Marinho Filho Advocacia

08/03/2024

24/12/2023

Que o nascimento de Jesus, filho do Senhor e Príncipe da Paz, traga paz, amor, harmonia, união, fraternidade e justiça para nossos lares e corações. São os votos de Marinho Filho Advocacia a seus parentes, colaboradores, advogados associados, parceiros, amigos e clientes neste Natal.

15/10/2023

A Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, conhecida como a Reforma da Previdência Social, alterou as regras para a aposentadoria do professor por tempo de serviço. No entanto, esse direito somente será assegurado ao professor(a) que cumprir todos os requisitos antes da entrada em vigor da EC nº 103, de 2019.
Para quem já era filiado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até que a EC nº 103, de 2019 entrasse em vigor, mas que não tinha cumprido todos os requisitos para requerer sua aposentadoria por idade, foram criadas Regras de Transição.
Os(as) professores(as) que ingressaram no RGPS a partir de 14 de novembro de 2019, seguirão as regras estabelecidas para Aposentadoria Programada para o(a) professor(a).
Para mais informações, ligue (91) 3230-0477 ou acesse: www.marinhofilho.adv.br.

02/10/2023

O(A) portador(a) de câncer tem direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.
Para mais informações, ligue (91) 3230-0477 ou acesse: www.marinhofilho.adv.br

01/10/2023

Nada mais justo que reconhecer o valor daqueles que já fizeram tanto, bem como sua necessidade de proteção e cuidado, por isso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) e o Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS ao Idoso).

07/09/2023

O dia 07 de setembro de 1822, não apenas definiu a trajetória política e social do Brasil, como, também, estabeleceu os alicerces de uma nação soberana; permitindo que, em 1824, o Brasil tivesse sua Primeira Constituição, dando início a seu ordenamento jurídico próprio.

26/07/2023

Em 2002, o Código de Direito Civil reduziu a maioridade de 21 anos para 18 anos, porém isso não alterou a legislação do Direito Previdenciário. Em razão disso, o limite para um filho (ou irmão) ser considerado dependente, no caso dos benefícios da Seguridade Social, continua sendo de 21 anos. Porém, há hipóteses em que ocorre a perda dependência antes de completar essa idade, são elas: 1) Completar 21 anos, salvo se inválido; 2) O óbito; 3) O casamento; 4) Exercício de emprego público; 5) Constituição de estabelecimento comercial ou civil; 6) Relação de emprego, desde que, em função dela, tenha economia própria e tenha 16 anos; 7) Emancipação, se o menor tiver 16 anos completos. Para mais informações, acompanhe nossas postagens.