MARP Advogadas

24/12/2025

19/06/2024

Hellooooooo! 🌟 No Marp Advogados, temos o orgulho de representar , uma mulher empoderada, guerreira e empresária de sucesso. Sua trajetória é um verdadeiro exemplo de garra e determinação para todas as mulheres que buscam alcançar a excelência em suas vidas. 🌟

💪 Val nos inspira a lutar por nossos sonhos, a enfrentar desafios de cabeça erguida e a acreditar no nosso potencial. Seu sucesso é uma prova de que, com coragem e dedicação, todas podemos alcançar nossos objetivos.

✨ Para todas as mulheres que almejam a realização plena, deixamos uma mensagem de força e resiliência: nunca desistam dos seus sonhos, acreditem em si mesmas e continuem a trilhar o caminho do sucesso com a mesma determinação que Val Marchiori demonstra todos os dias.

Juntas somos mais fortes. Marp Advogados, sempre com você.

30/11/2023

Sanções e penalidades em caso de violação da LGPD.

As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são:

Advertência;
Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
Multa diária;
Possibilidade de publicização da infração;
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos;
Eliminação dos dados pessoais envolvidos;
Suspensão parcial, por até 06 (seis) meses, do banco de dados envolvido; e
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
As metodologias e para o cálculo do valor-base das multas serão definidas pela ANPD, através de regulamento próprio.

28/11/2023

Transferência internacional de dados na LGPD: regras e adequações.

De acordo com a lei de proteção de dados brasileira, considera-se transferência internacional de dados pessoais a “transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro”.

Porém, a transferência descrita na lei não pode ser realizada de forma indiscriminada. Pelo contrário, o controlador deve utilizar algum dos mecanismos previstos na LGPD que autorizam que seja realizada a transferência dos dados pessoais a outro país.

A LGPD deixa clara a obrigatoriedade de observância dos mecanismos elencados no seu artigo 33, ao prever expressamente que a transferência internacional de dados pessoais “somente é permitida” nos casos contemplados pela lei.

27/11/2023

Prevenção de vazamento de dados: o que fazer em caso de incidentes?

Avaliar internamente o incidente – natureza, categoria e quantidade de titulares de dados afetados, categoria e quantidade dos dados afetados, consequências concretas e prováveis;
Comunicar ao encarregado de proteção de dados;
Comunicar ao controlador, se você for o operador;
Comunicar à ANPD e ao titular de dados, em caso de risco ou dano relevante aos titulares;
Elaborar documentação com a avaliação interna do incidente, medidas tomadas e análise de risco, para fins de cumprimento do princípio de responsabilização e prestação de contas.

26/11/2023

A importância do Encarregado (DPO) para a conformidade à LGPD.

Apesar de auxiliar às diversas áreas de negócio e seus departamentos, o DPO não “decide” ou é responsável pelas decisões tomadas, ou ainda pela gestão de risco da organização.
No entanto, este profissional deve participar e suportar o processo como um todo, oferecendo pareceres e recomendações aos decisores.
Cabe ao DPO também, manter documentação apropriada das decisões tomadas, posturas existentes, do nível de maturidade, conformidade e exposição ao risco.
A conformidade à LGPD é um esforço contínuo e uma responsabilidade compartilhada, que começa em cada indivíduo da organização.
E para que o DPO consiga ser eficaz em sua atuação consultiva, este precisa estar familiarizado com o negócio do cliente, sua necessidade e planos, bem como compreender de forma profunda o ciclo de vida dos dados pessoais na organização.

Vemos então que as responsabilidades deste profissional são diversas e complexas, demandando um profundo envolvimento na compreensão de todo o processo empresarial, bem como no suporte interno às diferentes áreas e departamentos.

25/11/2023

Como se adequar à LGPD: boas práticas para empresas.

As estratégias traçadas em conjunto com boas práticas de adequação da LGPD trarão benefícios como, por exemplo:

Poder operar sem restrições;
Ter confiança de clientes e acionistas;
Abrir as portas para o mercado internacional;
Representar menor risco aos investidores;
Liderar o segmento que a empresa atua.
Portanto, tenha um apoio consultivo para entender a situação atual da empresa e analisar o cenário sob o enfoque da LGPD, o que implicará, dentre outras medidas necessárias, no compromisso claro da alta administração em definir e fazer cumprir altos padrões de privacidade. Descobrindo a aderência dos dados à LGPD, estruturando e qualificando os dados segundo os padrões da lei, estar-se-á realizando o mapeamento de dados, etapa muito importante na condução da adequação, ligada intimamente ao ciclo de vida das informações recebidas nos processos de negócios da empresa.

24/11/2023

Direitos dos titulares de dados garantidos pela LGPD.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso
compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
Revogação do consentimento.

23/11/2023

Quais dados pessoais são protegidos pela LGPD?

De acordo com a LGPD, dados pessoais representam qualquer informação que possibilite a identificação (direta ou indireta) de uma pessoa. Esse conteúdo é geralmente solicitado ao cliente, que pode fornecer por meio de formulários (online e offline), entrevistas ou até mesmo via aceite de compartilhar informações pessoais (os conhecidos cookies).

Entre os dados pessoais, os mais comuns são:
Nome, CPF, RG, passaporte, endereço, e-mail e número de telefone.

22/11/2023

O que é a LGPD e por que ela é importante?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas, trazendo um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais tratados no Brasil. Assim, se você, profissional autônomo, ou, empresário, lida com dados pessoais, sejam dos seus clientes, parceiros ou fornecedores, você precisa estar atento ao cumprimento da LGPD, para não prejudicar a sua empresa e os seus clientes.