Godoy & Abraão Advogados Associados

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03/02/2024

ALERTA DE GOLPE!!!!!!!

Pessoas estão se passando por colaboradores do nosso escritório para aplicar golpes em terceiros.
Qualquer comunicação suspeita entre em contato conosco.
1733226885 e WhatsApp 1798137-5494

31/12/2023

Feliz Ano Novo a todos, que seja um ano maravilhoso de muitas alegrias e conquistas.

22/12/2023

Nós do escritório Godoy & Abraão desejamos a todos um Feliz Natal com muita paz.

28/11/2023

NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE: COMO DEVO PROCEDER?

Uma prescrição médica possui fé pública, ou seja, presume-se a veracidade do que o médico prescreveu. Se o tratamento foi prescrito pelo seu médico que já analisou seus exames e acompanhou o seu quadro clínico de perto, não cabe ao plano de saúde negar algo que lhe é de direito e que você pagou para isso.

Uma das soluções do problema é ingressar com uma ação no poder judiciário, que apesar de sua fama de moroso, em casos como esse o mesmo age e funciona com velocidade se os devidos cuidados ao entrar com ação tenham sido tomados.

Sendo possível obter uma liminar com tutela antecipada provisória em período curto de tempo e também pleitear danos morais e reembolso (danos materiais), casos você tenha usado de seus próprios recursos para custear tratamento.

Devido à complexidade da tutela antecipada e liminar, nas causas de negativa de tratamento contra o plano de saúde é importante que seu caso seja analisado com detalhes por um advogado com conhecimento na área.

16/10/2023

Consumidora superendividada terá limite de desconto de até 35% no salário. Liminar foi concedida pela juíza de Direito Káren Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, ao concluir que a continuidade dos descontos prejudicaria a subsistência da devedora.

A magistrada destacou a lei 14.181/21, que garante a preservação do mínimo existencial na pactuação de dívidas e na concessão de crédito. Também ressaltou a lei 10.820/03 que estabeleceu os descontos em folha de pagamento ao montante de 35%.

Caso você esteja nesta situação procure um advogado especialista.

11/10/2023

Vaga de estágio remunerado no período da tarde para estudantes de direito. Quatro horas diárias.
Interessados enviar currículo para o WhatsApp 17 98137-5494

09/10/2023

Bom dia, estamos contratando estagiários, temos uma vaga para o período da manhã e uma vaga para o período da tarde.

Requisitos: A Partir do terceiro período do curso de direito.

Contato: 17 98137-5494

26/09/2023

Entenda seus direitos e possibilidades!

Mesmo não estando previsto no edital do programa de residência, o auxílio moradia é um direito seu amplamente reconhecido tanto na TNU como no STJ.

A lei determina que o programa responsável pela residência forneça moradia para os seus residentes, todavia, sabemos que tal determinação não é cumprida, por falta de estrutura do próprio programa de residência, ou seja, o não cumprimento de uma exigência legal pelo Hospital gera, automaticamente, um dever de pagar o auxílio em pecúnia.
Nesse sentido, os tribunais do país vêm entendendo pelo percentual de 30% da bolsa de residência para satisfazer a obrigação em questão.

Você pode ter acesso a esse direito mesmo após o fim da residência!

Até 5 anos após o fim da residência você pode receber o valor devido e acumulado!

15/09/2023

A Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de ser obrigada a registrar todos os motoristas pela CLT. A sentença é do juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo.
A decisão foi dada em uma ação civil pública ajuizada por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O MPT alega ter recebido denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condições de trabalho dos motoristas. Para o órgão, a empresa tem vínculo empregatício com os motoristas, o que precisa ser reconhecido.

Na decisão, o juiz ainda destaca que a empresa “omite-se em estabelecer um mínimo de segurança financeira, de saúde, de segurança pública, de atribuição de direitos mínimos”. Ele estabelece multa diária de R$ 10 mil para cada motorista não registrado e exigiu que a contratação de novos profissionais deve seguir o mesmo formato.

O magistrado prevê ainda o prazo de seis meses após o transito em julgado da ação (quando não couber mais recurso) para cumprimento da decisão. O cumprimento, segundo ele, deverá ser feito de maneira escalonada: a Uber deverá indicar quantos motoristas estão ativos e comprovar a regularização de 1/6 deles a cada mês, até o fim do prazo (processo nº 1001379-33.2021.5.02.0004).

A empresa diz que vai recorrer.

13/09/2023

Olá, a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para segurados que ficam permanentemente incapazes de exercer suas atividades devido a problemas de saúde ou acidentes.

Têm direito à aposentadoria por invalidez os segurados do INSS que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência de acidente ou doença.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é preciso cumprir o período de carência. Ou seja, requer-se pelo menos 12 contribuições para a Previdência Social. Dessa forma, para esses benefícios o tempo carência exigido é de 12 meses.

No entanto, existem certas doenças, que devido a gravidade e imprevisibilidade, dispensam o cumprimento de carência. Assim, basta apenas que o segurado tenha um vínculo ativo com o INSS, ou seja, esteja com qualidade de segurado perante a Previdência.

Saiba mais: 17 98137-5494

06/09/2023

Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos.

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu prescrição quinquenal e declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de financiamento.
Para o colegiado, ainda que a inscrição do nome do devedor em listas de inadimplentes não seja restritiva de crédito, a pendência não pode continuar, já que passados mais de cinco anos.
Consta nos autos que, em 2017, um homem teria contratado financiamento com uma empresa de crédito para realizar pagamento de dívidas. No entanto, seu salário não foi suficiente para sanar o contrato, o que o levou a ter seu nome em lista de inadimplentes.
Com isso, em janeiro deste ano, baseado no lapso temporal, o devedor ajuizou ação para declarar prescrito o débito em aberto, uma vez que as cobranças venceram entre maio e outubro de 2017.
A colegiado deu provimento ao apelo do devedor e determinou a inexigibilidade das dívidas, impondo à empresa a exclusão da anotação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100 no limite de R$ 5 mil, vedando-se a cobrança nas esferas judicial e extrajudicial.

Saiba mais: 17 98137-5494

29/08/2023

DIREITO EMPRESARIAL

Mas o que é a LGPD e para que ela serve?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas.

Quais são as sanções que poderão ser aplicadas?

Poderão ser aplicadas todas as sanções já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que são:

Advertência;

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;

Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

Publicização da infração;

Bloqueio dos dados pessoais;

Eliminação dos dados pessoais;

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até que se regularize a situação;

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Endereço

Avenida 3 (Esq. Rua 4), N. 7
Barretos, SP
14780224

Site

http://www.godoyeabraao.com.br/

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