Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados

19/03/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou entendimento relevante para o Direito Imobiliário Registral ao reforçar a distinção entre o regime de incorporação imobiliária e o condomínio edilício. ⚖️

A decisão esclarece que o registro da incorporação institui apenas um regime transitório, voltado à comercialização de frações ideais, enquanto o condomínio edilício somente se constitui após a conclusão da obra e o devido registro de instituição e especificação.

📌 Na prática, o posicionamento:
• afasta a tese de “ato único”
• valida a necessidade de novo registro ao final da obra
• legitima a cobrança autônoma de emolumentos
• reforça a segurança jurídica nas incorporações

Trata-se de uma diretriz de observância obrigatória, com impacto direto na atuação de incorporadoras, registradores e profissionais do setor imobiliário.

📖 Fonte: CNJ – Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000
Íntegra da decisão:https://www.irib.org.br/wp-content/uploads/2026/02/Decisao.pdf

10/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento relevante para condomínios e credores: imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. ⚖️

Ao julgar o REsp 2.215.061/SP, a Corte destacou que as despesas de condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, estão diretamente vinculadas ao imóvel. Por esse motivo, a cobrança pode recair sobre o próprio bem, mesmo quando ele está financiado por meio de alienação fiduciária.

A decisão também estabelece que o credor fiduciário deve ser citado no processo, podendo quitar o débito e posteriormente cobrar do devedor.

📌 O entendimento reforça a proteção à coletividade condominial, garantindo meios mais efetivos para a cobrança de despesas essenciais à manutenção do condomínio.

📖 Fonte: STJ – REsp 2.215.061/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, decisão de 28/02/2026.

06/03/2026

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213/2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação e segurança digital para os serviços notariais e de registro em todo o país. ⚖️💻

A norma substitui o Provimento nº 74/2018 e atualiza as exigências tecnológicas aplicáveis às serventias extrajudiciais, acompanhando o avanço da digitalização das atividades registrais e notariais.

Entre as principais diretrizes estão o reforço na segurança da informação, a observância à LGPD, a implementação de políticas de backup e recuperação de sistemas e a definição de parâmetros mínimos de infraestrutura tecnológica.

📌 A medida representa um avanço na modernização da atividade extrajudicial, fortalecendo a proteção de dados, reduzindo riscos operacionais e aumentando a confiabilidade dos serviços prestados pelos cartórios.

25/02/2026

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que pode redefinir a formalização da alienação fiduciária de bens imóveis fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). ⚖️

Em discussão, está a limitação imposta pelo CNJ ao uso de instrumento particular com força de escritura pública — tema com impacto direto na estruturação de garantias imobiliárias, na modelagem contratual e na redução de custos transacionais.

O relator votou pelo afastamento da restrição, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista.

📌 A definição da controvérsia poderá influenciar operações privadas, incorporações, loteamentos e estruturas de crédito imobiliário.

Empreendedores, investidores e instituições financeiras devem acompanhar o desfecho com atenção.

Nossa equipe permanece à disposição para análise preventiva de contratos e reestruturação de operações diante da evolução jurisprudencial.

20/02/2026

Foi publicada a Lei Estadual nº 18.403/2026, que assegura ao condômino, no Estado de São Paulo, o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga privativa, às suas expensas.

A norma estabelece requisitos técnicos, limita a atuação da convenção condominial e impõe impactos diretos também a incorporadoras e construtoras quanto à estruturação de novos empreendimentos. 🔌🚗

Trata-se de avanço relevante na disciplina das relações condominiais, com reflexos na governança dos edifícios e na mobilidade elétrica.

Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados.

31/12/2025

✨ Encerramos mais um ciclo com gratidão e olhamos para o futuro com entusiasmo.

Que 2026 seja um ano de crescimento, confiança e boas conquistas.

🎆✨ Feliz Ano Novo! 🥂🌟

24/12/2025

Que neste dia a paz esteja presente nos lares, nos encontros e nos novos começos. 🤍

A todos, um feliz Natal! 🎄

14/10/2025

14/10/2025

Ao receber uma herança, é preciso atenção, não basta apenas cuidar da parte emocional, há obrigações fiscais que precisam ser cumpridas. ✍🏻📄

💡 Principais tributos envolvidos:

💰 ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) — é o tributo estadual que incide sobre a herança, com alíquota de 4% em São Paulo.

💰 IPTU / IPVA — caso a herança envolva imóveis ou veículos, o novo proprietário assume os custos anuais desses tributos.

💰 Imposto de Renda / Ganho de Capital — não há IR no momento da transmissão, mas se você vender o bem herdado por valor superior ao que consta no inventário, o ganho de capital pode ser tributado (alíquotas entre 15% e 22,5%).

📌 Dica do tabelionato: declare corretamente os bens recebidos no seu Imposto de Renda (na ficha “Bens e Direitos”) e mantenha toda a documentação em dia. Evite surpresas, consulte-nos!

14/10/2025

01/10/2025

Caros clientes,

Informamos que, mais uma vez, identificamos tentativas de golpe envolvendo o uso de números de telefone falsos, com o objetivo de entrar em contato com nossos clientes de forma fraudulenta.

Esses contatos suspeitos podem ter como finalidade a coleta de dados confidenciais ou a obtenção indevida de vantagens, sendo realizados por terceiros sem qualquer relação com nosso escritório.

Pedimos atenção redobrada aos seguintes pontos:

Todos os nossos atendimentos são realizados exclusivamente pelos canais oficiais previamente divulgados, os que já utilizamos normalmente;

Caso receba mensagens ou ligações suspeitas, não responda e entre em contato conosco imediatamente por meio dos nossos canais verificados.

Agradecemos pela confiança e colaboração.

Atenciosamente, Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados

18/09/2025

🎉 Parabenizamos todos os envolvidos neste importante projeto que está se tornando realidade!

Cada etapa superada é resultado do esforço coletivo, do comprometimento e da visão de futuro de pessoas que acreditam em uma cidade melhor para todos. 🤝🌱

É uma honra fazer parte deste processo, que trará tantos benefícios para nossa comunidade. 🏙️

Que venham as próximas conquistas! 🚀