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Katz Lucena Assessoria e Advocacia., Praça das Orquídeas, sala 7, Alphaville, Barueri (2026)

Q: Qual é o endereço?

Praça Das Orquídeas, Sala 7, Alphaville

12/12/2023

Fui inscrito em dívida ativa. O que pode acontecer comigo?

A pessoa física ou jurídica que está em atraso com as obrigações tributárias pode ter o CPF ou o CNPJ adicionado no cadastro de devedores do governo.

Essa base de dados se chama CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e funciona como uma espécie de SPC ou Serasa da administração pública federal brasileira.

Como consequência, a inclusão na lista dificulta a concessão de crédito, podendo, inclusive, inviabilizar a aprovação de empréstimos.

Quer esclarecer outras questões sobre dívida ativa? Entre em contato com um advogado especializado.

07/11/2023

Você já ouviu falar em imunidade tributária de imprensa?

Sabe do que se trata e como funciona? Acompanhe a resposta completa a seguir!

Também conhecida como imunidade cultural, remete à vantagem oferecida aos órgãos de comunicação de massa de não pagar impostos sobre serviços, renda e patrimônio.

Ela recai sobre livros, revistas, jornais, periódicos, papel para impressão e até sobre prensas mecânicas e eletrônicas.

A imunidade está prevista na Constituição Federal e possui a intenção de fortalecer o direito fundamental atrelado à informação e favorecer os meios para a propagação da leitura e do conhecimento científico.

Ficou com alguma dúvida?

Comente abaixo!

07/11/2023

Acabou de ter conhecimento de uma Execução Fiscal e ficou com medo de perder seus bens? Calma, vou te explicar melhor o que está em risco. Acompanhe -->

A execução fiscal é uma ação da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívidas.

A partir da notificação, o prazo é de 5 dias para pagar ou garantir a execução. Caso isso não aconteça, pode ocorrer a penhora dos seus bens.

Mas não se desespere! Nem todos são penhoráveis -->

Existem alguns bens que são protegidos por lei, por exemplo:
● A maioria dos móveis e utilidades domésticas;
● Vestuário e itens pessoais, a menos que sejam consideravelmente valiosos;
● Salários, remunerações e proventos de aposentadoria;
● Livros, máquinas e ferramentas para a profissão;
● Seguro de vida; e.
● Pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A lei ainda protege o imóvel residencial da família.

Mas cuidado, pois ele ainda pode ser penhorado caso as dívidas sejam relacionadas a ele, como no caso de IPTU.

Agora, para que você não tenha dúvidas, a Fazenda penhora os seguintes itens por ordem de prioridade:

1- Dinheiro;
2- Títulos da dívida pública;
3- Pedras e metais preciosos;
4- Imóveis;
5- Navios e aeronaves;
6- Veículos;
7- Móveis ou semoventes; e.
8- Direitos e ações.

Agora que você já sabe quais bens podem ou não ser penhorados, é possível que você identifique se ocorrer uma restrição indevida.

Caso isso ocorra, procure por uma assessoria jurídica especializada!

Essas informações foram importantes para você? Então não deixe de compartilhar com outras pessoas.

07/11/2023

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->

Mas é importante que você entenda que há um processo chamado execução fiscal, antes do bloqueio efetivamente acontecer.

Essa é uma ação judicial que a Receita utiliza para cobrar dívidas tributárias e somente após o seu início é que a empresa passa a correr o risco de sofrer bloqueios.

Mas para que tudo isso aconteça, existe um caminho e eu vou te explicar como ele funciona:

A empresa é notificada sobre a dívida.

Se a dívida não for quitada, a Receita Federal inicia o processo de execução fiscal.

Caso a execução fiscal persista, um juiz pode determinar o bloqueio da conta por meio do BACENJUD.

E cuidado: os sócios nem sempre saem ilesos dessa! Caso essa ação os atinja, suas contas correntes de pessoas físicas podem ser bloqueadas até a liquidação total da dívida, mas a lei determina alguns quesitos específicos para que isso aconteça.

Em resumo, o ideal para que você não tenha a triste surpresa de um bloqueio nas contas de sua empresa é realizar o acompanhamento constante de seus débitos tributários, pois isso permite que danos sejam evitados.

Informação é poder! Compartilhe este post com outros empresários. Mantenha sua rede informada e protegida.

07/11/2023

Você sabia que há uma maneira de evitar que sua empresa pague tributos desnecessários?

Entenda!

A não-cumulatividade tributária é um sistema que permite a compensação de créditos tributários sobre insumos adquiridos, evitando a tributação em cascata.

Isso significa que empresas podem reduzir os impostos pagos na aquisição de matérias-primas, mercadorias ou serviços dos impostos que seriam devidos na venda dos produtos finais.

Em outras palavras, o tributo recolhido na etapa anterior da produção é compensado na etapa seguinte.

Na prática, isso torna a carga tributária mais justa, favorece o planejamento financeiro e garante maior lucratividade.

A Reforma Tributária deixa ainda mais ampla a não-cumulatividade, aumentando os insumos sobre os quais os contribuintes podem tomar crédito.

Além disso, todos os contribuintes poderão tomar créditos para diminuir os tributos da empresa, o que hoje não existia na legislação até agora.

Para analisar se o seu negócio tem direito a não-cumulatividade, consulte um advogado especialista e de confiança!

20/10/2023

Você já se perguntou como a chegada de outro filho pode impactar o valor da pensão alimentícia? Essa é uma dúvida muito comum.

Muitos acreditam que o valor da pensão diminui automaticamente, mas não é bem assim!

A verdade é que cada caso é único e deve ser analisado individualmente pela justiça. Assim, para diminuir o valor da pensão, é necessário entrar com um processo.

Nele, o juiz irá avaliar diversos fatores, como as necessidades do filho, a capacidade financeira do pai e a proporcionalidade do valor.

A existência de novos filhos é considerada, sim, mas não é determinante para diminuir os alimentos. O objetivo principal é garantir o bem-estar e o sustento de todos os menores envolvidos.

Se houver dúvidas sobre o tema, recomendamos que entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

19/10/2023

Imagine que Maria tem um filho chamado Antônio, fruto do relacionamento anterior, e atualmente vive em união estável com João.

Nessa situação, João poderia reconhecer Antônio como seu filho, já que estabeleceu laços de um verdadeiro pai com a criança?

A resposta para essa pergunta é: sim, ele pode!

A Justiça brasileira reconhece a filiação socioafetiva. Assim, ainda que o vínculo não seja consanguíneo, é possível a paternidade com base no afeto e, sobre ela, todos os direitos e deveres que pertencem à paternidade biológica.

Conhece um pai que esteja buscando a filiação socioafetiva? Indique auxílio jurídico!

15/10/2023

Você sabe quais direitos previdenciários a pessoa com Síndrome de Down possui? Acompanhe:

1- BPC:

É elegível à pessoa com a síndrome que tenha baixa renda. Ou seja, não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Laudos médicos são necessários para a perícia médica do INSS, que avaliará a deficiência e o grau de impedimento.

2- Auxílio inclusão:

É destinado às pessoas com deficiência que possuem limitações para desempenhar atividades laborais e com renda inferior a 2 salários mínimos.

Ele substitui o BPC para quem deseja se incluir no mercado de trabalho.

3- Aposentadoria:

Nesse caso, o segurado com deficiência pode se aposentar com regras especiais, como as da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A busca pela inclusão e a garantia de direitos às pessoas com Síndrome de Down é fundamental.

Assim, o direito previdenciário vem trazendo mudanças significativas para proteger a essa importante minoria social.

Se você se identificou com esse conteúdo e quer entender as particularidades do seu caso ou se aprofundar nos benefícios, deixe o seu comentário.

14/10/2023

Muitos segurados questionam se podem continuar exercendo suas profissões enquanto recebem aposentadoria especial.

Primeiramente, é preciso entender que a justificativa dessa modalidade de aposentadoria é o trabalho que expõe a saúde a agentes nocivos.

O segurado, então, se aposenta mais cedo justamente para evitar maiores danos!

Por conta disso, não é possível continuar trabalhando em atividades insalubres ou periculosas. Inclusive, esse é o entendimento do STF!

Vale dizer, ainda, que o segurado não pode permanecer em sua atividade nem mesmo enquanto aguarda a análise do INSS ou do judiciário sobre o pedido de aposentadoria especial.

Posteriormente, caso ele decida voltar a trabalhar em ofício com agentes nocivos, o pagamento do benefício será automaticamente cessado!

Também é possível, sem problema algum, solicitar a suspensão da aposentadoria e voltar a recebê-la mais tarde, quando quiser se afastar da profissão perigosa definitivamente.

A única exceção é voltada aos profissionais de saúde aposentados que decidem trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 - válida enquanto a lei estiver em vigor.

Por fim, saiba que não existe nenhum impedimento para que o aposentado especial trabalhe em atividades “comuns”, não insalubres nem periculosas.

Gostou das informações de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

12/10/2023

Muitas pessoas utilizam "imposto" e "tributo" como palavras sinônimas.

Saiba, porém, que elas não tem o mesmo significado!

A realidade é que o conceito de tributo é mais abrangente que o de imposto.

Assim, o imposto é apenas uma das 5 espécies de tributo. Conheça todas:
1 - taxas;
2 - impostos;
3 - contribuições de melhoria;
4 - empréstimos compulsórios;
5 - contribuições especiais.

Viu? Todo o imposto é tributo, mas nem todo o tributo é imposto!

Você também achava que eram termos sinônimos? Comente abaixo!

11/10/2023

Acabou de ter conhecimento de uma Execução Fiscal e ficou com medo de perder seus bens? Calma, vou te explicar melhor o que está em risco. Acompanhe -->

A execução fiscal é uma ação da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívidas.

A partir da notificação, o prazo é de 5 dias para pagar ou garantir a execução. Caso isso não aconteça, pode ocorrer a penhora dos seus bens.

Mas não se desespere! Nem todos são penhoráveis -->

Existem alguns bens que são protegidos por lei, por exemplo:
● A maioria dos móveis e utilidades domésticas;
● Vestuário e itens pessoais, a menos que sejam consideravelmente valiosos;
● Salários, remunerações e proventos de aposentadoria;
● Livros, máquinas e ferramentas para a profissão;
● Seguro de vida; e.
● Pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A lei ainda protege o imóvel residencial da família.

Mas cuidado, pois ele ainda pode ser penhorado caso as dívidas sejam relacionadas a ele, como no caso de IPTU.

Agora, para que você não tenha dúvidas, a Fazenda penhora os seguintes itens por ordem de prioridade:

1- Dinheiro;
2- Títulos da dívida pública;
3- Pedras e metais preciosos;
4- Imóveis;
5- Navios e aeronaves;
6- Veículos;
7- Móveis ou semoventes; e.
8- Direitos e ações.

Agora que você já sabe quais bens podem ou não ser penhorados, é possível que você identifique se ocorrer uma restrição indevida.

Caso isso ocorra, procure por uma assessoria jurídica especializada!

Essas informações foram importantes para você? Então não deixe de compartilhar com outras pessoas.

10/10/2023

Você já ouviu falar sobre o Simples Nacional?

Esse regime tributário é uma excelente opção para pequenas e médias empresas, pois oferece uma série de vantagens!

Confira os 3 principais benefícios que o Simples traz para o seu negócio:

1- Menos burocracia: o processo de arrecadação de impostos unifica o pagamento de várias obrigações em uma única guia. Isso significa menos tempo e dinheiro gasto com burocracia!

2- Carga tributária reduzida: as alíquotas aplicáveis são diferenciadas e escalonadas, levando em consideração o faturamento da sua empresa. Assim, você paga menos impostos em relação a outros regimes tributários.

3- Benefícios previdenciários: ao optar pelo Simples Nacional, sua empresa tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Se você ainda não aderiu, consulte um advogado de confiança para verificação da viabilidade para seu negócio!

Katz Lucena Assessoria e Advocacia.

12/12/2023

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