04/06/2026
🚨Nova regra para trabalho em feriados no comércio estabelece que empresas não podem mais convocar funcionários por meio de acordo individual direto.
Agora, o funcionamento e a convocação de empregados exigem expressa autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada com o sindicato da categoria.
A regulamentação (Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho) impacta diretamente o funcionamento de supermercados, shoppings, farmácias e lojas.
Se o seu estabelecimento não tiver acordo ou convenção coletiva do sindicato dos empregados prevendo isso, sua empresa corre risco de ser autuada e pagar multa!
Essa lei é inconstitucional? 🚨