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Malaman Advogados "Se amanhã você quiser ser um grande profissional, comece hoje sendo um grande aprendiz.” – Inácio Dantas.

18/11/2022

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Com a pandemia tornou-se comum a alegação de falta de estoque por parte das empresas, em razão de problemas de entrega d...
26/01/2022

Com a pandemia tornou-se comum a alegação de falta de estoque por parte das empresas, em razão de problemas de entrega do fornecedor e alta demanda.

No entanto, isso não é justificativa para a loja. A loja deve ter ciência do seu estoque e da qualidade dos produtos, antes de anunciá-los no site.

Trata-se de descumprimento de oferta do fornecedor, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Nesse caso, pode o consumidor optar, à LIVRE ESCOLHA por:

▶️ Exigir que enviem o produto adquirido;
▶️ Pedir outro produto equivalente;
▶️ Receber o valor pago pelo produto.

Caso a opção do consumidor seja a entrega imediata do produto adquirido e a empresa insista que não tem o produto em estoque, ela deve obter o produto por outros meios, por exemplo, adquirir de outro revendedor. Ela só pode se recusar a entregar se o produto não é mais fabricado, pois, dessa forma, ela não teria como adquiri-lo.

Fiz um contrato "de boca" com um amigo. É possível cobrar pelo descumprimento ou devo assumir o prejuízo?É SIM possível ...
20/01/2022

Fiz um contrato "de boca" com um amigo. É possível cobrar pelo descumprimento ou devo assumir o prejuízo?

É SIM possível cobrar pelo eventual descumprimento. Entretanto, você deve reunir o maior número de provas para comprovar o alegado e efetivar a cobrança da dívida, tais como: Testemunhas, conversas de WhatsApp, e-mails, ou qualquer outra prova admitida em Direito.

Imagine agora a possibilidade de você firmar um contrato verbal com seu amigo e não existir nenhuma testemunha, sequer uma conversa no WhatsApp que demonstre o que foi pactuado?

Em razão disso, ressaltamos a importância de elaborar um contrato por escrito em QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. Um contrato escrito e bem elaborado evitaria o desgaste de eventual descumprimento e, principalmente, da produção de provas em juízo.
Ainda, frisa-se que o contrato verbal só será válido caso a lei não determine o contrário, como no caso de transferência de propriedade de um imóvel em valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Você já passou alguma situação semelhante por não ter um contrato escrito ou um contrato mal redigido? Nos conte nos comentários!

Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o STJ ao firmar entendimento d...
18/01/2022

Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o STJ ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor."

Fique ligado.

Desde 1º de Janeiro de 2022, o novo salário mínimo nacional, passou a ser de R$ 1.212,00. Portanto, a pensão alimentícia...
14/01/2022

Desde 1º de Janeiro de 2022, o novo salário mínimo nacional, passou a ser de R$ 1.212,00. Portanto, a pensão alimentícia estabelecida com base no salário mínimo deve ser calculada de acordo com o novo valor. Se a pensão alimentícia foi fixada em 25% do salário por exemplo, a tabela a seguir ajudará a visualizar esse e novos valores.

Gestante pode pedir pensão ao pai da criança?Sim, pode. O pedido chama-se "alimentos gravidícios" e prevê que o pai da c...
24/05/2021

Gestante pode pedir pensão ao pai da criança?

Sim, pode. O pedido chama-se "alimentos gravidícios" e prevê que o pai da criança auxilie a gestante com uma pensão mensal para ajudar no pagamento dos custos de alimentação, exames rotineiros, assistência médica e também psicológica. Isso visa também garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

 Viajar com meu filho menor ao exterior sem ter a guarda dele.Se houver permissão, sim. A primeira maneira é com a autor...
21/05/2021



Viajar com meu filho menor ao exterior sem ter a guarda dele.

Se houver permissão, sim. A primeira maneira é com a autorização do cônjuge que não tem a guarda da criança. Caso se recuse ou esteja impossibilitado de assinar, quem tem a guarda precisa pedir uma autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Do contrário, pode ter a viagem barrada ou viajar em desacordo com a lei.

 A Justiça do Trabalho entende que importunar o empregado fora do horário de trabalho fere o “direito à desconexão”. Nem...
20/05/2021



A Justiça do Trabalho entende que importunar o empregado fora do horário de trabalho fere o “direito à desconexão”. Nem todo contato, entretanto, pode ser classificado como importunação.

Se interessou? Então acesse o link abaixo e leia mais sobre isso:
https://bit.ly/3bFRvWF

 Conhece alguém assim? Há pessoas que não estão nem um pouco afim de ter uma união estável com uma outra pessoa. Você sa...
19/05/2021



Conhece alguém assim? Há pessoas que não estão nem um pouco afim de ter uma união estável com uma outra pessoa. Você sabia, que existe uma forma de proteger o patrimônio de quem não quer se casar? Pois é, com o contrato de namoro isso é possível.

Não está acreditando que isso existe? Se quiser saber mais acesse o link e leia na íntegra uma matéria: https://bit.ly/2SaV9AH

 Lei 14.151, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 12 de maio de 2021 que também entrou em vigor na mesma dat...
18/05/2021



Lei 14.151, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 12 de maio de 2021 que também entrou em vigor na mesma data, permite que a Gestante possa se afastar de suas funções presenciais sem prejuízo na sua remuneração, garantindo a ela proteção e cuidado nesse momento tão importante de sua vida!

 Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norm...
02/04/2021



Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma recebeu o nome de "Lei Romeo Mion", em referência ao filho do apresentador de televisão Marcos Mion que tem transtorno do espectro autista.

Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm

Dia 02 de abril dia Mundial de Conscientização do Autista.

 A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a r...
02/04/2021



A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários, até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.

Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Dia 02 de abril dia Mundial de Conscientização do Autista.

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