Lino Advogados

21/08/2026

💰💰RECEBEU ATRASADOS DA APOSENTADORIA?

TEM DOENÇA GRAVE?

VOCÊ PODE NÃO TER QUE PAGAR IMPOSTO DE RENDA!

Valores atrasados de aposentadoria, inclusive aqueles recebidos acumuladamente, podem ser isentos de Imposto de Renda quando o beneficiário possui moléstia grave prevista na Lei nº 7.713/88.

A isenção alcança rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, observados os requisitos legais.

E se houve desconto de IR indevidamente?
Pode ser possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

📌 Doenças como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, cegueira, nefropatia grave e outras podem gerar o direito.

Lino Advocacia
Compromisso, Ética e Resultados.

21/08/2026

RECEBEU ATRASADOS DA APOSENTADORIA?

TEM DOENÇA GRAVE?

VOCÊ PODE NÃO TER QUE PAGAR IMPOSTO DE RENDA!

Valores atrasados de aposentadoria, inclusive aqueles recebidos acumuladamente, podem ser isentos de Imposto de Renda quando o beneficiário possui moléstia grave prevista na Lei nº 7.713/88.

A isenção alcança rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, observados os requisitos legais.

E se houve desconto de IR indevidamente?
Pode ser possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

📌 Doenças como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, cegueira, nefropatia grave e outras podem gerar o direito.

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Compromisso, Ética e Resultados.

18/08/2026

Claro. Para deixar a mensagem da arte mais simples e fácil de entender, eu usaria:

🚨 IPTU MAIOR POR CAUSA DO TAMANHO DO IMÓVEL É PROIBIDO PELO STF

O STF decidiu que não pode haver alíquota maior de IPTU apenas porque o imóvel é maior.

💰 Pagou IPTU a mais?
Você pode ter direito à revisão e à restituição do valor pago indevidamente, conforme o caso.

📌 Tema 1.455 — STF

👉 Confira seu IPTU e descubra se você tem direito à restituição.

15/08/2026

🚨 VOCÊ OU SEU DEPENDENTE JÁ TINHA DEFICIÊNCIA, MAS NÃO SABIA QUE TINHA DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA?

Se, na época em que você pagou o IPVA, já possuía a deficiência que dava direito à isenção, pode existir a possibilidade de restituir os valores pagos indevidamente. 💰

⏳ A restituição pode alcançar valores pagos nos últimos 5 anos, conforme os requisitos e a legislação aplicável ao caso.

Você pagou IPVA mesmo já tendo direito à isenção?

👉 Não deixe esse dinheiro para trás. Verifique se você tem direito à restituição.

📲 WhatsApp: 17 98111-4377
Lino Advocacia e Consultoria Jurídica

12/08/2026

🧠 PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR KISUNLA PARA ALZHEIMER?

Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no processo nº 0806036-31.2026.8.22.0000, foi reconhecida a possibilidade de cobertura do Kisunla (donanemabe) para tratamento do Alzheimer em estágio inicial.

⚖️ O tratamento está fora do Rol da ANS, mas o TJGO considerou a existência de comprovação científica nacional e internacional sobre a eficácia do medicamento, além da indicação médica no caso analisado.

🔬 A ausência do tratamento no Rol da ANS, portanto, não significa automaticamente que o plano de saúde esteja livre da obrigação de custeá-lo. A cobertura deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto e os requisitos legais aplicáveis.

📲 O plano de saúde negou o Kisunla ou outro tratamento prescrito para Alzheimer?

Saiba mais e procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

09/08/2026

08/08/2026

🚗⚡ IPVA ZERO PARA HÍBRIDOS EM SP

Para ter direito à isenção, o veículo híbrido deve cumprir TODOS estes requisitos:

✅ Motor elétrico + motor a combustão
✅ Motor a combustão que utilize etanol, exclusivamente ou de forma alternativa (flex)
✅ Motor(es) elétrico(s) com potência total mínima de 40 kW
✅ Sistema elétrico com tensão mínima de 150 V
✅ Capacidade de recuperar energia para as baterias
✅ Valor do veículo de até R$ 250 mil, conforme os critérios legais

📌 Atenção: não basta ser “híbrido”. O veículo precisa atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

07/08/2026

⚠️ Ter o plano de saúde cancelado durante um tratamento pode ser uma medida abusiva.

Quando a interrupção da cobertura coloca a saúde do paciente em risco, a Justiça pode determinar a manutenção do plano, garantindo a continuidade do tratamento.

Cada caso deve ser analisado, mas você não precisa aceitar o cancelamento sem conhecer seus direitos.

📲 Entre em contato e saiba como proteger o seu direito à saúde.

04/08/2026

🚨 DECISÃO HISTÓRICA DO STF!

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com TEA nível 1 não podem ser excluídas automaticamente dos benefícios fiscais para aquisição de veículos.

A Corte reconheceu que a Constituição Federal não permite diferenciar beneficiários apenas com base no grau da deficiência ou do transtorno, reforçando os princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana.

Além disso, foi mantido o entendimento de que o prazo de 3 anos para nova utilização do benefício fiscal permanece válido.

⚠️ Essa decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e pode impactar milhares de famílias em todo o Brasil.

📲 Acredita que essa decisão pode beneficiar você ou alguém da sua família? Entre em contato conosco para uma análise do seu caso.

💬 Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos.

03/08/2026

🚨 TEMA 385 DA TNU: IMPORTANTE PARA QUEM PEDE O BPC/LOAS!

A Turma Nacional de Uniformização definiu que, quando o impedimento é considerado leve, não há necessidade de realização da avaliação biopsicossocial.

Nesses casos, a conclusão médica de que não existe impedimento de longo prazo moderado ou grave já é suficiente para afastar o direito ao benefício, podendo levar ao julgamento de improcedência do pedido.

Já quando há indícios de impedimento moderado ou grave, a avaliação biopsicossocial é indispensável, pois ela analisa não apenas a condição de saúde, mas também as barreiras que limitam a participação da pessoa na sociedade.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente. Uma perícia bem preparada e a apresentação dos documentos corretos podem fazer toda a diferença no resultado.

📲 Ficou com dúvidas sobre o BPC/LOAS? Entre em contato pelo WhatsApp e faça uma análise do seu caso.