Lazaretto Advogado

12/05/2025

ATENÇÃO: Descontos indevidos no benefício do INSS podem gerar direito à devolução em dobro e indenização por danos morais.

Aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados podem buscar judicialmente a restituição dos valores e reparação indenizatória.

Se você identifica descontos irregulares em seu benefício de aposentadoria ou pensão, saiba que a via judicial permite solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos da dobra legal, além de uma indenização por danos morais.
Essa reparação é devida pela falha na prestação dos serviços.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato.

08/02/2024

16/02/2023

SERASA LIMPA NOME - DÍVIDAS PRESCRITAS?

Dentre tantos absurdos que temos visto por ai, atualmente um tem chamado mais a atenção: A cobrança de dívidas já prescritas (que não precisam ser pagas pelo consumidor) em plataformas virtuais de renegociação, como SERASA LIMPA NOME.

Toda a dívida tem um prazo em que ela pode ser cobrada, que varia de três a cinco anos. Assim, quando esse prazo termina, a empresa credora não pode mais com ação para exigir o pagamento.
Não podendo mais exigir judicialmente, diversas empresas tem inserido a cobrança nas plataformas digitais como o SERASA LIMPA NOME.
O que o consumidor não sabe é que, sendo a dívida prescrita, ela não pode ser mais cobrada, ou seja, o consumidor não é mais obrigado a pagá-la.

Assim, estando a dívida prescrita, ela não pode ser lançada na plataforma do SERASA CONSUMIDOR, não podendo mais ser cobrada de nenhuma maneira extrajudicial.

Em recente julgamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score."

Dessa forma, caso o consumidor seja cobrado pelas dívidas na plataforma do SERASA LIMPA NOME, o mesmo poderá ingressar com uma ação para a exclusão da dívida da plataforma digital.

Se você foi vítima dessa prática, busque a orientação de um advogado para orientá-lo da melhor forma.

Lazaretto Advogado
Dr. Vitor Lazaretto - (14) 98154-7856

16/01/2023

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO?

Milhares de brasileiros estão sendo vítima do golpe do emprestimo consignado não solicitado/autorizado.

Ao consultar suas contas bancárias, os consumidores (aposentados e pensionistas) identificam depósitos, de valores altos, cuja solicitação nunca aconteceu, e, que posteriormente são descontadas direto de seu benefício.

A pratica é considerada abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do consumidor o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, e, indenização por danos morais.

Para saber se você é vítima: Confira seu extrato bancário; analise seu extrato de pagamento de empréstimo consignado.

Se você foi vítima dessa prática, busque a orientação de um advogado para orientá-lo da melhor forma.

06/09/2021

JUROS ABUSIVOS - CREFISA - BANCO BMG - BANCO C6 - FACTA.

Juros abusivos nos empréstimos pessoais: como buscar restituição na Justiça.

Os juros abusivos são taxas consideradas extorsivas e cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central do Brasil.

São juros astronômicos e fora da realidade da boa-fé entre as partes. Esse tipo de juro está geralmente associado aos empréstimos pessoais, em que as instituições financeiras oferecem créditos em patamares altíssimos, lesando de forma direta o consumidor.

Existem instituições que concedem crédito pessoal a juros exorbitantes, exemplos dessas instituições são CREFISA, C6, PACTA, BANCO BMG, entre outros.

Nos casos em que se verifica a abusividade dos valores cobrados, os consumidores podem ingressar judicialmente, através da ação revisional, pleiteando a abusividade dos juros cobrados e a restituição dos valores pagos a mais.

Para mais informações (14) 98154-7856

19/08/2021

De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos nos contratos bancários, isto é, juros expressamente altos.

Desta maneira, uma vez identificada a irregularidade, é direito do consumidor, a revisão do contrato, a devolução da quantia ou compensação do valor devedor

Em caso de juros abusivos em seu contrato bancário procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.
Lazaretto Advogado - 14.981547856 (WhatsApp)
[email protected]

08/06/2021

Empréstimo consignado não solicitado: saiba seus direitos e o que fazer se você foi vítima.

Recentemente diversos bancos, tais como: Banco BMG, Daycoval, Crefisa, C6, FISCA e etc., tem realizado a fraude bancária, realizando empréstimos consignados não solicitados nas contas dos consumidores/aposentados.

Como descobrir se você é vítima de empréstimo consignado não solicitado? Confira seu extrato bancário e seu extrato junto ao INSS.

Caso você seja vítima do empréstimo consignado, judicialmente você pode pleitear: o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais.

O que fazer se você foi vítima de um empréstimo consignado não solicitado? Consulte seu advogado de confiança!

Lazaretto Advogado - (14) 98154-7856. [email protected]

22/01/2020

Companhia aérea é condenada a indenizar consumidor por atraso no voo.

A companhia aérea AVIANCA deverá indenizar um consumidor que teve seu voo atrasado, e, por consequência a perda da conexão.

De acordo com os autos, o após o atraso no voo o consumidor teve a perda da sua conexão, ocasionando assim uma espera de aproximadamente 10 horas até ser possível embarcar em outro voo.
Ao analisar o caso, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que:
“O autor apelante, foi vítima de forte descaso contratual, sendo que o desrespeito ao consumidor por parte das companhias aéreas agrava-se continuamente, não se podendo mais tolerar esse tipo de comportamento diante do incontroverso dano moral suportado pelos fatos discutidos nos autos.”
Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea a indenizar o consumidor a título de danos morais, em R$ 15.000,00.
O advogado Vitor Lazaretto, do escritório Lazaretto Advogados atuou em defesa do consumidor.

06/01/2020

Entrou em vigor hoje a limitação dos juros do cheque especial: http://bit.ly/2tGn9Qr

Veja mais detalhes: http://bit.ly/2QYR404