Siqueira & Ferreira

20/07/2017

DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO NOVAMENTE POR NÃO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus para um devedor de alimentos, no sentido de afastar a prisão civil referente a dívida pela qual o paciente já havia cumprido pena de prisão determinada pelo juízo da execução de alimentos.

Em recente posicionamento, a referida Turma assentou o posicionamento de que tendo o alimentante sido preso em decorrência do fato narrado na inicial, ou seja, débito alimentar relativo às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se vencerem no curso do processo, não se pode mais falar em prisão civil decorrente destes fatos, sob pena de aplicação de duas ou mais p***s iguais pelo mesmo fato (bis in idem).

Todavia, a decisão possibilita o juiz de prorrogar o período da pena de prisão ainda em curso, ficando limitado ao máximo de 03 meses previsto em lei, caso entenda que a medida de coação seja eficaz para coagir o alimentante a quitar o débito. Assim, por exemplo, tendo o juiz fixado inicialmente o prazo de prisão civil do alimentante em 30 dias, caso verifique que prorrogando por mais 30 dias o débito alimentar será quitado, poderá o juiz assim o fazer, desde que a prorrogação não ultrapasse o limite máximo de 03 meses.

No entanto, cumprindo o alimentante o prazo da prisão civil imposta pelo juiz, com ou sem prorrogação, deve a execução de alimentos ser convertida em execução por quantia certa, não mais sendo permitida a prisão civil do alimentante devedor nesta execução, o qual passará a responder com seus bens pessoais pelo débito alimentar.

Siqueira & Ferreira Advocacia e Assessoria Jurídica

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Devedor-de-alimentos-n%C3%A3o-pode-ser-preso-novamente-por-n%C3%A3o-pagamento-da-mesma-d%C3%ADvida

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

25/10/2016

Trata-se de uma ação contra a Fazenda do Estado para exclusão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST e TUSD), bem como de encargos e perdas cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica (CPFL), uma vez que tal imposto somente pode incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. Essa cobrança indevida chega a onerar de 10% a 30% o valor da conta de energia elétrica.

Advogados apontam cálculo equivocado do ICMS e pedem a exclusão da cobrança; Secretaria da Fazenda contesta tal argumentação

11/08/2016

04/08/2016

http://www.conjur.com.br/2016-ago-04/guarda-menor-nao-dada-avos-intuito-financeiro?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor. Esse é o novo...

14/07/2016

Excelente decisão do STJ.

Decisão é da 3ª turma do STJ.

26/01/2016

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é.

18/12/2015

Aos clientes, amigos e familiares elevamos o nosso carinho, nosso muito obrigado e que tenham todos boas festas.
Feliz Natal e próspero Ano Novo!

04/12/2015

Os advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem do...

02/12/2015

http://economia.ig.com.br/2015-12-02/inss-obtem-voto-favoravel-para-cobrar-prejuizo-de-homem-que-bate-em-mulher.html

11/08/2015

Parabéns a todos os Nobres colegas de profissão, que batalham diariamente pela manutenção da justiça e da ordem, lidando com todas as adversidades que só quem labuta na área conhece.