Tributo Municipal

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Bauru, SP
Tributo Municipal

“Tributo Municipal” é uma revista eletrônica voltada especialmente para a tributação municipal, contendo vídeos, artigos, pareceres, notícias, legislações,

29/04/2026

EMISSOR NACIONAL DA NFS-e SERÁ OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União em 28/04 a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.

A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API.

A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade de enquadramento retroativo no regime. F**a vedada, entretanto, a emissão da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

O documento fiscal terá validade em todo o território nacional e será suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. O acesso às informações da NFS-e pelos entes federados ocorrerá por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, observados os requisitos mínimos de segurança da informação.

A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e reforça a padronização nacional da NFS-e, a integração entre os entes federados e a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas optantes do Simples Nacional.

28/04/2026

Estivemos em Natal nos dias 22 a 24/04 ministrando o nosso "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS" para dezenas de municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

O evento foi organizado pela Associação dos Municípios Do Litoral Agreste Potiguar - AMLAP, com sede em Natal.

Como de costume, abordamos neste treinamento normas gerais de direito tributário, princípios e normas constitucionais afetos à tributação, como também os tributos municipais em espécie, incluindo o novo IBS da Reforma Tributária.

O público foi formado por agentes políticos, técnicos de arrecadação, fiscais e procuradores municipais, que participaram intensamente dos debates sobre as polêmicas envolvendo a prática da fiscalização tributária municipal.

Foi muito gratificante debater com servidores desses diversos municípios, que demonstraram grande interesse e gigante conhecimento sobre a matéria tributária municipal. Participantes extremamente qualificados.

A empresa TRIBUTO MUNICIPAL agradece à AMLAP pelo convite e recepção dada ao professor Francisco Mangieri. E a todos os presentes, pela grande participação durante todo o evento!

NOSSO MUITO OBRIGADO. ATÉ BREVE!

28/04/2026

REGULAMENTO DO IBS É APROVADO

Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou ontem (27/04), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS.

A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre estados, municípios e DF, criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas leis complementares n° 214, de 2025, e nº 227, de 2026.

O documento será publicado na próxima quinta-feira (30/04), em conjunto com a Receita Federal, responsável pela elaboração do regulamento da CBS.

23/04/2026

O Simpósio deste ano estará "INICIANDO A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA", com a apresentação de palestras focadas em aspectos legais, práticos e operacionais que deverão ser observados pelos municípios na condução de seus trabalhos diários de fiscalização, arrecadação e cobrança do novo IBS.

Ainda no contexto da REFORMA TRIBUTÁRIA, discorreremos sobre os impactos do novo sistema tributário nas finanças municipais, especialmente no campo do IPTU, do ITBI e do ISS.

Appy falará sobre um tema da mais alta importância para os fiscais municipais que, aliás, não possuem experiência na sistemática da não cumulatividade, um dos princípios que norteiam o novo IBS.

Marco Aurélio Greco, que dessa vez abordará os contenciosos administrativo e judicial do IBS.

Fábio Macedo, ilustre Presidente da FENAFIM, estará conosco pela primeira vez. E o seu tema é de absoluta importância para fiscais, auditores e demais agentes do Fisco: ele abordará os principais pontos do anteprojeto da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, que visa criar uma base jurídica unificada para os fiscos (Receita Federal, Estados e Municípios), definindo estrutura, carreiras, autonomia técnica, direitos e deveres dos servidores para modernizar a fiscalização, garantir eficiência, justiça fiscal e fortalecer o Estado na arrecadação de tributos.

Cintia Estefania Fernandes, que discorrerá sobre os impactos da reforma tributária no IPTU e no ITBI, especialmente quanto às incidências e ao cálculo destes impostos.

Francisco Mangieri e Omar Melo dividirão uma interessante palestra em que farão um paralelo entre o antigo ISS e o novo IBS, evidenciando os seus pontos de identidade e de divergência, o que facilita a compreensão dos elementos de incidência de cada um deles.

Gabriel Quintanilha, falará sobre o princípio do destino e os repasses do IBS ao longo da transição federativa.

O aplaudido jurista Leandro Paulsen completa o time de palestrantes. Ele falará por videoconferência sobre o novo "Código de Defesa do Contribuinte" e os seus impactos na tributação municipal.

IMPERDÍVEL!
Informações (14) 98146-8155

23/04/2026

Nos dias 13, 14 e 15 de abril estivemos em Santa Izabel do Pará para ministrar o nosso tradicional "CURSO DE FORMAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS".

Neste treinamento o professor Francisco Mangieri realiza uma verdadeira viagem pelo nosso direito tributário, passando pelo direito constitucional tributário, pelo CTN e demais normas gerais e, é claro, pelos tributos municipais em espécie, agora incluindo o IBS.

A simpática e qualificada equipe de fiscais, técnicos de arrecadação e procuradores participaram bastante dos debates envolvendo as polêmicas atuais da tributação municipal, enriquecendo muito o treinamento.

Muito obrigado pela recepção e atenção dispensadas.

Vocês foram incríveis e o Pará é maravilhoso.

Um enorme abraço a todos! Até breve!

23/04/2026

CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS para associados da AMLAP.

22/04/2026

Em FOZ DO IGUAÇU-PR e PORTO VELHO-RO.
Imperdível!

21/04/2026

CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jurídica, coerência normativa e previsibilidade às microempresas e empresas de pequeno porte.

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a nova resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A antecipação do período de opção decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. A definição prévia dos prazos permite que as empresas realizem planejamento tributário adequado, considerando os impactos do novo modelo, especialmente em um contexto de transição estrutural.

Cancelamento irretratável e prazo para regularização

A norma preserva mecanismos de flexibilização ao contribuinte. A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em caráter irretratável até o último dia de novembro de 2026, garantindo margem de decisão diante de alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Além disso, caso a solicitação seja indeferida, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar pendências impeditivas, inclusive débitos tributários, contados da ciência do termo de indeferimento. Regularizadas as pendências nesse prazo, o indeferimento será cancelado e a opção deferida.

Essas disposições, de acordo com a Secretaria-Executiva do CGSN, evitam prejuízos desnecessários às empresas cuja situação fiscal possa ser prontamente sanada, em consonância com o espírito da...

Confira na íntegra no site www.tributomunicipal.com.br

21/04/2026

EM NATAL-RN! De 22 a 24 de abril. oficial

17/04/2026

Francisco Mangieri e Omar Melo dividirão uma interessante palestra em que farão um paralelo entre o antigo ISS e o novo IBS, evidenciando os seus pontos de identidade e de divergência, o que facilita a compreensão dos elementos de incidência de cada um deles.

Apostila completa e atualizada sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA.

XIV SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Campinas-SP. Dias 25 e 26 de junho de 2026

Prometemos temas relevantíssimos com palestrantes do mais alto nível, abordagem prática, debates com participação do público presente, material atualizado, case de sucesso, deliciosos coffee-breaks, almoço, e troca de informações com amigos do Brasil inteiro, o que torna o evento absolutamente imperdível!

Garanta logo a sua inscrição!

Equipe TRIBUTO MUNICIPAL®

What's (14) 98146-8155/(14) 99129-8595
www.tributomunicipal.com.br

16/04/2026

Os tais bombons de cupuaçu 🤤. Amamos o Pará ❤️🫶

15/04/2026

EM PORTO VELHO-RO. 📚

Endereço

Avenida Getúlio Vargas, 22-25, Torre 1, Sala 406/Edifício Prime Square/Jardim Europa
Bauru, SP
17017-383

Telefone

+551432412090

Site

http://www.tributomunicipal.com.br/

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