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Nozaqui Advogados

“O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e ma

13/01/2026

📌 Servidores públicos e policiais civis: NOVA BASE LEGAL

Nesta terça-feira 12/01/2026 foi publicada a Lei Complementar nº 226/2026, que altera a LC nº 173/2020 e autoriza o pagamento retroativo de direitos funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia da COVID-19.

Antes, a LC 173 havia suspendido, entre 27/05/2020 e 31/12/2021, a contagem de tempo para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, impactando servidores e agentes públicos.

Com a LC 226/2026, esses direitos — como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio — passam a ter autorização legal para pagamento retroativo, desde que observado o ordenamento jurídico aplicável.

➡️ A nova lei não obriga o pagamento automático, mas cria base legal para que os servidores busquem administrativamente ou judicialmente o reconhecimento e o recebimento desses direitos.

⚖️ Para entender como isso pode impactar o seu caso, entre em contato com nossa equipe.

📲 (17) 98145-3868
📞 (17) 3342-4040

13/01/2026

📌 Servidores públicos e policiais civis: NOVA BASE LEGAL

Nesta terça-feira 12/01/2026, foi publicada a Lei Complementar nº 226/2026, que altera a LC nº 173/2020 e autoriza o pagamento retroativo de direitos funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia da COVID-19.

Antes, a LC 173 havia suspendido, entre 27/05/2020 e 31/12/2021, a contagem de tempo para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, impactando servidores e agentes públicos.

Com a LC 226/2026, esses direitos — como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio — passam a ter autorização legal para pagamento retroativo, desde que observado o ordenamento jurídico aplicável.

➡️ A nova lei não obriga o pagamento automático, mas cria base legal para que os servidores busquem administrativamente ou judicialmente o reconhecimento e o recebimento desses direitos.

⚖️ Para entender como isso pode impactar o seu caso, entre em contato com nossa equipe.

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📞 (17) 3342-4040

01/01/2026

✨ Um novo ano se inicia, trazendo novos desafios e oportunidades.
Que 2026 seja marcado por equilíbrio, confiança e decisões seguras.
Seguimos firmes no compromisso com a ética, a responsabilidade e a excelência profissional.

Feliz Ano Novo.
— Equipe Nozaqui Advogados ⚖️

24/12/2025

A equipe Nozaqui Advogados deseja que este Natal seja vivido com tranquilidade, união e bons sentimentos, ao lado de quem realmente importa.
Que esse período renove as energias e traga um novo ano repleto de equilíbrio e esperança. ✨🎄

23/12/2025

Durante o período de recesso, permaneceremos com os atendimentos suspensos, retornando com nossas atividades normalmente no início do próximo ano.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente final de ano.

23/12/2025

No Dia do Investigador de Polícia, reconhecemos uma atuação marcada pela técnica, responsabilidade e compromisso com a verdade. ⚖️
Uma função essencial para a construção da justiça e para a segurança da sociedade.

Nossa homenagem a todos que exercem essa missão com seriedade e dedicação.

18/12/2025

Mais de 2.200 processos distribuídos em 2025.
Reflexo de trabalho técnico, responsabilidade e a confiança construída diariamente com cada cliente.

Nosso agradecimento a todos que confiaram seu direito no escritório ao longo deste ano.

—
Nozaqui Advogados

03/12/2025

No Dia do Delegado de Polícia, reconhecemos a importância de quem dedica sua carreira à proteção da sociedade e à defesa da legalidade.
Com responsabilidade, técnica e compromisso, o Delegado é a linha de frente no combate ao crime e o primeiro garantidor da justiça.

Nossa homenagem e respeito a todos os profissionais que carregam essa missão com coragem e integridade. ⚖️🔵

Nazaqui Advogados – atuando sempre ao lado da legalidade e do cidadão.

07/11/2025

⚖️ Vitória importante para os servidores da Segurança Pública!

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a expressão “nível ou classe” constante no artigo da Lei 1.354/2020, que tratava da progressão funcional dos servidores da segurança pública.

Na prática, essa decisão reconhece que o dispositivo violava princípios constitucionais, reestabelecendo direitos e garantindo a justa valorização da categoria.

Essa é mais uma conquista significativa alcançada por meio da atuação firme e técnica na defesa dos interesses dos servidores públicos.

👩‍⚖️ Nozaqui Advogados — compromisso com a justiça e a defesa dos direitos dos nossos clientes.

📞 Entre em contato conosco para saber como essa decisão pode impactar o seu caso.

📲 (17) 98145-3868
📞 (17) 3342-4040

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Bebedouro, SP
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