Lino Advogados

25/09/2026

🚨 INSS MANTÉM AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA PRESENCIAL POR MAIS 1 ANO!

O Atestmed continua permitindo a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por meio de análise documental, sem necessidade inicial de perícia médica presencial.

📄 Com o envio da documentação médica adequada, o benefício poderá ser concedido por até 90 dias, observadas as regras aplicáveis.

⚠️ Atenção: isso não significa o fim da perícia médica. O INSS poderá encaminhar o segurado para avaliação presencial quando necessário.

Se você está incapacitado para o trabalho, é importante que o atestado e os demais documentos médicos contenham informações suficientes para demonstrar a incapacidade.

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Lino Advocacia e Consultoria Jurídica

22/09/2026

♿ 21 DE SETEMBRO — DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Combater o capacitismo também é garantir direitos.

Capacitismo é toda forma de preconceito, discriminação ou exclusão baseada na deficiência. Ele aparece quando se duvida da capacidade da pessoa, limita-se sua autonomia ou são negadas oportunidades, acessibilidade e participação social.

A Lei Brasileira de Inclusão proíbe a discriminação e assegura igualdade de condições, dignidade, autonomia e inclusão.

Pessoa com deficiência não precisa de pena. Precisa de respeito, acessibilidade e direitos garantidos.

Reconhecer o capacitismo é o primeiro passo. Combatê-lo é dever de todos.

21/09/2026

🚨 DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ!

Plano de saúde não pode interromper repentinamente o tratamento multidisciplinar de paciente com TDAH, mesmo após a rescisão regular do contrato coletivo.

A cobertura deverá continuar até a alta médica, a estabilização do quadro clínico ou a disponibilização de outra alternativa que garanta a continuidade da assistência.

⚖️ A saúde e o tratamento não podem ser interrompidos de forma abrupta!

STJ • Terceira Turma • Rel. Min. Nancy Andrighi
Processo sob segredo de justiça.

19/09/2026

⚖️ RECEBE ABONO DE PERMANÊNCIA E TEM DOENÇA GRAVE? ATENÇÃO!

O TJDFT reconheceu a isenção do Imposto de Renda para servidor que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária, mas continuou em atividade recebendo ABONO DE PERMANÊNCIA.

📌 Acórdão 2141168

A decisão fez distinção em relação ao Tema 1037 do STJ.

➡️ Continua trabalhando e recebe abono de permanência? Seu caso pode merecer uma análise individual.

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13/09/2026

⚖️ APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DECISÃO FAVORÁVEL

A Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência com integralidade e paridade para servidor público federal.

🔹 Servidor ingressou no serviço público antes de 16/12/1998;
🔹 Deficiência grave reconhecida por avaliação biopsicossocial;
🔹 Requisitos para aposentadoria especial preenchidos antes da EC 103/2019;
🔹 Reconhecido o direito à integralidade e paridade;
🔹 União condenada a revisar os proventos e pagar as diferenças desde 12/03/2025.

📌 A decisão reforça que a aposentadoria especial da pessoa com deficiência pode ser conjugada com as regras de transição que garantem integralidade e paridade, quando preenchidos os requisitos.

Você é servidor público aposentado e possui deficiência? Pode haver direito à revisão do benefício.

11/09/2026

🎀 MAMOGRAFIA DIGITAL SEM RESTRIÇÃO DE IDADE!

A ANS aprovou uma importante mudança na cobertura dos planos de saúde.

A partir de 1º de outubro de 2026, a cobertura obrigatória da mamografia digital deixa de ter restrição de idade, desde que exista indicação médica.

Isso significa que a idade, por si só, não poderá ser utilizada como motivo para impedir a realização do exame.

✅ Rastreamento
✅ Diagnóstico
✅ Acompanhamento do câncer de mama
✅ Conforme indicação médica

Saúde não tem idade. Conheça e defenda seus direitos!

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10/09/2026

🚨 ATENÇÃO, SEGURADO DO INSS!

⏰ A FILA DO INSS PODE ANDAR MAIS RÁPIDO!

Nova regra reduz de 45 para 30 dias o prazo para que determinados processos sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

📌 A mudança também alcança processos de reconhecimento inicial de direitos, além de revisões e reavaliações.

⚠️ Importante: isso não significa que todo benefício será concedido automaticamente em 30 dias.

👉 Seu pedido está parado há muito tempo?

Você pode ter medidas administrativas e judiciais para buscar uma solução.

📲 Procure orientação jurídica.

LINO ADVOCACIA
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07/09/2026

07/09/2026

🚨 CORTARAM AS TERAPIAS DO SEU FILHO COM TEA?

O plano de saúde não pode reduzir, por decisão da própria junta médica, as sessões prescritas para o tratamento do autismo.

⚠️ Essa prática pode ser abusiva.

O STJ, no Tema 1.295, reconheceu que é abusiva a limitação das sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com TEA.

Decisões recentes do TJSP e do TJMT também reforçam que a operadora não pode reduzir unilateralmente a carga horária indicada pelos profissionais que acompanham o paciente.

👉 O tratamento deve ser definido de forma individualizada, conforme a necessidade clínica e a prescrição médica.

O plano de saúde não pode decidir, sem justificativa técnica adequada, quanto de terapia o autista deve receber.

📲 Cortaram as terapias? Não aceite essa decisão. Fale agora com a Lino Advocacia e lute pelo tratamento completo do seu filho.

06/09/2026

🚗 CARRO DOS PAIS DE PESSOA COM TEA PODE TER ISENÇÃO DE IPVA NO CEARÁ!

Você sabia que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ter direito à isenção do IPVA, mesmo quando não é ela quem dirige o veículo?

No Ceará, existem regras específicas para o benefício e, quando a pessoa com TEA não conduz o veículo, podem ser indicados condutores autorizados.

⚠️ Mas atenção: o fato de o veículo estar em nome dos pais pode exigir uma análise específica do caso.

👉 Não deixe de verificar se você tem direito.

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