Caldeira Peracini Advogados

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Caldeira Peracini Advogados A percepção da existência de espaços no mercado carentes de profissionais com real experiência

Sediado na cidade de Bebedouro/Sp., o escritório Caldeira Peracini Advogados foi constituído pelos sócio-fundadores Mauricio Fragoas Caldeira e Renê Bernardo Peracini, mantendo parcerias profissionais com conceituadas firmas de advocacia nas principais cidades do País. As atividades desenvolvidas pelo escritório abrangem elaboração de pareceres, consultoria jurídica, patrocínio em ações judiciais e procedimentos administrativos e a composição não-judicial de problemas. As características mais marcantes de nossos serviços são o atendimento altamente personalizado, a qualidade e a criatividade na construção de soluções. Nossas equipes se estruturam especificamente para atender as necessidades de cada cliente.

19/02/2026

O TJ/SP manteve sentença que rejeitou pedido de tutora para reaver cão resgatado em situação de maus-tratos e para receber indenização pela entrada no imóvel e retirada do animal.

A 29ª câmara de Direito Privado entendeu que a proteção ao bem-estar animal prevalece sobre o direito de propriedade, sobretudo diante de provas de abandono e sofrimento. O colegiado também considerou legítimo o ingresso no domicílio em situação de flagrante.

De ofício, foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, ao concluir que houve alteração da verdade dos fatos.

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