RBC Advogados Associados

19/12/2025

25/03/2025

♦️ APOSENTADOS E PENSIONISTAS: VOCÊ PODE TER DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA! ♦️

Você sabia que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção de imposto de renda? E mais: é possível recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos!

A Justiça vem garantindo que a isenção pode ser concedida mesmo sem laudo oficial, desde que a doença esteja devidamente comprovada por outros meios.

Se você ou alguém que conhece pode se beneficiar, NÃO PERCA TEMPO! Não deixe de buscar esse direito. ⚖️💸

18/11/2024

ALERTA: Qualquer dúvida entrar em contato conosco pelo telefone (17) 3342-3294 / (17) 3343-6768

23/07/2024

Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário
Descumprimento contratual gerou dano moral.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora notou uma série de alterações que inviabilizavam o projeto mobiliário baseado no que havia sido apresentado inicialmente. A reparação foi fixada em R$ 10 mil.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado à incorporação, construção e comercialização de unidades habitacionais, assegurando o fornecimento de publicidade com informações corretas, claras e precisas.
O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido. “Embora possa se exigir tolerância de pequenas alterações no projeto (disposição interna de tubulações, passagens de fiação elétrica, e terminais de tomada), não é razoável que seja permitida a alteração do formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento contratual, pela inequívoca alteração do planejamento e do uso que se pretendia fazer no local, consistindo em má prestação do serviço”, escreveu.
Os desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Carlos Castilho Aguiar França completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.
Fonte: TJSP (Apelação nº1007153-58.2022.8.26.0079)

07/03/2024

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 2003, no artigo 11, garante aos idosos a prestação de alimentos. Quando um cidadão a partir de 60 anos não possui meios próprios de promover a sua subsistência, ele pode requerer uma pensão alimentícia aos seus descendentes. Essa previsão existe devido ao fato de que a responsabilidade de alimentar se estende entre pais e filhos, ou seja, é recíproca (art. 1696 do CC). Contudo, quando um descendente se depara com essa situação, mas não possui recurso suficiente para arcar com esse objetivo sem sair prejudicado, ele poderá comprovar isso em juízo e será afastado dessa responsabilidade. Nestes casos, o Estado será obrigado a assumir a prestação de alimentos, por meio de algum auxílio que garanta a subsistência desses indivíduos.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso.