Canuto - Advocacia & Consultoria

12/03/2026

O STJ condenou uma operadora a pagar indenização por danos morais por ter cancelado a contratação do plano de saúde ao descobrir que um dos dependentes era uma criança com transtorno do espectro autista (TEA).

Para o STJ, a operadora de saúde, ao desistir da assinatura do contrato, não cumpriu com a lei que garante às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde, sem tratamento diferenciado ou restrições. Saiba mais: http://kli.cx/rqnf

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silhueta de uma criança formada por peças coloridas de quebra-cabeça, algumas encaixadas e outras fora da figura ao redor. Acima o texto: Plano de saúde. Cancelamento motivado por TEA de beneficiário gera dano moral

26/02/2026

Em regra, o corretor de imóveis não é responsável por prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais da construtora ou da incorporadora, pois atua apenas como intermediário.

Ao tomar essa decisão, o STJ definiu também que o corretor só será responsabilizado em casos de envolvimento direto nas atividades de incorporação ou construção, ou quando fizer parte do mesmo grupo econômico dessas empresas, ou, ainda, se houver confusão ou desvio patrimonial. Saiba mais: (link na bio).

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⚖️ REsp 2008542

um homem, com uma mulher ao seu lado, apertando a mão de outro homem que segura uma maleta. Ao fundo uma casa e um documento com um cifrão. Acima o texto "CORRETOR DE IMÓVEIS não é responsável por danos causados pela construtora"

23/02/2026

23/02/2026

A convivência saudável entre crianças, adolescentes e seus responsáveis é um direito garantido por lei.
Quando um adulto tenta interferir na relação do filho com o outro responsável, criando rejeição, medo ou desqualificação, isso configura alienação parental.
Mais do que um conflito entre adultos, essa é uma prática que afeta diretamente o desenvolvimento emocional da criança ou do adolescente.
Você sabia que a Lei nº 12.318/10 prevê medidas para coibir a alienação parental e proteger o direito da criança à convivência familiar saudável?



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23/10/2025

Você conhece o projeto Adote um Boa-Noite, iniciativa do TJSP que busca dar visibilidade e estimular a adoção de adolescentes e crianças com mais de oito anos ou com alguma deficiência? O site www.tjsp.jus.br/AdoteUmBoaNoite divulga fotos e relatos de crianças e jovens acolhidos pelo Poder Judiciário e que têm poucas chances de adoção por falta de interessados. Muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, a adoção é um ato de amor incondicional e o amor não tem idade. Acesse e conheça.



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17/09/2025

⚠️ ALERTA IMPORTANTE! ⚠️
Nós, do escritório Canuto Advocacia & Consultoria, viemos por meio deste alertar nossos clientes e amigos sobre um golpe que está circulando nas redes sociais e aplicativos de mensagens.
Criminosos estão utilizando a foto do nosso colega, Dr. Thiago, sem a sua autorização, para se passarem por membros do nosso escritório e tentar aplicar golpes.
Reforçamos que:
• Não entramos em contato para solicitar pagamentos via PIX ou transferências bancárias em contas de terceiros.
• Nossa comunicação oficial é feita apenas pelos canais de contato divulgados em nossas páginas e cartões de visita.
• Nossos advogados não solicitam adiantamentos fora das tratativas e contratos formais do escritório.
Se você for abordado por alguém se passando pelo nosso escritório, por favor, bloqueie a pessoa imediatamente, denuncie o perfil e nos reporte imediatamente.
Fique atento e compartilhe este aviso para que mais pessoas não caiam neste golpe. A sua segurança é a nossa prioridade.
Atenciosamente,
Canuto Advocacia & Consultoria

11/09/2025

O STJ decidiu que uma ação que discute direitos de criança ou adolescente deve ser julgada pelo juiz do local onde mora o menor, mesmo que a ação pretenda anular um ato praticado pelo juiz de outra cidade.

Para o Tribunal, o juiz mais próximo é capaz de ter acesso mais fácil à criança e de resolver melhor as questões relacionadas a ela.

Saiba mais: http://kli.cx/qmkq

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malhete junto a pinos de madeira em formato de pessoas. Abaixo o texto: "ação sobre guarda deve ser julgada por juiz do domicílio do menor"

11/09/2025

Promulgado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos como um dos marcos mais importantes da cidadania no Brasil.
Desde sua criação, a legislação consolidou direitos fundamentais dos consumidores, como acesso à informação clara, proteção contra práticas abusivas, publicidade enganosa e cláusulas contratuais injustas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem papel essencial na efetivação desses direitos. Com uma jurisprudência sólida e sensível à vulnerabilidade do consumidor, o TJSP contribui para a consolidação do CDC como um verdadeiro instrumento de justiça social.



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10/09/2025

10 de setembro é um dia para reforçar a importância do diálogo, da escuta e do cuidado com a saúde mental. Falar sobre o assunto é fundamental para combater o estigma e salvar vidas.
Se você ou alguém próximo estiver passando por um momento difícil, saiba que não está sozinho(a). Procure ajuda profissional e busque apoio em sua rede de amigos e familiares.
O Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece atendimento gratuito e sigiloso, 24 horas por dia. Ligue 188 ou acesse cvv.org.br.
Cuidar da vida é um compromisso de todos nós.



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06/09/2025

Varas das Garantias no estado e Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) passam a utilizar o WhatsApp para intimações pelo número oficial (11) 4802-9448.
Confira a lista completa de unidades habilitadas e mais informações em www.tjsp.jus.br/WhatsAppTJSP.



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01/08/2025

A Lei nº 8.213/91 é um marco fundamental na luta por equidade, inclusão e dignidade. Você sabia que o TJSP possui, em sua estrutura, a Seção de Acessibilidade e Inclusão, que promove ações e iniciativas para garantir os direitos das pessoas com deficiência, além do constante incentivo a uma cultura mais inclusiva entre servidores e magistrados? Acesse www.tjsp.jus.br/acessibilidade e conheça o trabalho da seção, que atua para:

🔹 Promover condições adequadas de trabalho e atendimento para pessoas com deficiência;
🔹 Sensibilizar servidores e magistrados para uma cultura de inclusão;
🔹 Garantir acessibilidade como princípio estruturante da Justiça.

Mais do que cumprir a lei, o TJSP reafirma diariamente o compromisso com um Judiciário mais justo, humano e acessível para todos.



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