Caldeira Peracini Advogados

19/02/2026

O TJ/SP manteve sentença que rejeitou pedido de tutora para reaver cão resgatado em situação de maus-tratos e para receber indenização pela entrada no imóvel e retirada do animal.

A 29ª câmara de Direito Privado entendeu que a proteção ao bem-estar animal prevalece sobre o direito de propriedade, sobretudo diante de provas de abandono e sofrimento. O colegiado também considerou legítimo o ingresso no domicílio em situação de flagrante.

De ofício, foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, ao concluir que houve alteração da verdade dos fatos.

21/11/2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do ...

06/12/2024

Lei proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por alunos em escolas públicas e privadas no Estado, salvo exceções pedagógicas e de necessidade especial.

22/02/2024

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um do...

18/01/2024

https://www.conjur.com.br/2024-jan-12/banco-responde-por-pix-feito-apos-ser-informado-de-roubo-de-celular-diz-stj/

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que

10/07/2023

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=92223

Medida facilita registro de ocorrência de violência doméstica.   A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de

10/02/2023

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.

07/09/2022

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=85584
UTILIDADE PÚBLICA: Delegacia Eletrônica disponibiliza serviço para vítimas de violência doméstica.

09/06/2022

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que: "Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista."

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

19/09/2021

STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

Abate de animais apreendidos é inconstitucional porque fere o artigo 225 da Constituição, que prevê a preservação da fauna, definiu relator

13/07/2021

Episódio de violência doméstica. Denuncie! Passo a passo: Veja o que fazer para denunciar violência doméstica.

A delegada de polícia Luana Davico destaca a importância de a vítima agir rápido, e lembra que a denúncia pode ser feita por terceiros, já que se trata de ação pública incondicionada.