Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

Malaman Advogados

"Se amanhã você quiser ser um grande profissional, comece hoje sendo um grande aprendiz.” – Inácio Dantas.

18/11/2022

Olá pessoal, quem puder votar no Top Festa, por favor.

Obrigado!

26/01/2022

Com a pandemia tornou-se comum a alegação de falta de estoque por parte das empresas, em razão de problemas de entrega do fornecedor e alta demanda.

No entanto, isso não é justificativa para a loja. A loja deve ter ciência do seu estoque e da qualidade dos produtos, antes de anunciá-los no site.

Trata-se de descumprimento de oferta do fornecedor, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Nesse caso, pode o consumidor optar, à LIVRE ESCOLHA por:

▶️ Exigir que enviem o produto adquirido;
▶️ Pedir outro produto equivalente;
▶️ Receber o valor pago pelo produto.

Caso a opção do consumidor seja a entrega imediata do produto adquirido e a empresa insista que não tem o produto em estoque, ela deve obter o produto por outros meios, por exemplo, adquirir de outro revendedor. Ela só pode se recusar a entregar se o produto não é mais fabricado, pois, dessa forma, ela não teria como adquiri-lo.

20/01/2022

Fiz um contrato "de boca" com um amigo. É possível cobrar pelo descumprimento ou devo assumir o prejuízo?

É SIM possível cobrar pelo eventual descumprimento. Entretanto, você deve reunir o maior número de provas para comprovar o alegado e efetivar a cobrança da dívida, tais como: Testemunhas, conversas de WhatsApp, e-mails, ou qualquer outra prova admitida em Direito.

Imagine agora a possibilidade de você firmar um contrato verbal com seu amigo e não existir nenhuma testemunha, sequer uma conversa no WhatsApp que demonstre o que foi pactuado?

Em razão disso, ressaltamos a importância de elaborar um contrato por escrito em QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. Um contrato escrito e bem elaborado evitaria o desgaste de eventual descumprimento e, principalmente, da produção de provas em juízo.
Ainda, frisa-se que o contrato verbal só será válido caso a lei não determine o contrário, como no caso de transferência de propriedade de um imóvel em valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Você já passou alguma situação semelhante por não ter um contrato escrito ou um contrato mal redigido? Nos conte nos comentários!

18/01/2022

Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o STJ ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor."

Fique ligado.

14/01/2022

Desde 1º de Janeiro de 2022, o novo salário mínimo nacional, passou a ser de R$ 1.212,00. Portanto, a pensão alimentícia estabelecida com base no salário mínimo deve ser calculada de acordo com o novo valor. Se a pensão alimentícia foi fixada em 25% do salário por exemplo, a tabela a seguir ajudará a visualizar esse e novos valores.

24/05/2021

Gestante pode pedir pensão ao pai da criança?

Sim, pode. O pedido chama-se "alimentos gravidícios" e prevê que o pai da criança auxilie a gestante com uma pensão mensal para ajudar no pagamento dos custos de alimentação, exames rotineiros, assistência médica e também psicológica. Isso visa também garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

21/05/2021

Viajar com meu filho menor ao exterior sem ter a guarda dele.

Se houver permissão, sim. A primeira maneira é com a autorização do cônjuge que não tem a guarda da criança. Caso se recuse ou esteja impossibilitado de assinar, quem tem a guarda precisa pedir uma autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Do contrário, pode ter a viagem barrada ou viajar em desacordo com a lei.

20/05/2021

A Justiça do Trabalho entende que importunar o empregado fora do horário de trabalho fere o “direito à desconexão”. Nem todo contato, entretanto, pode ser classificado como importunação.

Se interessou? Então acesse o link abaixo e leia mais sobre isso:
https://bit.ly/3bFRvWF

19/05/2021

Conhece alguém assim? Há pessoas que não estão nem um pouco afim de ter uma união estável com uma outra pessoa. Você sabia, que existe uma forma de proteger o patrimônio de quem não quer se casar? Pois é, com o contrato de namoro isso é possível.

Não está acreditando que isso existe? Se quiser saber mais acesse o link e leia na íntegra uma matéria: https://bit.ly/2SaV9AH

18/05/2021

Lei 14.151, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 12 de maio de 2021 que também entrou em vigor na mesma data, permite que a Gestante possa se afastar de suas funções presenciais sem prejuízo na sua remuneração, garantindo a ela proteção e cuidado nesse momento tão importante de sua vida!

02/04/2021

Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma recebeu o nome de "Lei Romeo Mion", em referência ao filho do apresentador de televisão Marcos Mion que tem transtorno do espectro autista.

Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm

Dia 02 de abril dia Mundial de Conscientização do Autista.

02/04/2021

A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários, até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.

Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Dia 02 de abril dia Mundial de Conscientização do Autista.

Endereço

Avenida 17, Número 1081
Barretos, SP
14780290

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Site

http://www.malamanadvogados.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Malaman Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.