14/07/2026
⚖️ VOCÊ PODE TER DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ITBI! 💰
Você sabia que muitos municípios cobram o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) de forma indevida? 🏠
📌 O que decidiu o STJ?
No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento importante sobre a base de cálculo do ITBI. Segundo a Corte:
✅ A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumindo-se de boa-fé;
✅ O município NÃO pode arbitrar previamente a base de cálculo com base em "valor de referência" ou "valor venal de referência" criado unilateralmente;
✅ O valor venal utilizado para o IPTU não vincula a base de cálculo do ITBI;
✅ O município só pode discordar do valor declarado por meio de processo administrativo prévio, garantindo o contraditório.
💡 Na prática, o que isso significa?
Se você pagou ITBI calculado sobre um valor superior ao efetivamente negociado no seu imóvel, é possível que tenha pago imposto a mais, e pode ter direito à restituição dos valores!
⏰ ATENÇÃO AO PRAZO! ⏰
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você ainda está em tempo de buscar seus direitos! ⚠️ Depois desse período, o direito de ingressar com a ação pode prescrever. Não deixe para depois! ⏳
📲 Procure um advogado de sua confiança para analisar o seu caso de forma individualizada e verificar a viabilidade da restituição. ⚖️
