Guerreiro de Freitas Advocacia Criminal

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Advogado criminalista paraense.

- Atuação 24h em casos de flagrante
- Atendimento à família do apenado
- Audiências de custódia
- Acompanhamento em execução da pena
- Habeas Corpus
- Progressão de regime
- Revogação e manutenção de monitoramento
Etc.

10/07/2026

A prioridade da advocacia em momentos de crise deve ser sempre mitigar o dano humano.

Esclarecimentos pontuais em relação à entrevista com o portal G1 Pará em 08/07/2026.

07/07/2026

Compartilho trechos de uma entrevista à RBA TV para esclarecer os desdobramentos jurídicos do grave acidente ocorrido em um estabelecimento em Belém, onde a queda de uma estrutura interrompeu abruptamente a celebração do sonho de uma jovem e de sua família.

Mais do que a apuração dos danos materiais e morais causados, nossa atuação está concentrada em exigir a devida perícia técnica e a rigorosa apuração da omissão de socorro. O amparo imediato às vítimas não é apenas um dever contratual, é uma obrigação legal e humanitária.

Seguimos acompanhando o inquérito junto às autoridades policiais para que todas as responsabilidades civis e criminais sejam devidamente apontadas.

⚔️⚖️

Hoje, o smartphone não é só um aparelho eletrônico; ele guarda a nossa vida. Fotos, conversas com familiares, dados banc...
20/05/2026

Hoje, o smartphone não é só um aparelho eletrônico; ele guarda a nossa vida. Fotos, conversas com familiares, dados bancários. O acesso forçado e sem o devido isolamento viola diretamente o direito à intimidade previsto na Constituição.

O Estado não pode violar a intimidade do cidadão atropelando as regras do jogo.

Imagine ter seu celular apreendido já desbloqueado, com acesso direto ao conteúdo do aparelho antes mesmo de qualquer autorização judicial e com a autoridade policial revirando seu conteúdo, tentando encontrar algo que te incrimine.

Foi a partir desse caso que a defesa demonstrou a violação da cadeia de custódia da prova digital e requereu o desentranhamento da prova, bem como a devolução do aparelho ao cliente.

📱⚖️ O que diz a lei e o STJ?

A cadeia de custódia possui previsão nos arts. 158-A a 158-F do CPP e sua finalidade é assegurar a integridade e rastreabilidade do vestígio digital. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento:

“É ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem.”
(STJ – RHC 205.441/PA – 6ª Turma)

No mesmo sentido:

AgRg no HC 985309

AgRg no HC 849975

No processo penal, a legalidade da prova começa na forma como ela é obtida e preservada. Direitos garantidos são garantias de justiça, e o olhar estratégico da defesa é fundamental desde o primeiro momento.

DireitoIntimidade DireitoPenal STJ

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Av. Alcindo Cacela, 980
Belém, PA

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