Kárenn Ávila - Advocacia e Consultoria Jurídica

Kárenn Ávila - Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório de advocacia atuante nas áreas de Direito Cível, Criminal, Empresarial, Imobiliário, Previdenciário e defesas de autuação de trânsito.

🔙No mês de novembro falamos de situações corriqueiras, que muitas pessoas não consideram relevantes mas que não são le...
21/01/2020

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No mês de novembro falamos de situações corriqueiras, que muitas pessoas não consideram relevantes mas que não são legais. Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade das informações de um documento, com o objetivo de se obter algum tipo de vantagem. O crime também pode prejudicar direitos e gerar danos financeiros. A pena pode variar de 1 a 5 anos de prisão e multa, se o documento é público, e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular. Confira: http://bit.ly/Falsidade299

🔙 Consumidor bem informado não cai em cilada no verão. ☀️🍻🏄🏼‍♀️🏊🏻‍♀️🏖Praia é lugar para esfriar a cabeça, não para esq...
13/01/2020

🔙 Consumidor bem informado não cai em cilada no verão.

☀️🍻🏄🏼‍♀️🏊🏻‍♀️🏖Praia é lugar para esfriar a cabeça, não para esquentar. Estar atento aos seus direitos te ajuda a não cair em armadilhas e faz com que você aproveite muito mais os dias de sol. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ninguém pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos em um estabelecimento, pois isso configura venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I. Já a cobrança de multa pela perda da comanda de consumo é considerado vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V), além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

⚠️‼️Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar na Justiça. Caso você tenha algum ...
05/12/2019

⚠️‼️Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, busque a conciliação. É fácil e bem mais rápido. Para evitar estresse, conheça alguns dos seus direitos e deveres. E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil

⚽️ Se algum objeto seu cair na casa do vizinho, você tem o direito de tomá-lo de volta. Assim especifica o artigo 1.313 ...
21/11/2019

⚽️ Se algum objeto seu cair na casa do vizinho, você tem o direito de tomá-lo de volta. Assim especifica o artigo 1.313 do Código Civil (http://bit.ly/BolaNoVizinho), que também inclui o resgate de animais que, por acaso, encontrem-se na propriedade alheia. Além disso, a entrada de vizinhos em sua casa é legal quando eles precisam promover reparação, construção, reconstrução ou limpeza do local ou do muro divisório entre as residências.

💻 SEM PREJUÍZOS 📱Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve altera...
04/11/2019

💻 SEM PREJUÍZOS 📱
Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve alterações no sistema que provocaram queda da qualidade dos sinais transmitidos, o cliente tem direito a desconto que deverá ser efetuado na próxima fatura. O tema é tratado no artigo 46 da Resolução n. 614/2013 da Anatel, que diz, ainda, que a operadora deve comunicar ao cliente com antecedência de uma semana quaisquer manutenções. Confira: http://bit.ly/ServicoFora

Menos desentendimento, mais diversão 🎤🎹🎶 A partir do momento em que as regras de cobrança por atrações musicais e artíst...
28/10/2019

Menos desentendimento, mais diversão 🎤🎹🎶 A partir do momento em que as regras de cobrança por atrações musicais e artísticas, ao vivo, estão explícitas e forem previamente informadas, menores serão os problemas na hora de pagar a conta. De acordo com o inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/DireitosBasicosCDC), clientes e frequentadores possuem o direito de conhecer todas as regras de locais comerciais (como bares e restaurantes) antes de efetivamente consumirem no local. De preferência, o valor cobrado no couvert artístico deve ser informado ainda na entrada do estabelecimento.

📚👩🏻‍🏫👨🏼‍🏫”Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Para conhecer as diretrizes e bases da educaç...
15/10/2019

📚👩🏻‍🏫👨🏼‍🏫”Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Para conhecer as diretrizes e bases da educação nacional, basta acessar o link: http://bit.ly/DiretrizesEBases Feliz dia do professor!

⚠️A partir de agora, os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios foram padronizados e não têm mais a n...
07/10/2019

⚠️A partir de agora, os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial, segundo o Provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a norma, a averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, poderá ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. Se o filho for maior de 16 anos de idade, o acréscimo do sobrenome exigirá o seu consentimento.
Saiba mais: http://bit.ly/NomeGenitor

🐶 🐕 🐈 🐱 😉Fique por dentro!🐶 Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulament...
30/09/2019

🐶 🐕 🐈 🐱 😉Fique por dentro!
🐶 Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável.

Apesar de os animais se enquadrarem como bens semoventes (aqueles que têm movimento próprio e podem ser posse ou propriedade), a Corte concluiu que os bichos não podem ser considerados meras “coisas inanimadas”, levando em conta as relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e a proteção constitucional da fauna. Tal entendimento pode ser utilizado como jurisprudência, ou seja, instâncias inferiores podem aplicar o mesmo entendimento.

No caso específico julgado pela Corte, o casal adquiriu uma cadela yorkshire e, com a dissolução da união estável, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e a cachorra, o que lhe causou “intensa angústia”. Saiba mais: bit.ly/DireitoDeVisitarPet

💼🧒 A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascen...
23/09/2019

💼🧒 A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A nova lei foi sancionada em março: ➡ bit.ly/LeiPessoasDesaparecidasSF ⬅

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalha...
06/09/2019

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

⚡️ O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuid...
14/08/2019

⚡️ O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel. 🌩

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