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Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados

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Escritório de Advocacia O escritório Lodeiro de Mello atua tanto na prevenção quanto na solução de conflitos.

Oferece, por meio de seu corpo jurídico, um atendimento personalizado e integrado para suprir as mais variadas necessidades de seus clientes, sempre baseando-se na ética e no respeito. Possui forte atuação na área imobiliária, por meio da assessoria na compra e venda de imóveis, elaboração de contratos, retificação de registro, incorporação imobiliária, condomínio, loteamento e questões envolvendo direito possessório. No direito de família no acompanhamento de inventários, separações judiciais, guarda de menores ...

11/08/2026

Hoje celebramos quem faz da palavra, da ética e da justiça instrumentos de transformação. ⚖️

Parabéns a todos os profissionais que exercem a advocacia com compromisso, responsabilidade e propósito.

Feliz Dia do Advogado!

11/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre hospedagens de curta temporada em condomínios residenciais realizadas por plataformas digitais, como o Airbnb. ⚖️🏢

A decisão reconhece que esse tipo de utilização pode depender de autorização da coletividade condominial, especialmente quando houver impacto na finalidade residencial do empreendimento, na segurança, no sossego e na convivência entre moradores.

📌 O julgamento possui relevante efeito prático, pois tende a orientar futuras decisões judiciais em todo o país envolvendo locações por plataformas digitais.

No carrossel, explicamos os principais pontos do entendimento firmado pelo STJ.

🔎 Veja mais notícias e informativos jurídicos como este em nosso site.
Link disponível na bio.

Fonte: STJ

14/04/2026

Você sabia que o nascimento de novos filhos não altera uma doação já realizada? ⚖️

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a validade da doação deve ser analisada no momento em que ela foi feita. Ou seja, se não havia herdeiros necessários à época, o doador podia dispor livremente de seus bens.

📌 Na prática:
• a doação permanece válida
• não pode ser reduzida posteriormente
• o nascimento de novos filhos não muda esse cenário

Eventuais ajustes entre herdeiros devem ocorrer apenas no momento da sucessão, por meio da colação no inventário.

💼 A decisão reforça a segurança jurídica e a importância do planejamento patrimonial feito em vida.

📍 TJSP – Apelação nº 1029467-22.2023.8.26.0577
Rel. Des. Enio Zuliani | Julg. 19/03/2026

05/04/2026

A Páscoa nos convida à reflexão sobre recomeços, renovação e esperança. ✨

Que este momento inspire novos ciclos, decisões mais conscientes e caminhos mais seguros, na vida e também nas escolhas que construímos ao longo dela.

Desejamos uma Páscoa de paz, equilíbrio e novos começos.

19/03/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou entendimento relevante para o Direito Imobiliário Registral ao reforçar a distinção entre o regime de incorporação imobiliária e o condomínio edilício. ⚖️

A decisão esclarece que o registro da incorporação institui apenas um regime transitório, voltado à comercialização de frações ideais, enquanto o condomínio edilício somente se constitui após a conclusão da obra e o devido registro de instituição e especificação.

📌 Na prática, o posicionamento:
• afasta a tese de “ato único”
• valida a necessidade de novo registro ao final da obra
• legitima a cobrança autônoma de emolumentos
• reforça a segurança jurídica nas incorporações

Trata-se de uma diretriz de observância obrigatória, com impacto direto na atuação de incorporadoras, registradores e profissionais do setor imobiliário.

📖 Fonte: CNJ – Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000
Íntegra da decisão:https://www.irib.org.br/wp-content/uploads/2026/02/Decisao.pdf

10/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento relevante para condomínios e credores: imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. ⚖️

Ao julgar o REsp 2.215.061/SP, a Corte destacou que as despesas de condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, estão diretamente vinculadas ao imóvel. Por esse motivo, a cobrança pode recair sobre o próprio bem, mesmo quando ele está financiado por meio de alienação fiduciária.

A decisão também estabelece que o credor fiduciário deve ser citado no processo, podendo quitar o débito e posteriormente cobrar do devedor.

📌 O entendimento reforça a proteção à coletividade condominial, garantindo meios mais efetivos para a cobrança de despesas essenciais à manutenção do condomínio.

📖 Fonte: STJ – REsp 2.215.061/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, decisão de 28/02/2026.

06/03/2026

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213/2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação e segurança digital para os serviços notariais e de registro em todo o país. ⚖️💻

A norma substitui o Provimento nº 74/2018 e atualiza as exigências tecnológicas aplicáveis às serventias extrajudiciais, acompanhando o avanço da digitalização das atividades registrais e notariais.

Entre as principais diretrizes estão o reforço na segurança da informação, a observância à LGPD, a implementação de políticas de backup e recuperação de sistemas e a definição de parâmetros mínimos de infraestrutura tecnológica.

📌 A medida representa um avanço na modernização da atividade extrajudicial, fortalecendo a proteção de dados, reduzindo riscos operacionais e aumentando a confiabilidade dos serviços prestados pelos cartórios.

25/02/2026

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que pode redefinir a formalização da alienação fiduciária de bens imóveis fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). ⚖️

Em discussão, está a limitação imposta pelo CNJ ao uso de instrumento particular com força de escritura pública — tema com impacto direto na estruturação de garantias imobiliárias, na modelagem contratual e na redução de custos transacionais.

O relator votou pelo afastamento da restrição, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista.

📌 A definição da controvérsia poderá influenciar operações privadas, incorporações, loteamentos e estruturas de crédito imobiliário.

Empreendedores, investidores e instituições financeiras devem acompanhar o desfecho com atenção.

Nossa equipe permanece à disposição para análise preventiva de contratos e reestruturação de operações diante da evolução jurisprudencial.

20/02/2026

Foi publicada a Lei Estadual nº 18.403/2026, que assegura ao condômino, no Estado de São Paulo, o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga privativa, às suas expensas.

A norma estabelece requisitos técnicos, limita a atuação da convenção condominial e impõe impactos diretos também a incorporadoras e construtoras quanto à estruturação de novos empreendimentos. 🔌🚗

Trata-se de avanço relevante na disciplina das relações condominiais, com reflexos na governança dos edifícios e na mobilidade elétrica.

Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados.

31/12/2025

✨ Encerramos mais um ciclo com gratidão e olhamos para o futuro com entusiasmo.

Que 2026 seja um ano de crescimento, confiança e boas conquistas.

🎆✨ Feliz Ano Novo! 🥂🌟

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