rescisão contratual (como, por exemplo, dificuldades financeiras ou reestruturação de cargos, desde que não haja relação com a doença).

Se comprovada a dispensa discriminatória, o empregado tem direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento de uma indenização substitutiva (salários do período de afastamento), além de possíveis danos morais.

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