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André Castilho Advogados Especializado em Direito Imobiliário, Contratual, Bancário, Civil e Empresarial.

Não. Embora a legislação permita que a construtora retenha parte dos valores pagos em caso de distrato de imóvel na plan...
03/09/2026

Não. Embora a legislação permita que a construtora retenha parte dos valores pagos em caso de distrato de imóvel na planta, essa retenção deve observar os limites previstos em lei e os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual. A retenção não pode ser feita de forma indiscriminada ou em percentual excessivo. 📑🏗

Além do que está previsto no contrato, é importante analisar as circunstâncias que levaram ao distrato. Situações como atraso na entrega do imóvel, descumprimento de obrigações pela construtora ou cláusulas abusivas podem influenciar diretamente os valores a serem devolvidos ao comprador e até afastar retenções consideradas indevidas.

Por isso, cada caso deve ser avaliado individualmente. A análise do contrato e das circunstâncias da rescisão é fundamental para verificar se os descontos aplicados estão de acordo com a legislação e com o entendimento dos tribunais.

Nem sempre. No ordenamento jurídico brasileiro, a lei ocupa posição hierarquicamente superior às normas administrativas....
27/08/2026

Nem sempre. No ordenamento jurídico brasileiro, a lei ocupa posição hierarquicamente superior às normas administrativas. Isso significa que resoluções, portarias e outros atos administrativos têm a função de regulamentar a aplicação da lei, mas não podem restringir direitos que ela assegura. 📑⚖

Essa discussão tem ganhado destaque no uso do FGTS em financiamentos pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Embora o Conselho Monetário Nacional tenha estabelecido um limite administrativo para utilização do saldo do FGTS, esse limite não está expressamente previsto na Lei nº 8.036/90. Por esse motivo, o tema vem sendo analisado pelo Poder Judiciário, que, em determinados casos, tem reconhecido a possibilidade de utilização do FGTS em financiamentos com valores superiores ao limite fixado administrativamente.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando a legislação aplicável, as características do contrato e o entendimento dos tribunais. Conhecer a diferença entre o que determina a lei e o que estabelece uma norma administrativa é essencial para compreender a extensão dos seus direitos.

O CDI é uma taxa utilizada nas operações financeiras entre instituições bancárias e possui natureza remuneratória, ou se...
29/07/2026

O CDI é uma taxa utilizada nas operações financeiras entre instituições bancárias e possui natureza remuneratória, ou seja, já incorpora juros. Por isso, quando é utilizado como índice de correção monetária em contratos bancários, pode aumentar o valor da dívida além do necessário para recompor a perda do poder de compra da moeda. 📑⚖

Essa forma de atualização tem sido questionada judicialmente, pois a correção monetária deve apenas preservar o valor da obrigação, e não gerar uma remuneração adicional ao credor. Em diversos casos, os tribunais têm entendido que a utilização do CDI como índice de correção pode ser inadequada, determinando sua substituição por índices oficiais e o recálculo dos valores cobrados.

Cada contrato deve ser analisado individualmente, mas compreender como a dívida está sendo atualizada é um passo importante para identificar possíveis cobranças excessivas e verificar se existe fundamento para uma revisão contratual.

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu um limite para a utilização do FGTS em financiamentos realizados pelo Sistema ...
22/07/2026

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu um limite para a utilização do FGTS em financiamentos realizados pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). No entanto, esse limite decorre de uma norma administrativa e não está expressamente previsto na Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 📑⚖

Essa diferença entre a legislação e a regulamentação administrativa tem sido objeto de discussão no Poder Judiciário. Em determinadas situações, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de utilização do FGTS em financiamentos que ultrapassam esse limite, desde que preenchidos os requisitos legais e analisadas as particularidades de cada caso.

Por isso, uma negativa baseada exclusivamente no limite administrativo não significa, necessariamente, que o direito não possa ser discutido judicialmente. Conhecer o que a lei prevê e como os tribunais vêm decidindo sobre o tema é fundamental para avaliar cada situação de forma individual.

Embora atualmente exista um limite administrativo de R$ 2,25 milhões para utilização do FGTS em financiamentos pelo SFI,...
09/07/2026

Embora atualmente exista um limite administrativo de R$ 2,25 milhões para utilização do FGTS em financiamentos pelo SFI, essa restrição não está expressamente prevista na legislação que rege o Fundo de Garantia.

Por esse motivo, o tema vem sendo discutido no Judiciário, e já existem decisões reconhecendo a possibilidade de utilização do FGTS em financiamentos de valor superior, desde que atendidas as condições do caso concreto. Isso demonstra que o limite administrativo nem sempre impede o exercício desse direito.

📌 Antes de concluir que o FGTS não pode ser utilizado no seu financiamento, vale a pena conhecer o que a legislação e os tribunais têm decidido sobre o assunto.

Recentemente, o Conselho Monetário Nacional ampliou o limite para utilização do FGTS em financiamentos pelo SFI para imó...
02/07/2026

Recentemente, o Conselho Monetário Nacional ampliou o limite para utilização do FGTS em financiamentos pelo SFI para imóveis de até R$ 2,25 milhões. No entanto, é importante destacar que esse limite decorre de norma administrativa e não está previsto na Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS.

Com base nessa interpretação, o Poder Judiciário tem reconhecido, em determinados casos, a possibilidade de utilização do FGTS em financiamentos de imóveis com valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Cada situação deve ser analisada individualmente, mas existem decisões que autorizam o levantamento desses valores quando preenchidos os requisitos legais.

📌 Conhecer a diferença entre o que prevê a lei e o que estabelece uma norma administrativa pode fazer toda a diferença na defesa dos seus direitos.

O distrato imobiliário acontece quando o comprador decide rescindir o contrato de compra de um imóvel na planta antes da...
02/06/2026

O distrato imobiliário acontece quando o comprador decide rescindir o contrato de compra de um imóvel na planta antes da entrega das chaves. Nesses casos, a legislação estabelece regras específicas sobre devolução de valores pagos, retenções feitas pela construtora e prazos para reembolso. 🏗📑

O percentual que poderá ser retido varia conforme o contrato e as circunstâncias da negociação. Além disso, fatores como atraso na obra, descumprimento contratual ou cláusulas consideradas abusivas podem influenciar diretamente nos direitos do comprador e nos valores que deverão ser devolvidos.

Por isso, é importante analisar cuidadosamente o contrato assinado e entender quais condições realmente podem ser aplicadas ao caso concreto. Muitas vezes, cláusulas aparentemente comuns podem gerar prejuízos significativos ao consumidor quando não são avaliadas com atenção.

Muitos contratos bancários e imobiliários utilizam o CDI como índice de correção monetária das parcelas ou do saldo deve...
20/05/2026

Muitos contratos bancários e imobiliários utilizam o CDI como índice de correção monetária das parcelas ou do saldo devedor. O problema é que o CDI não é um índice oficial de inflação. Na prática, ele funciona como uma taxa de juros utilizada pelos bancos em operações financeiras entre instituições. 📑⚖

Quando o CDI é aplicado como simples “correção monetária”, o contrato pode acabar gerando um aumento excessivo da dívida, tornando o financiamento mais caro do que deveria. Por esse motivo, tribunais como o TJSP e o STJ têm entendido, em diversos casos, que essa forma de cobrança pode ser considerada irregular ou abusiva.

Dependendo da situação, o consumidor pode ter direito à revisão contratual, ao recálculo dos valores cobrados e até à devolução de quantias pagas indevidamente. Por isso, analisar as cláusulas do contrato é fundamental para identificar possíveis excessos e entender se houve desequilíbrio na relação contratual.

Quando o CDI é aplicado de forma indevida como correção monetária, o consumidor pode estar pagando valores além do justo...
06/05/2026

Quando o CDI é aplicado de forma indevida como correção monetária, o consumidor pode estar pagando valores além do justo. Isso acontece porque ele já funciona como taxa de juros — e não apenas como atualização do valor pela inflação. 📊⚖

Nesses casos, a Justiça pode determinar a substituição por índices oficiais e até o recálculo da dívida. Em algumas situações, há possibilidade de devolução dos valores pagos a mais.

Entender essa diferença é essencial para identificar abusos e proteger seu patrimônio.

Você já viu o CDI sendo usado como forma de correção em contratos bancários? Isso é mais comum do que parece — e, na mai...
22/04/2026

Você já viu o CDI sendo usado como forma de correção em contratos bancários? Isso é mais comum do que parece — e, na maioria dos casos, é considerado ilegal. 📑⚠

Isso porque o CDI não é um índice de inflação. Ele já inclui juros, sendo utilizado pelos bancos como referência para empréstimos entre si. Ou seja, ao usar o CDI como correção monetária, o contrato pode estar cobrando mais do que deveria.

Os tribunais, como o TJSP e o STJ, têm entendido que essa prática pode ser abusiva, justamente por encarecer indevidamente a dívida do consumidor.

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