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Polli Advocacia

Escritório de Advocacia com início das atividades em 1982 com o Dr. Décio Polli e atualmente administrado pelo Dr. Laerte Polli Neto e Dra.

Isabela Müller Polli. Atuando na área Tributária, Cível e Trabalhista.

30/08/2017

Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

17/07/2017

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista.

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão...

07/07/2017

Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes de uma instituição de ensino a indenizar comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

23/06/2017

Varejista deve incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria.

A Via Varejo — administradora das Casas Bahia e do Ponto Frio — deve incluir em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. De acordo com a 3ª Turma do...

24/05/2017

1ª Turma do STJ permite creditamento de P*S e Cofins no regime monofásico.

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de P*S e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas...

11/05/2017

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).

02/05/2017

Minas Gerais acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações

"Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva". A mensagem...

27/04/2017

Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação f...

25/04/2017

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinári...

25/04/2017

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa...

13/04/2017

TJ considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento ao apelo de uma contribuinte e, por consequência, extinguiu execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da ca...

11/04/2017

STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

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